Questões de Serviço Social - Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS para Concurso - Página 2

Q4166690

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Penedo - AL Prova: FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Penedo - AL - Assistente Social |

Q4166690 Serviço Social

Dadas as afirmativas sobre o Código de Ética do(a) Assistente Social de 1993,

I. O CFESS funciona como Tribunal Superior de Ética Profissional, podendo firmar jurisprudência na observância desse código, bem como nos casos omissos a ele.
II. Os Conselhos Regionais funcionam como órgão julgador de segunda instância.
III. As alterações a esse código podem ser feitas tanto pelo CFESS quando pelos Conselhos Regionais.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

l e Il, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, Il e III.

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Q4165352

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: IV - UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q4165352 Serviço Social

A Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, estabelece como competência do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício da seguinte atribuição:

A

orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de assistente social.

B

fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais.

C

expedir carteiras profissionais de assistentes sociais, fixando a respectiva taxa.

D

organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.

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Q4165347

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: IV - UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Serviço Social |

Q4165347 Serviço Social

A atuação do assistente social em programas e ações de combate às práticas de preconceito, racismo, desigualdade e discriminação é pautada pelos princípios éticos e por marcos normativos do Conselho Federal de Serviço Social. A Resolução CFESS nº 489/2006, que estabelece normas vedando condutas discriminatórias ou preconceituosas, por orientação e expressão sexual por pessoas do mesmo sexo, no exercício profissional do Serviço Social, estabelece como responsabilidade do assistente social:

A

contribuir para eliminar, no seu espaço de trabalho, práticas discriminatórias e preconceituosas, toda vez que presenciar um ato de tal natureza. Porém, quando tiver conhecimento comprovado e não presenciar atos discriminatórios, abster-se de quaisquer ações institucionais.

B

eliminar instrumentos e técnicas para criar, manter ou reforçar preconceitos, estigmas ou estereótipos de discriminação em relação à livre orientação sexual.

C

relativizar práticas e condutas que caracterizem o policiamento de comportamentos, que sejam discriminatórias ou preconceituosas por questões, dentre outras, de orientação sexual.

D

reforçar, no âmbito de seu espaço de trabalho, a reflexão moral sobre a permanência dos costumes vigentes e a importância da manutenção das normas sociais historicamente aceitas sobre a sexualidade e afetividade.

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Q4165052

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Assistente Social |

Q4165052 Serviço Social

Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições, EXCETO:

A

Expedir, gratuitamente, carteiras profissionais de assistentes sociais.

B

Elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo ao exame e à aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

C

Fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de assistente social na respectiva região.

D

Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional.

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Q4156344

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-RR Prova: FCC - 2026 - AL-RR - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q4156344 Serviço Social

A Resolução CFESS nº 1.114/2025 estabelece novas condições éticas e técnicas obrigatórias para o exercício profissional de assistentes sociais no Brasil. Assim, o local físico de trabalho da(o) assistente social deve dispor de sala e/ou espaço para abordagens individuais e/ou coletivas, conforme as características dos serviços prestados pelas pessoas jurídicas de direito público ou privado que tenham profissionais de Serviço Social, observando, no mínimo, os seguintes requisitos:

A

iluminação natural, com amplas janelas.

B

infraestrutura tecnológica apropriada para execução do trabalho.

C

ventilação, unicamente para atendimentos de curta duração.

D

mobiliário ergonômico que garanta a guarda e manuseio de documentos.

E

acessibilidade, especificamente rampas e elevadores.

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Q4136904

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Assistente Social |

Q4136904 Serviço Social

De acordo com o Código de Ética do/a Assistente Social (Lei nº 8.662/1993), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Carteira de Identificação Profissional expedida pelos CRESS servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal.

B

Somente os estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de assistente social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social.

C

As organizações que se registrarem nos CRESS receberão um certificado que as habilitará a atuar na área de Serviço Social.

D

Cabe ao CFESS credenciar e comunicar aos CRESS de sua jurisdição os campos de estágio dos alunos e designar os assistentes sociais responsáveis por sua supervisão.

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Q4132088

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Saúde - Assistente Social |

Q4132088 Serviço Social

Segundo o art. 7º da Lei nº 8.662/1993, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Assistente Social, no âmbito do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), qual é a finalidade precípua dos CRESS?

A

Elaborar o Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

B

Orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão, conforme a Legislação de nº 8.662/1993, e o Código de Ética do/a Assistente Social, em sua respectiva jurisdição.

C

Aplicar, quando for preciso, as sanções previstas no Código de Ética Profissional.

D

Expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando suas respectivas taxas.

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Q4128482

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Serviço Social - Assistente Social |

Q4128482 Serviço Social

A Resolução CFESS nº 992/2022 estabelece normas éticas que devem orientar o exercício profissional do(a) assistente social no que se refere à garantia de direitos das pessoas com deficiência, destacando a necessidade de combate ao preconceito e à discriminação, a responsabilidade de promover oportunidades equitativas e o dever de denunciar atos discriminatórios praticados por colegas, conforme previsto também no Código de Ética Profissional. À luz das determinações da Resolução CFESS nº 992/2022, o assistente social deve

A

utilizar técnicas e instrumentos que reforcem estereótipos, desde que justificados pelo diagnóstico social.

B

manter postura neutra diante de violações de direitos para preservar a imparcialidade profissional.

C

priorizar a avaliação individual da deficiência, desconsiderando barreiras sociais ou estruturais.

D

promover o respeito e denunciar condutas preconceituosas de colegas ao CRESS.

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Q4121998

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Social |

Q4121998 Serviço Social

A Resolução CFESS no 512, de 29.09.2007, reformula as normas gerais para o exercício da Fiscalização Profissional e atualiza a Política Nacional de Fiscalização. Os CRESS deverão manter, em caráter permanente, uma Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) formada, no mínimo, por

A

dois membros.

B

três membros.

C

quatro membros.

D

cinco membros.

E

seis membros.

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Q4121997

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Social |

Q4121997 Serviço Social

Foi enviada denúncia formal ao CRESS indicando que uma organização não governamental (ONG) estava realizando atendimentos com profissional sem registro ativo no conselho profissional. De acordo com a legislação que regulamenta a profissão de assistente social, assinale a alternativa correta a respeito da situação apresentada.

A

O agente fiscal deve emitir relatório de averiguação de irregularidades.

B

Não há necessidade de assistente social com registro ativo no conselho profissional, considerando que o atendimento tenha sido pontual.

C

O agente fiscal não tem o poder de notificar a instituição quanto ao exercício ilegal da profissão.

D

O agente fiscal deve encaminhar o caso para as providências administrativas e judiciais cabíveis.

E

Os instrumentais da fiscalização profissional poderão ser revistos ou acrescidos, quando necessário, sem a necessidade de aprovação do Conjunto CFESS-CRESS.

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Q4121996

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Social |

Q4121996 Serviço Social

Com base na Resolução CFESS n° 1.084, de 11.11.24, que dispõe sobre a laicidade na profissão e no exercício profissional do(a) assistente social, em conformidade com a laicidade do Estado, o(a) assistente social, no exercício profissional, deve

A

utilizar alegações ou preceitos de fé religiosa ou de outros conceitos sobrenaturalistas como fundamento da prestação de serviços profissionais.

B

acatar as vivências arreligiosas, agnósticas e ateístas de indivíduos e grupos.

C

associar instrumentais, conceitos, métodos, técnicas e documentos utilizados pelo Serviço Social a crenças religiosas ou outras crenças sobrenaturalistas.

D

considerar legítima a utilização de referenciais religiosos como um dos recursos complementares de mediação ética e social no atendimento profissional, desde que haja concordância do(a) usuário(a).

E

respeitar democraticamente as decisões dos(das) usuários(as) que não sejam contrárias aos seus valores, religiosidade ou crenças individuais.

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Q4111874

Ano: 2023 Banca: ASSEGE Órgão: Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA Prova: ASSEGE - 2023 - Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA - Assistente Social |

Q4111874 Serviço Social

Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício das seguintes atribuições:

I- Orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS.

II- Assessorar os CRESS sempre que se fizer necessário.

III- Aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS.

IV- Julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS. V- Fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.

Da análise dos itens podemos considerar atribuições do CFESS:

A

I, III E V

B

II, III, IV E V

C

I, II, III E IV

D

II, III E V

E

I, II, III, IV E V

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Q4109287

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Assistente Social |

Q4109287 Serviço Social

O Conselho Federal de Serviço Social aprova a Resolução n.º 992, de 22 de março de 2022, que “Estabelece normas vedando atos e condutas discriminatórias e/ou preconceituosas contra pessoas com deficiência no exercício profissional do/a assistente social, regulamentando os princípios II, VI e XI inscritos no Código de Ética Profissional”. Essa Resolução apresenta, no artigo 2º, algumas considerações conceituais para dar fundamentação para o trabalho profissional. De acordo com o artigo 2º, relacione a coluna a seguir com as considerações que se completam:

1 - Deficiência:
2 - Pessoas com deficiência:
3 - Discriminação em razão de deficiência:

( ) aquelas que têm impedimentos de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Abrange aquelas pessoas com deficiência física, intelectual, psicossocial, sensorial, múltipla, e outras avaliadas de forma biopsicossocial.
( ) resultante da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
( ) qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou quaisquer outros. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive recusa de adaptação razoável.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:

A

(2); (1) e (3)

B

(3); (2) e (1)

C

(3); (1) e (2)

D

(1); (2) e (3)

E

(2); (3) e (1)

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Q4109268

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Assistente Social |

Q4109268 Serviço Social

Considerando a Lei n.º 8.662, de 07 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, o artigo 10 regulamenta o que compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESSs), em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições (assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa):

( ) organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.
( ) expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.
( ) aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.
( ) funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.
( ) prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.

Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA de cima para baixo:

A

(V), (F), (V), (V) e (F)

B

(F), (F), (V), (F) e (V)

C

(V), (V), (V), (F) e (F)

D

(V), (V), (V), (V) e (V)

E

(V), (F), (V), (F) e (F)

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Q4106890

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Assistente Social Geral I |

Q4106890 Serviço Social

Assinale a alternativa que aponta corretamente uma das penalidades que poderá ser aplicada pelo Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) aos infratores dos dispositivos da Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social.

A

Multa no valor de uma a dez vezes a anuidade vigente.

B

Cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.

C

Suspensão de um a três anos de exercício da profissão ao Assistente Social, em todo o território nacional.

D

Reparação dos danos causados pela infração.

E

Penalidade administrativa a ser pactuada com o órgão institucional no qual observou-se a infração.

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Q4098042

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Assistente Social |

Q4098042 Serviço Social

Compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições, exceto:

A

Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.

B

Fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.

C

Expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.

D

Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Setoriais de Ética Profissional.

E

Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.

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Q4094418

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Assistente Social |

Q4094418 Serviço Social

Segundo o artigo 10 da Lei Federal nº 8.662/93 (Lei do exercício profissional de Assistente Social), compete aos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, o exercício das seguintes atribuições, EXCETO:

A

Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.

B

Fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.

C

Expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.

D

Julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas.

E

Zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional.

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Q4093670

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Assistente Social |

Q4093670 Serviço Social

A resolução nº 1.098/2025 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) orienta práticas seguras no manejo da documentação, sua aplicabilidade reduz riscos institucionais e profissionais e protege direitos fundamentais das pessoas atendidas, como privacidade e dignidade. Considerando esse contexto, à luz do que apresenta a resolução CFESS nº 1.098/2025, marque a alternativa CORRETA.

A

A atribuição de identificar o caráter sigiloso dos documentos nos sistemas informatizados é de responsabilidade da instituição empregadora, não cabendo ao assistente social realizar o registro ou assegurar a observância dessa classificação, independentemente das particularidades técnicas do sistema utilizado.

B

As medidas de salvaguarda da documentação técnica — sigilosa ou não, em suporte físico ou digital — configuram atribuição exclusiva dos assistentes sociais detentores de vínculo efetivo e estável com a instituição empregadora, em razão da continuidade funcional e da permanência institucional que asseguram a gestão responsável desses registros.

C

O assistente social só deverá proceder ao repasse integral da documentação técnica física, a que for não sigilosa, ao profissional que venha a substituí-lo, mediante formalização por meio de termo de repasse de documentação técnica, devidamente assinado por ambos.

D

Para assegurar a segurança da informação, o assistente social deve utilizar senhas individuais de acesso aos sistemas informatizados e aos computadores, devendo o compartilhamento de credenciais ocorrer quando houver outro assistente social no mesmo setor de lotação, a fim de garantir a continuidade dos atendimentos.

E

No que se refere à documentação técnica digital — sigilosa ou não — produzida ou recebida em sistemas informatizados e/ou computadores, cabe ao assistente social realizar a concessão formal de acesso ao profissional que venha substituí-lo, assegurando que todo o procedimento seja devidamente registrado, em conformidade com as exigências institucionais e ético-profissionais.

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Q4093666

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Assistente Social |

Q4093666 Serviço Social

A ética profissional do assistente social constitui-se como uma dimensão estruturante da prática laboral, materializando-se na ação moral que orienta o exercício cotidiano da profissão, institucionalizando-se na normatização de deveres, princípios e valores consagrados no Código de Ética Profissional.
Desta forma, de acordo com a Resolução CFESS 273/1993, que estabelece o Código de Ética Profissional do Assistente Social, marque a alternativa CORRETA.

A

Constitui prerrogativa do assistente social proceder à publicação, em seu próprio nome, de produções intelectuais elaboradas por terceiros, desde que tais trabalhos tenham sido desenvolvidos sob sua orientação direta.

B

É vedado ao assistente social, no exercício de cargo de chefia, utilizar sua autoridade funcional para viabilizar a liberação de carga horária de subordinados com a finalidade de representação ou delegação em entidades da organização da categoria ou em outras instâncias.

C

Ao assistente social é proibido assumir a substituição de profissional que tenha sido exonerado, demitido ou transferido em razão da defesa dos princípios da ética profissional, enquanto persistirem as circunstâncias que motivaram tal afastamento.

D

É vedado ao assistente social realizar a devolutiva das informações produzidas em estudos e pesquisas aos usuários, para que tais dados não sejam apropriados e utilizados para interesses individuais.

E

Constitui-se como dever do assistente social participar de comissões interdisciplinares de ética nos espaços institucionais em que atua, contribuindo tanto para a análise e avaliação das condutas profissionais quanto para os processos decisórios relacionados às políticas adotadas pela instituição.

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Q4093223

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SAMAE de Blumenau - SC Prova: FURB - 2026 - SAMAE de Blumenau - SC - Assistente Social |

Q4093223 Serviço Social

De acordo com a Resolução CFESS n.º 1.114/2025, que dispõe sobre as condições éticas e técnicas para o exercício profissional da(o) assistente social, assinale a alternativa correta:

A

A instalação de câmeras em salas de atendimento é permitida, desde que o equipamento seja destinado exclusivamente à segurança patrimonial da instituição.

B

O atendimento realizado em ambiente digital flexibiliza o dever do sigilo profissional, uma vez que o controle do espaço e das informações não é integralmente responsabilidade da(o) assistente social.

C

Em equipes multiprofissionais e interdisciplinares, o atendimento individual pela(o) assistente social pode ser dispensado no ambiente digital, desde que o conteúdo do atendimento seja disponibilizado posteriormente e que tal procedimento tenha como premissa não revitimização da pessoa usuária.

D

A gravação de atendimentos é permitida sempre que houver concordância da pessoa atendida, não sendo necessária base legal específica.

E

O tratamento de dados e informações em ambiente digital não exime a(o) assistente social da responsabilidade pelo sigilo profissional, devendo ser assegurada a privacidade de som, imagem e texto.

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Questões de Concurso Comentadas sobre órgãos de fiscalização da profissão - cfess/cress - e resoluções do cfess em serviço social

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