Questões de Concurso
Comentadas sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social
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De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, a respeito da organização e da gestão da Política de Assistência Social, analise as afirmativas a seguir
I. Compete privativamente à União legislar e delimitar as normas gerais na área de assistência social.
II. A descentralização político-administrativa das ações governamentais na área da assistência social é reforçada com a implantação de instâncias de articulação, negociação, pactuação e deliberação.
III. O Conselho Nacional de Assistência Social é a única instância de deliberação quanto à Política de Assistência Social.
Assinale:
A regulamentação da seguridade social no Brasil tem como referência a operacionalização de uma arquitetura institucional que, contemplando as dimensões legal, administrativa e orçamentária, possibilitou a integração de suas políticas
A seguridade social caracteriza-se por um sistema híbrido, que conjuga direitos derivados e dependentes do trabalho, com direitos de caráter universal e direitos seletivos.
Na organização da seguridade social, um dos objetivos a considerar consiste em democratizar e descentralizar a administração, mediante gestão bipartite, com participação dos trabalhadores e do governo nos órgãos colegiados.