Questões de Serviço Social - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 para Concurso - Página 174

Q999673

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Pedagogo | FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Psicólogo |

Q999673 Serviço Social

Em consonância com a Lei Municipal nº 3.263/2017, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Niterói – SUAS Niterói, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF deverá ser ofertado exclusivamente no(a):

A

CREAS;

B

SCFV;

C

PAEFI;

D

CRAS;

E

Serviço Especializado de Abordagem Social.

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Q999672

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Psicólogo |

Q999672 Serviço Social

Segundo as disposições contidas na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), a assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

I. proteção social básica;

II. proteção social especial;

III. vigilância tutelar.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

somente I;

B

somente I e II;

C

somente I e III;

D

somente II e III;

E

I, II e III.

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Q999670

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Pedagogo | FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Psicólogo |

Q999670 Serviço Social

De acordo com a NOB|SUAS 2012 e a Lei nº 8.742/1993 (LOAS), a concessão e a manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) é de responsabilidade:

A

da União;

B

dos Estados;

C

dos Municípios;

D

do Distrito Federal;

E

das Organizações Não Governamentais.

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Q997931

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Pedagogo |

Q997931 Serviço Social

A competência para alimentar o Censo do Sistema Único de Assistência Social - Censo SUAS é:

A

da União;

B

dos Estados;

C

do Distrito Federal;

D

dos Municípios;

E

das Organizações Não Governamentais.

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Q997925

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Pedagogo |

Q997925 Serviço Social

Constitui um dos objetivos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), na gestão das ações do seu âmbito, conforme a Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011:

A

a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice

B

a implementação da gestão do trabalho e da educação permanente na assistência social;

C

a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;

D

a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

E

a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

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Q997924

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Pedagogo |

Q997924 Serviço Social

Conforme a Lei Municipal nº 3.263, de 16 de janeiro de 2017, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS é a “unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial”. Compete ao CREAS:

A

articular, no âmbito dos territórios, os serviços, benefícios, programas e projetos de proteção social básica e especial da SASDH, por meio dos coletivos territoriais;

B

atender às famílias com crianças, adolescentes e outros membros em acolhimento institucional e familiar;

C

trabalhar em estreita articulação com os demais serviços e equipamentos da rede socioassistencial do território;

D

assegurar acesso ao Cadastro Único a todas as famílias em situação de vulnerabilidade do território;

E

emitir laudos e pareceres sempre que solicitado pelo Sistema de Garantia de Direitos dentro do seu nível de proteção.

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Q997923

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Pedagogo |

Q997923 Serviço Social

Eduardo, 16 anos, cuja família é beneficiária do Programa Bolsa Família do Governo Federal, esteve em cumprimento de medida socioeducativa de internação, no ano passado, em um município. Por determinação oficial do Poder Judiciário, o adolescente foi encaminhado pelo serviço especializado de assistência social, com base nos critérios de acesso, ao seguinte programa:

A

ProJovem Adolescente - Serviço Socioeducativo;

B

ProJovem Urbano;

C

ProJovem Campo - Saberes da Terra;

D

ProJovem Trabalhador;

E

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI .

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Q997922

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Pedagogo |

Q997922 Serviço Social

Luana, de 10 anos, reside no Município de São Gonçalo com sua família, constituída por ela, o irmão José (3 anos) e sua mãe Isaura. Para prover o sustento da família, Dona Isaura trabalha como diarista em diferentes residências, de segunda a sábado. Luana, há algum tempo, vem se ausentando da escola para ficar com um grupo de crianças, em uma rua movimentada do bairro, fazendo malabares no sinal. A direção da escola convocou então a presença da família na escola. Sem retorno, notificou a infrequência da criança ao Conselho Tutelar. A medida de proteção cabível, nesse caso, seria encaminhamento ao:

A

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF);

B

Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas;

C

Serviço de Acolhimento em República;

D

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);

E

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

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Q997921

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Pedagogo |

Q997921 Serviço Social

Considerando o protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS (2009), quanto ao Programa Bolsa Família – PBF e ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, é importante destacar que:

A

o Programa Bolsa Família (PBF) e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) são benefícios de assistência social;

B

o processo de acompanhamento das condicionalidades dos beneficiários do PETI e do PBF garante a interrupção do ciclo intergeracional da pobreza;

C

as famílias que recebem os benefícios e programas de transferência de renda, como o PBF e o PETI, não devem se constituir em público prioritário nos serviços socioassistenciais;

D

o descumprimento de condicionalidade do PBF e do PETI, para o SUAS, pode ser um indicativo de violações de direitos vivenciadas pela família, sendo inapropriada a análise por meio dos serviços da rede socioassistencial;

E

no acompanhamento das condicionalidades de saúde e educação do PBF e do PETI são produzidas informações que permitem a construção de indicadores de vulnerabilidade e risco extremamente relevantes na identificação de famílias para o atendimento prioritário pelos serviços socioassistenciais.

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Q997901

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Pedagogo |

Q997901 Serviço Social

A gestão integrada de serviços, benefícios e transferências de renda no âmbito do SUAS tem como um dos objetivos gerais pactuar, entre os entes federados, os procedimentos que garantam a oferta prioritária de serviços socioassistenciais para:

A

comunidades e instituições;

B

indivíduos e instituições protetoras;

C

comunidades cuidadoras e instituições;

D

indivíduos e famílias beneficiárias;

E

instituições e famílias cuidadoras.

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Q997898

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Pedagogo |

Q997898 Serviço Social

É um dos objetivos da assistência social, contido no artigo 2º da Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, a garantia do benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, correspondente ao seguinte número de salários-mínimos:

A

um;

B

dois;

C

três;

D

quatro;

E

cinco.

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Q997897

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2018 - Prefeitura de Niterói - RJ - Pedagogo |

Q997897 Serviço Social

A questão social esteve ausente das formulações de políticas públicas no país. Por esse motivo, a construção do direito à Assistência Social é recente. A chamada “Constituição Cidadã” de 1988 se apresenta como um grande marco ao conferir, pela primeira vez, a condição de política pública à assistência social, constituindo, no mesmo nível da saúde e da previdência social, o tripé da seguridade social. A partir da Constituição, em 1993 se dá a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) nº 8.742, que estabelece normas e critérios para a organização da assistência social. A Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, em seu artigo 1º, afirma ser a assistência social:

A

direito do país/Estado e dever do povo;

B

direito do patrão e dever do cidadão;

C

direito do cidadão e dever do Estado;

D

direito do país/Estado e dever do patrão;

E

direito do Estado e dever do cidadão.

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Q992986

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Assistente Social |

Q992986 Serviço Social

Marque a alternativa incorreta em relação à Seguridade Social.

A

Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade.

B

Destina assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

C

Obedece ao princípio da universalidade da cobertura e do atendimento.

D

Representa uma conquista na área de proteção das crianças e adolescente, pois passou a atribuir responsabilidades para os adultos e para a sociedade em geral.

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Q992983

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Assistente Social |

Q992983 Serviço Social

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, entende-se por pactuação, na gestão da Assistência Social, as negociações estabelecidas com a anuência das esferas de governo envolvidas, no que tange à operacionalização da política, não pressupondo processo de votação nem tão-pouco de deliberação. Marque a alternativa incorreta.

A

As instâncias são organizadas em âmbito federal (CIT) e estadual (CIB).

B

As instâncias tem a finalidade de assegurar a negociação e o acordo entre os gestores envolvidos, no sentido de tornar efetiva a descentralização da política pública de Assistência Social.

C

As pactuações de tais instâncias só são possíveis na medida em que haja concordância de todos os entes envolvidos, sendo formalizada por meio de publicação da pactuação e submetidas às instâncias de deliberação.

D

As pactuações realizadas nas comissões devem ser publicadas, amplamente divulgadas, inseridas na rede articulada de informações para a gestão da Assistência Social e encaminhadas, pelo gestor, para apenas a apreciação dos respectivos conselhos de Assistência Social.

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Q992982

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Assistente Social |

Q992982 Serviço Social

No Sistema Único de Assistência Social - SUAS o modelo de gestão é:

A

Centralizado e democrático.

B

Centralizado e participativo.

C

Descentralizado e participativo.

D

Descentralizado e restritivo.

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Q992981

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Assistente Social |

Q992981 Serviço Social

São considerados serviços de média complexidade aqueles que oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos. Neste sentido, requerem maior estruturação técnico-operacional e atenção especializada e mais individualizada, e, ou, de acompanhamento sistemático e monitorado, tais como, EXCETO:

A

Abordagem de Rua.

B

Cuidado no Domicílio.

C

Medidas socioeducativas em meio-aberto.

D

Medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade.

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Q992980

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Assistente Social |

Q992980 Serviço Social

Marque V(verdadeiro) ou F(falso) e assinale a alternativa correspondente.

Constitui o público usuário da Política de Assistência Social, cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos, tais como:

( ) famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade.

( ) identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultante de deficiências; exclusão pela pobreza e, ou, no acesso às demais políticas públicas.

( ) uso de substâncias psicoativas; diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos.

( ) inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social.

A

F – V – V – V

B

V – F – V – V

C

V – V – V – F

D

V – V – V – V

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Q992979

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Assistente Social |

Q992979 Serviço Social

Analise as afirmativas. Baseadas na Constituição Federal de 1988 e na LOAS, a organização da Assistência Social tem as seguintes diretrizes:

I. Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais;

II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

III. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;

IV. Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

Estão corretas as afirmativas:

A

Apenas I e II

B

Apenas II – III e IV

C

Apenas II e III

D

I – II – III e IV

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Q981087

Ano: 2018 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Esperança - PB Prova: FACET Concursos - 2018 - Prefeitura de Esperança - PB - Assistente Social |

Q981087 Serviço Social

Assegurado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o Benefício de Prestação Continuada (BPC) consiste:

A

Na garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 70 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

B

Na garantia de um salário mínimo mensal ao idoso a partir de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

C

Na garantia de dois salários mínimos mensais ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

D

Na viabilização de ¼ (um quarto) do salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

E

Na viabilização de um salário mínimo mensal ao idoso a partir de 60 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

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Q981086

Ano: 2018 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Esperança - PB Prova: FACET Concursos - 2018 - Prefeitura de Esperança - PB - Assistente Social |

Q981086 Serviço Social

“A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas ” ( BRASIL , 1993).

Considerando as prerrogativas legais contidas na Lei Orgânica da Assistência Social (nº 8742/93), assinale a alternativa que NÃO corresponde aos objetivos de organização e gestão da assistência social:

A

Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios.

B

Desintegrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

C

Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.

D

Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.

E

Afiançar a vigilância socioassistencial.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social

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