Questões de Concurso
Sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social
Foram encontradas 5.318 questões
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Semae de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Semae de Piracicaba - SP - Assistente Social |
Q1141691
Serviço Social
A Assistência Social como política de proteção social é
relativamente nova no Brasil. Regulamentada pela LOAS
em 1993 e aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) em 2004, a existência de uma
Política Nacional de Assistência Social (PNAS) no país
significa garantir a todos que dela necessitam a provisão
dessa proteção
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Semae de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Semae de Piracicaba - SP - Assistente Social |
Q1141690
Serviço Social
A assistência social realiza-se de forma integrada às
políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza,
à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Conforme estabelece a LOAS,
em seu artigo 31, zelar pelo efetivo respeito aos direitos
estabelecidos nessa lei cabe ao
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Semae de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Semae de Piracicaba - SP - Assistente Social |
Q1141689
Serviço Social
A Assistência Social, como um conjunto de ações estatais e privadas voltadas para a proteção social dos cidadãos, apresentou, nas últimas décadas, uma trajetória de
avanços, ultrapassando a concepção de favor e da ação
pontual para a dimensão da universalização, adquirindo
estatuto de política pública. O artigo 5° da Lei Orgânica
de Assistência Social (LOAS) estabelece que a organização da assistência social tem como base, dentre outras,
a seguinte diretriz:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Semae de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Semae de Piracicaba - SP - Assistente Social |
Q1141687
Serviço Social
As atribuições e competências dos profissionais de Serviço Social, sejam as realizadas na política de Assistência Social ou em outro espaço sócio-ocupacional, são
orientadas por direitos e deveres constantes nas normativas reguladoras da profissão que, portanto, devem
ser observados e respeitados, tanto pelos profissionais,
quanto pelas instituições empregadoras. Um dos parâmetros para sua atuação na política de Assistência Social é o reconhecimento da questão social como objeto
de intervenção profissional, baseada na identificação
dos determinantes socioeconômicos e culturais das
desigualdades sociais, em uma perspectiva
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Semae de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Semae de Piracicaba - SP - Assistente Social |
Q1141684
Serviço Social
O sistema de proteção social brasileiro possui dois pilares fundamentais: os serviços socioassistenciais previstos no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e os
benefícios de transferência de renda, como o Programa
Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada. O
Bolsa Família e o SUAS apresentam importantes distinções em seu desenho e concepção. O SUAS tem como
marca a concepção universalista e de direitos, considerando as distintas dimensões da vulnerabilidade social,
com eixo na oferta de serviços territorialmente delimitados. O Bolsa Família, ainda que alcance as demais políticas no que diz respeito às condicionalidades, permanece
uma estratégia centrada na transferência de renda e no
critério econômico para seleção dos beneficiários, com
foco
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Semae de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Semae de Piracicaba - SP - Assistente Social |
Q1141679
Serviço Social
O Serviço de Convívio e Fortalecimento de Vínculos da
Assistência Social tem como público-alvo também os
idosos com idade igual ou superior a 60 anos, em situação de vulnerabilidade social. Tem como objetivo, entre
outros, contribuir para um processo de envelhecimento
ativo, saudável e autônomo e a promoção da convivência
familiar e comunitária, propiciando trocas de experiências
e vivências, fortalecendo o respeito e a solidariedade por
meio de
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Assistente Social |
Q1140489
Serviço Social
Entende-se por categorias profissionais de nível superior,
para atender as especificidades dos serviços da assistência social, aquelas que possuem formação e habilidades
para o desenvolvimento de atividades específicas e/ou
de assessoria à equipe técnica de referência. Conforme
Resolução CNAS n° 17/2011 (art. 2° , § 3° ), entre as categorias profissionais de nível superior que, preferencialmente, poderão atender as especificidades dos serviços
socioassistenciais, está a de
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Assistente Social |
Q1140488
Serviço Social
A afirmação dos direitos da população em situação de
rua no Brasil ganhou institucionalidade com os avanços
também no campo legislativo. Com a alteração na LOAS
por meio da Lei n° 12.435/2011, a atenção às pessoas
em situação de rua no campo da assistência social passou a se firmar sobre bases mais sólidas, que lhe asseguraram definitivamente o reconhecimento como sujeitos
de direitos. De acordo com o artigo 23 (§ 2° ) da LOAS,
em se tratando de pessoas que vivem em situação de
rua, na organização dos serviços, serão criados, entre
outros, programas de
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Assistente Social |
Q1140487
Serviço Social
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
é uma unidade pública estatal da política de assistência
social, responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e
risco social dos municípios. Dada sua capilaridade nos
territórios, é a principal porta de entrada do SUAS. A implantação do CRAS é elemento essencial do processo de
planejamento territorial e da política de assistência social
do município e, com relação à oferta de serviços dessa
política, é uma estratégia de descentralização e
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Assistente Social |
Q1140480
Serviço Social
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do
Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária complementa e regulamenta a garantia
de direitos já enunciados pela Constituição Federal de
1988, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
e pela Lei Orgânica da Assistência Social. Tendo essa
legislação como principal suporte, o Plano destaca a
responsabilidade das políticas sociais em contemplar o
atendimento às famílias em situação de maior vulnerabilidade social e pessoal. Independentemente do tipo de
arranjo familiar, a ênfase deverá estar na existência de
vínculos de filiação de origem natural ou adotiva, conferindo igualdade de direitos. Para tanto, há que se superar
o modelo ideal de família, considerando também
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Assistente Social |
Q1140478
Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz a
concepção de que crianças e adolescentes são sujeitos
de direito e cidadãos em situação específica de desenvolvimento, o que demanda um tipo de proteção especial
e prioritária. Para garantir essa proteção, o Estatuto concebeu um Sistema de Garantia de Direitos (SGD), que
estabelece uma ampla parceria entre o Poder Público e
a sociedade civil. Conforme determina o art. 7° do ECA,
a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e
à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam, em condições dignas de existência, o
nascimento e o desenvolvimento sadio e
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Assistente Social |
Q1140477
Serviço Social
A partir da Constituição Federal de 1988 e com a aprovação da LOAS em 1993, a Assistência Social se incorpora
ao campo dos direitos fundamentais dos cidadãos e não
mais possui o caráter de assistencialismo e, portanto, de
subserviência. Nesse sentido, justifica-se a necessidade de formulação e discussão de um plano de gestão
de recursos humanos para a atuação no Sistema Único
de Assistência Social – SUAS. Na perspectiva da política nacional de capacitação, investir em suas múltiplas
formas, adotando instrumentos criativos e inovadores,
metodologias que favoreçam a troca de experiências e
tecnologias diversificadas, é uma
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Assistente Social |
Q1140476
Serviço Social
O Plano de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a
execução da Política Nacional de Assistência Social
(PNAS). A elaboração do Plano de Assistência Social é
de responsabilidade do órgão gestor da política, que o
submete à aprovação do Conselho de Assistência Social.
Ainda, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios compete a elaboração dos respectivos Planos
de Assistência Social a cada quatro anos, de acordo com
os períodos de elaboração do Plano Plurianual – PPA.
Conforme determina o art. 20 da Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, a elaboração dos Planos de
Assistência Social, em cada esfera de governo, supõe
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Assistente Social |
Q1140475
Serviço Social
No Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o trabalho com os usuários deve partir da compreensão de que
esses sujeitos são portadores de direitos que, para serem
garantidos, exigem um movimento coletivo, de classe social e de suas frações e segmentos. Para tanto, é preciso
construir novos parâmetros, devolvendo a esses sujeitos
as condições políticas e sociais de pensar a sociedade e
seu lugar nela, disputando a reversão
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Assistente Social |
Q1140474
Serviço Social
A partir da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica
da Assistência Social (LOAS – n° 8.742/1993) estabelece
normas e critérios para organização da assistência social
como direito. Essa normativa e seu arcabouço legal vêm
sendo aperfeiçoados por meio da implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), organizando
sua gestão de forma descentralizada e participativa. O
artigo 6° (§ 2° ) da LOAS estabelece que o SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Assistente Social |
Q1140471
Serviço Social
A gestão integrada entre serviços, benefícios e transferências de renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) tem como diretrizes: a corresponsabilidade entre os entes federados, as seguranças
afiançadas pela Política Nacional de Assistência Social
(PNAS) e a centralidade da família no atendimento socioassistencial de forma integral, visando à interrupção
de ciclos intergeracionais de pobreza e de violação de
direitos. Como base de dados para a realização de diagnóstico de vulnerabilidade e risco no território, a gestão
integrada tem como objetivo específico adotar
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Assistente Social |
Q1140466
Serviço Social
A população de pessoas idosas é a que mais cresce no
Brasil, configurando um fenômeno novo e desafiador para
a sociedade, para as famílias e para os governos. Em se
tratando do processo de envelhecimento, entre as mulheres, depois do isolamento que é o fator que mais pesa,
estão o sentimento de perda de função social, as doenças
incapacitantes, o impacto de perdas ou doenças na família
e as violências. Estudos demonstram que a violência mais
impactante é aquela da penúria provocada pela pobreza
e pela miséria e das discriminações, ou seja, a violência
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Assistente Social |
Q1140463
Serviço Social
A desigualdade social e a pobreza engendram diferentes
modalidades de desproteção social que exigem atenção
estatal diferenciada para o seu enfrentamento. Para atender essa particularidade, a Proteção Social a ser ofertada pela Assistência Social é proposta em dois níveis de
atenção: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de alta e média complexidade. Os serviços de Proteção Social devem prover um conjunto de seguranças que
cubram, reduzam ou previnam riscos e vulnerabilidades
sociais, bem como necessidades emergentes ou permanentes. Nesse sentido, a Política Nacional de Assistência
Social (PNAS) deve ser garantidora das seguranças: de
renda, de convívio, de desenvolvimento da autonomia,
de benefícios materiais ou em pecúnia e
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Assistente Social |
Q1140461
Serviço Social
Além da precariedade da renda, outras necessidades insatisfeitas em diferentes âmbitos estão presentes nas situações de vulnerabilidade, tais como escolaridade, alimentação, saúde, moradia, além de relações sociais fragilizadas,
baixa capacidade de mobilização de ativos e aspectos psicossociais. Assim, é correto afirmar que a vulnerabilidade
envolve a dupla dimensão da pobreza: privações materiais
e privações de ordem subjetiva. A inclusão de situações
de vulnerabilidade, de risco pessoal e social, na agenda
de diferentes políticas públicas, é fundamental para que
se ofereçam respostas mais efetivas à complexidade das
situações de vulnerabilidade, por meio do fortalecimento
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Assistente Social |
Q1139769
Serviço Social
Órteses, próteses, cadeiras de rodas, óculos, medicamentos, pagamento de exames médicos, transporte de
doentes, leites, fraldas descartáveis e dietas de prescrição especial etc, não estão entre os Benefícios Eventuais
da Assistência Social. Tais benefícios, são as provisões
suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e
às famílias em virtude de nascimento, morte, situações
de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
De acordo com o art. 22 (§ 2º ) da LOAS, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para
De acordo com o art. 22 (§ 2º ) da LOAS, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para
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