Questões de Concurso
Sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social
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Julgue o item, relativo à Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/ SUAS), aprovada em 2012.
O pacto de aprimoramento do SUAS é um documento que deverá ser elaborado quadrienalmente e firmado entre a União, os estados e os municípios, com o objetivo de articular as ações da política de assistência social nos três níveis de gestão.
Julgue o item, relativo à Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/ SUAS), aprovada em 2012.
Os princípios organizativos do SUAS são: a universalidade; a gratuidade; a igualdade; a intersetorialidade; e a integralidade da proteção social.
Julgue o item, relativo à Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/ SUAS), aprovada em 2012.
A assistência social ocupa‐se de prover a proteção à vida, reduzir danos e prevenir a incidência de riscos sociais, independentemente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da seguridade social.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, “a população brasileira está em trajetória de envelhecimento e, até 2060, o percentual de pessoas com mais de 65 anos passará dos atuais 9,2% para 25,5%. Ou seja, 1 em cada 4 brasileiros será idoso”.
Disponível em:<https://g1.globo.com>. Acesso em: 25 jul. 2018.
Com essa perspectiva e considerando a relevância do assunto para a prática profissional dos(as) assistentes sociais, assinale a alternativa correta quanto às normatizações, às políticas e aos programas de proteção dos direitos da pessoa idosa.
Leia as afirmativas a seguir:
I. As famílias usuárias do CRAS têm direito de receber informações sobre como e onde manifestar seus direitos e requisições sobre o atendimento socioassistencial.
II. As famílias usuárias do CRAS têm direito à escuta, à informação, à defesa, à provisão direta ou indireta ou ao encaminhamento de suas demandas de proteção social asseguradas pela Política Nacional de Assistência Social.
III. Conhecer o nome e a credencial de quem as atende (profissional técnico, estagiário ou administrativo do CRAS) é um direito das famílias usuárias do CRAS.
IV. As famílias usuárias do CRAS têm direito de poder avaliar o serviço recebido, contando com espaço de escuta para expressar sua opinião.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. O CRAS é uma unidade de proteção social básica do SUAS, que tem por objetivo promover a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios.
II. As famílias usuárias do CRAS têm direito a ter acesso às deliberações das conferências municipais, estaduais e nacionais de assistência social.
III. Todo Centro de Referência de Assistência Social em funcionamento desenvolve, obrigatoriamente, a gestão da rede socioassistencial de proteção social básica do seu território, sendo vetada a oferta do Programa de Atenção Integral à Família – PAIF, independentemente da(s) fonte(s) de financiamento (se municipal, federal e/ou estadual).
IV. Ao eleger a matricialidade sociofamiliar como eixo do SUAS, a família é enfocada em seu contexto sociocultural e econômico, com composições distintas e dinâmicas próprias.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. A família é o conjunto de pessoas unidas exclusivamente por laços consanguíneos, cuja sobrevivência e reprodução social não pressupõem obrigações recíprocas ou o compartilhamento de renda e ou dependência econômica.
II. As famílias usuárias do CRAS têm direito a ter protegida sua privacidade, dentro dos princípios e diretrizes da ética profissional, desde que não acarrete riscos a outras pessoas.
III. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal centralizada da política de assistência social, na qual é vedada a oferta de serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
IV. A oferta dos serviços no CRAS deve ser planejada e independe do conhecimento do território e das famílias que nele vivem.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. A matricialidade sociofamiliar não se refere à centralidade da família como núcleo social fundamental para a efetividade de todas as ações e serviços da política de assistência social.
II. As famílias usuárias do CRAS têm direito a ter acesso ao registro dos seus dados, se assim o desejar.
III. As famílias usuárias do CRAS têm direito a ter seus encaminhamentos por escrito, identificados com o nome do profissional e seu registro no Conselho ou Ordem Profissional, de forma clara e legível.
IV. A assistência social compreende a família como um espaço não contraditório, livre de tensões, conflitos, desigualdades e violência.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Plano Municipal de Assistência Social é uma ferramenta obrigatória de gestão da política de assistência social.
II. As famílias usuárias do CRAS têm direito a ter sua identidade e singularidade preservadas e sua história de vida respeitada.
III. As famílias usuárias do CRAS têm direito a dispor de locais adequados para seu atendimento, tendo o sigilo e sua integridade preservados.
IV. As famílias usuárias do CRAS têm direito de receber explicações sobre os serviços e seu atendimento de forma clara, simples e compreensível.
Marque a alternativa CORRETA:
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, o Benefício de Prestação Continuada será cancelado quando:
As políticas sociais no Brasil, orientadas pelo ideário neoliberal, vêm sofrendo significativos retrocessos, se considerarmos os avanços sociais conquistados pela Constituição Federal de 1988. O Estado tem reduzido cada vez mais seu papel como provedor dos direitos sociais, transferindo esta tarefa para o mercado e para a solidariedade do “terceiro setor”. Dessa forma, o mercado fica reservado para aqueles que possuem meios para adquirir os serviços privados, enquanto os precários serviços públicos são destinados aos “comprovadamente pobres”. No caso da Assistência Social, é correto afirmar que:
Considerando a Lei nº 8.742/1993, em seu capítulo II, Art. 4º, assinale a alternativa que se refere a um princípio da política de assistência social.
Jane reside em um território que vivencia a vulnerabilidade social, no município de Eldorado do Sul (RS), aonde se faz presente um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Nas últimas semanas, ela começou a ser acompanhada pela equipe técnica desse serviço. À Jane e sua família, que vivenciam a situação de pobreza, violência intrafamiliar e as influências da situação do tráfico de drogas, foi possibilitada a inserção em programas, serviços e benefícios (serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, grupos e oficinas, programa de transferência de renda). Em relação aos objetivos da assistência social, previstos na Lei nº 8.742/1993, contemplados em torno desse acompanhamento, assinale a alternativa correta.
Nas últimas décadas, a sociedade brasileira vem apostando no enfrentamento à pobreza e à extrema pobreza através de políticas de governo, essencialmente por meio de(a):
De acordo com a Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, NÃO está previsto:
Sobre a Lei n.º 8.742/93 de 07 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a LOAS julgue as assertivas em Verdadeiro (V) ou Falso (F) e marque a opção correta.
( ) Proteção social Básica é o conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários.
( ) A Proteção social Básica é ofertada precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
( ) O CREAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais é um equipamento de abrangência municipal
( ) A proteção social terciária engloba os serviços assistenciais de maior complexidade e menor incidência, destinados à reinserção social e à reabilitação de indivíduos e famílias.
( ) A Proteção Social Especial é ofertada essencialmente no Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.
Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta de cima para baixo.
A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) de 1993, que regulamenta a política de assistência social inclui como um dos seus beneficiários específicos a pessoa com necessidade especial e estabelece entre seus objetivos a Implementação do benefício de Prestação Continuada (BPC), a habilitação e reabilitação, bem como a promoção de sua integração à vida comunitária. Com base na informação é correto o que está escrito em: