Em relação ao exercício profissional no âmbito da gestão e gerenciamento de políticas sociais, especialmente da política de assistência social, torna-se fundamental o Assistente Social se apropriar de

A Lei 12.435 de 06 de julho de 2011 altera a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS nº 8.742/93), que dispõe sobre a organização da assistência social no Brasil. A incorporação das definições normativo-jurídicas produzidas nas instâncias da política desde 2004, previstas e reguladas, especialmente, na Política Nacional de Assistência Social (PNAS/04) e na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS/05, expressa um avanço significativo para a garantia do direito à assistência social a quem dela precisar. Sobre as principais mudanças na LOAS, analise as afirmações a seguir.

I. A implementação da gestão do trabalho e da educação permanente passa a ser um objetivo do Sistema Único de Assistência Social.

II. Fica mantida a responsabilidade do Conselho Nacional de Assistência Social em conceder o Certificado de Entidade Beneficente para as entidades e organizações de assistência social, por meio do vínculo SUAS.

III. A União passa a ter responsabilidade de co-financiamento de Benefícios Eventuais, além do apoio às ações emergenciais já previstas.

IV. São objetivos da assistência social a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos.

Está(ão) CORRETA(S) apenas

De acordo com a NOB RH/2006, a capacitação dos trabalhadores do SUAS se fundamenta na educação permanente, e, portanto, deve ser realizada de forma

A Norma Operacional do SUAS 2012 define como o responsável pelo reconhecimento de entidades e organizações pertencentes da rede socioassistencial, vinculadas ao SUAS,

A aprovação da Norma Operacional Básica em 2012 institui o Pacto de Aprimoramento do SUAS firmado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mecanismo de aperfeiçoamento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Por meio do Pacto são estabelecidas as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS, prevendo-se sua revisão anual. De acordo com o artigo 39, § 1° da NOB, o processo de acompanhamento desencadeará ações que objetivam a resolução das dificuldades para o alcance das metas e terá como instrumentos de assessoramento os

Conforme a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS 2005 - no que concernem às Funções da Política Pública de Assistência Social para a Extensão da Proteção Social Brasileira, NÃO é correto afirmar que:

Com base no SUAS, assinale a alternativa CORRETA:

A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS estabelece que a composição da equipe de referência dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), com até 2.500 famílias referenciadas, devem ter em suas equipes técnicas o seguinte quadro mínimo de:

De acordo com a Norma Operacional Básica (NOB/SUAS), são instrumentos de gestão utilizados como ferramentas de planejamento técnico e financeiro da Política de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social:

Em relação à gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), os requisitos mínimos para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios recebam os recursos referentes ao cofinanciamento federal são:

São, dentre outros, princípios éticos para os trabalhadores da assistência social:
I. Compromisso em garantir atenção profissional direcionada para a construção de projetos pessoais e sociais dos gestores municipais. II. Incentivo aos usuários para que estes exerçam seu direito de participar de fóruns, conselhos, movimentos sociais e cooperativas populares de produção. III. Devolução das informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido de que estes possam usá-las para o fortalecimento de seus interesses. IV. Contribuição para a criação de mecanismos que burocratizam a relação com os usuários, no sentido de melhorar os serviços prestados e garantir a veracidade das informações.
Estão corretas apenas as afirmativas 

Segundo a Resolução CNAS nº 33/12 - Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, são princípios éticos para a oferta da proteção socioassistencial no SUAS:

I - Defesa incondicional da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da cidadania, da integridade física, moral e psicológica, dos direitos socioassistenciais, do protagonismo e da autonomia dos usuários, bem como a recusa de práticas de caráter clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda.

II - Respeito à pluralidade e diversidade cultural, socioeconômica, política e religiosa e combate às discriminações etárias, étnicas, de classe social, de gênero, por orientação sexual ou por deficiência, dentre outras.

III - Oferta de serviços, programas, projetos e benefícios públicos gratuitos com qualidade e continuidade, que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sociais.

IV - Garantia da laicidade na relação entre o cidadão e o Estado na prestação e divulgação das ações do SUAS. 

Estão CORRETOS:

De acordo com a Resolução CNAS nº 33/12 - Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, assinalar a alternativa que NÃO apresenta um princípio organizativo do SUAS:

Segundo a Resolução CNAS nº 33/12 - Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, são objetivos do SUAS:

I - Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva e garantem os direitos dos usuários.

II - Estabelecer as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.

III - Definir os níveis de gestão, de acordo com estágios de organização da gestão e ofertas de serviços pactuados municipalmente.

Está(ão) CORRETO(S): 

A Resolução n. 33 do conselho Nacional de Assistência Social, de 12 de janeiro de 2012, aprovou a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) que, em seu Art. 5º, define as diretrizes estruturantes da gestão do SUAS, quais sejam:

Segundo a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS (Resolução n.° 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS), a gestão do trabalho no Sistema Único de Assistência Social compreende o planejamento, a organização e a execução das ações relativas à valorização do trabalhador e à estruturação do processo de trabalho institucional, em todos os âmbitos da federação. É considerada uma ação relativa à valorização do trabalhador, dentre outras, na perspectiva da desprecarização da relação e das condições de trabalho:

Nos termos da Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que trata da Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, “a garantia de proteção socioassistencial compreende”:

Os Municípios serão classificados a partir de um conjunto de indicadores de gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais de acordo com a NOB SUAS 2012, denominado:

Segundo a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social (NOB SUAS), o Plano de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social. Sobre a realização do diagnóstico socioterritorial, etapa fundamental para elaboração do Plano de Assistência Social, é INCORRETO afirmar que o mesmo requer

De acordo com NOB-RH/2006, entre as garantias para a gestão do trabalho no âmbito do SUAS está a