Questões de Concurso Sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social

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Q1040482 Serviço Social
A política de assistência social organiza-se sob a forma de sistema público, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A garantia de proteção socioassistencial de indivíduos e famílias se realiza por meio de serviços, programas e benefícios socioassistenciais, resultando nas seguranças do SUAS: acolhida, renda, convívio, apoio e auxílio. A assistência social, por meio do SUAS, ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independentemente de
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Q1040481 Serviço Social
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), as proteções sociais são ofertadas diretamente pelos serviços públicos e também pelas entidades da sociedade civil. A referida lei, em seu art. 6° C (§ 2° ), define o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) como uma unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou
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Q1040479 Serviço Social
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) delimita sua especificidade como política social, constituindo seu campo próprio de ação. Em consonância com o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a PNAS estabelece princípios, diretrizes, objetivos, usuários e serviços. O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é definido na PNAS como uma unidade pública estatal de base territorial, localizado em áreas de vulnerabilidade social, que executa serviços de
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Q1036715 Serviço Social
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social, em seu Art. 15, são algumas das competências dos Municípios, EXCETO:
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Q1034365 Serviço Social
A Política de Assistência Social pode operar em programas e projetos de enfrentamento à pobreza, sendo o combate a fome um fator determinante deste processo. No tocante ao combate à fome, a Política de Assistência Social trabalha, em interface, com outras duas políticas. Sobre estas, assinale a alternativa correta.
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Q1034360 Serviço Social
Os serviços socioassistenciais (SS) representam um conjunto de serviços destinados à superação da situação de vulnerabilidade social, decorrente da pobreza, ou da falta de acesso a serviços públicos e a direitos sociais. Em relação a atuação dos serviços socioassistenciais, assinale a alternativa incorreta.
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Q1034352 Serviço Social

O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é um serviço localizado em lugares de vulnerabilidade social, de caráter estatal e de base territorial. A respeito do CRAS, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.


I. O CRAS executa serviços de proteção básica, organiza e coordena a rede de serviços socioassistenciais locais da política de assistência social.

II. O CRAS atua com indivíduos e famílias em seu contexto comunitário, visando a orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário.

III. O trabalho com as famílias deve considerar novas referências para a compreensão dos diferentes arranjos familiares, superando o reconhecimento de um modelo único baseado na família nuclear.

IV. Deve-se partir do suposto que as famílias devem ter as funções básicas de: prover a proteção e a socialização dos seus membros; constituir-se como referências morais, de vínculos afetivos e sociais; de identidade grupal, além de ser mediadora das relações dos seus membros com outras instituições sociais e com o Estado.

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Q1034351 Serviço Social

Um novo modelo de organização da assistência social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), apresenta enfoque na proteção social a partir de um sistema organizado por níveis de complexidade. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiros (V) ou Falso (F).


( ) Os níveis de complexidade se referem a: proteção social básica, proteção social especial de média complexidade e proteção social especial de alta complexidade.

( ) Na proteção social básica objetiva-se o fortalecimento das ações preventivas e fortalecimento dos vínculos.

( ) Na proteção social especial de média complexidade objetiva-se o acompanhamento especializado e a prevenção da institucionalização.

( ) O nível de proteção social especial de alta complexidade tem o objetivo de acolhimento simples e a manutenção do convívio.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

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Q1033144 Serviço Social
Conforme define a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, são usuárias do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social as famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social, residentes nos seu território de abrangência. Ainda de acordo com a Tipificação, o trabalho social com famílias, de caráter continuado, é ofertado no CRAS por meio do Serviço de Proteção
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Q1033143 Serviço Social
A Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS-2012 institui o Pacto de Aprimoramento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS. Introduz novas estratégias de qualificação da gestão e prestação de serviços e também instrumentos de acompanhamento e avaliação do alcance das metas de aprimoramento desse Sistema. Os processos de acompanhamento desencadearão ações que objetivam a resolução de dificuldades encontradas, adotando-se como instrumentos de assessoramento os Planos de Providências e de Apoio. No entanto, de acordo com o art. 42 da NOB, o descumprimento do Plano de Providências e de Apoio pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios será comunicado aos respectivos Conselhos de Assistência Social e acarretará a aplicação de medidas
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Q1033142 Serviço Social
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) introduz uma concepção de sistema orgânico no qual a articulação entre as três esferas de governo é um elemento fundamental. Desde a LOAS, previu-se a Política de Assistência Social articulada entre as esferas municipal, estadual e federal. Essa articulação, embora intencional, gerou arranjos organizacionais frágeis e transferência de responsabilidades. Os municípios, espaço privilegiado da materialização da política, apontavam para a transferência de responsabilidades sem contar com a devida reforma tributária e sem o empenho dos recursos, que continuavam muito escassos. Nesse contexto, predominou a centralização da política na esfera federal e a execução dos programas e serviços vinculados a
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Q1033141 Serviço Social
A Assistência Social é estruturada em um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). É um sistema que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social brasileira, caracterizado pela gestão compartilhada e cofinanciamento das ações pelos três entes federados. O SUAS é organizado em dois tipos de proteção: básica e especial, desenvolvidas e coordenadas por unidades públicas, os Centros de Referência, e pela Rede Socioassistencial Privada, de forma
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Q1033140 Serviço Social
A centralidade do papel do Estado na condução da política pública tem como finalidade garantir o atendimento a quem dela necessitar, guardando os princípios da igualdade de acesso, da transparência administrativa e da probidade no uso do recurso público. A rede socioassistencial beneficente participa do atendimento às demandas, mas é responsabilidade do Estado estruturar o sistema e resguardar o atendimento às necessidades sociais. Assim, o sistema é beneficiado pela vasta experiência das entidades nesse campo, mas é preservado no sentido de garantir que a rede será formada com base
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Q1033139 Serviço Social
O direito à Assistência Social é recente na história do Brasil. A Constituição de 1988, chamada de Constituição Cidadã, confere, pela primeira vez, a condição de política pública à assistência social. A promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n° 8.742/1993, estabelece normas e critérios para organização da assistência social, que é um direito, e este exige definição de normas e critérios objetivos. Dentre as diretrizes estabelecidas na LOAS (art. 5), destaca-se
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Q1033135 Serviço Social
A gestão integrada é uma estratégia para fortalecer a ação coletiva dos entes federados e potencializar o impacto dos programas de transferência de renda, dos benefícios e dos serviços socioassistenciais. Entre as estratégias da gestão integrada está o acompanhamento das famílias em descumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa-Família e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. Quando a causa do descumprimento das condicionalidades for a falta de acesso das famílias aos serviços, ou ausência de oferta dos serviços pelo poder público, cumpre aos Municípios, ao Distrito Federal e aos Estados elaborar estratégias conjuntas com vistas a
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Q1033132 Serviço Social
O Censo Demográfico de 2010 revelou o crescimento do trabalho infantil na economia informal do país, aspecto esse que exigiu o estabelecimento de ações estratégicas para o fortalecimento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). Desenvolvidas pela rede socioassistencial do SUAS, articuladas às demais políticas públicas, as ações estratégicas estão relacionadas à identificação, à informação do trabalho infantil, à mobilização, à proteção social, à defesa e responsabilização dos sujeitos e ao monitoramento do Programa. Além das ações estratégicas, o público do PETI passou a ter prioridade de atendimento no serviço de
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Q1033131 Serviço Social
Para definição das ações a serem concretizadas junto à população de rua, a equipe do Centro Pop precisa estar sintonizada com a realidade e as necessidades específicas dessas pessoas. O desenvolvimento do trabalho social nesse serviço pressupõe escuta qualificada da demanda de cada usuário e elaboração do Plano de Acompanhamento Individual e/ou Familiar, para delinear, junto com eles, a construção de novas perspectivas de vida. Do ponto de vista metodológico, faz-se importante compreender a atuação do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua a partir de três principais dimensões: acolhida, acompanhamento especializado e
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Q1033130 Serviço Social
ABR, 71 anos, pintor, trabalhou desde 15 anos de idade nessa função, sem registro em carteira e sem contribuir com a previdência social. É viúvo e seus dois filhos há cerca de 20 dias estão desempregados; são casados e possuem famílias numerosas. Sem condições de garantir sua sobrevivência em razão da idade avançada e dos problemas de saúde que interferem em sua locomoção, ABR necessita, não apenas de cuidados permanentes, como também aporte financeiro que lhe assegure vida digna. Tendo conhecimento da situação, EF, uma vizinha sua, dispõe-se a ajudá-lo e, para tanto, acompanha ABR até o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município. A assistente social responsável pelo atendimento, após o registro da demanda, encaminha ABR para requerer o Benefício de Prestação Continuada (BPC), iniciando-se o processo mediante sua inscrição no
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Q1033129 Serviço Social
Historicamente, o trabalho social com crianças e adolescentes assumia objetivos de disciplinamento dos comportamentos por meio de práticas tutelares e de benemerência. Seguiu-se o objetivo de integração social, caracterizado pela oferta de atividades culturais, esportivas e recreativas desarticuladas, justificadas como necessidade de ocupação do tempo. A partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da PNAS, desloca-se o entendimento do trabalho social do campo temático para o conceitual-metodológico. A perspectiva de proteção integral de crianças e adolescentes, juntamente com a proteção social da assistência social, busca minimizar ou eliminar as situações de vulnerabilidade social vivenciadas por esse segmento. Importante aspecto que passa a ser matéria de intervenção, para garantir às crianças e aos adolescentes a segurança de convívio, refere-se
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Q1033128 Serviço Social
Diante do retraimento do Estado demonstrado pela ausência de políticas de proteção social à população pauperizada, a família é chamada a responder por essa deficiência, sem possuir condições para tanto. O Estado reduz suas intervenções na área social e atribui à família uma sobrecarga que ela não consegue suportar, uma vez que essa mesma família se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Nesse contexto, os assistentes sociais têm sido chamados a intervir na questão relacionada ao direito à convivência familiar e comunitária. Para a defesa desse direito, especialmente em relação aos idosos, tem-se apelado para
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Respostas
3021: A
3022: E
3023: D
3024: C
3025: C
3026: D
3027: D
3028: A
3029: A
3030: C
3031: E
3032: D
3033: A
3034: C
3035: B
3036: D
3037: B
3038: B
3039: D
3040: E