Questões de Concurso
Comentadas sobre lei orgânica da assistência social – loas – lei 8.742 de 1993 e lei nº 12.435 de 2011 em serviço social
Foram encontradas 4.979 questões
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Assistente Social |
Q1140488
Serviço Social
A afirmação dos direitos da população em situação de
rua no Brasil ganhou institucionalidade com os avanços
também no campo legislativo. Com a alteração na LOAS
por meio da Lei n° 12.435/2011, a atenção às pessoas
em situação de rua no campo da assistência social passou a se firmar sobre bases mais sólidas, que lhe asseguraram definitivamente o reconhecimento como sujeitos
de direitos. De acordo com o artigo 23 (§ 2° ) da LOAS,
em se tratando de pessoas que vivem em situação de
rua, na organização dos serviços, serão criados, entre
outros, programas de
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Assistente Social |
Q1140487
Serviço Social
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS)
é uma unidade pública estatal da política de assistência
social, responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e
risco social dos municípios. Dada sua capilaridade nos
territórios, é a principal porta de entrada do SUAS. A implantação do CRAS é elemento essencial do processo de
planejamento territorial e da política de assistência social
do município e, com relação à oferta de serviços dessa
política, é uma estratégia de descentralização e
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Assistente Social |
Q1140480
Serviço Social
O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do
Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária complementa e regulamenta a garantia
de direitos já enunciados pela Constituição Federal de
1988, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
e pela Lei Orgânica da Assistência Social. Tendo essa
legislação como principal suporte, o Plano destaca a
responsabilidade das políticas sociais em contemplar o
atendimento às famílias em situação de maior vulnerabilidade social e pessoal. Independentemente do tipo de
arranjo familiar, a ênfase deverá estar na existência de
vínculos de filiação de origem natural ou adotiva, conferindo igualdade de direitos. Para tanto, há que se superar
o modelo ideal de família, considerando também
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Assistente Social |
Q1140478
Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz a
concepção de que crianças e adolescentes são sujeitos
de direito e cidadãos em situação específica de desenvolvimento, o que demanda um tipo de proteção especial
e prioritária. Para garantir essa proteção, o Estatuto concebeu um Sistema de Garantia de Direitos (SGD), que
estabelece uma ampla parceria entre o Poder Público e
a sociedade civil. Conforme determina o art. 7° do ECA,
a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e
à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam, em condições dignas de existência, o
nascimento e o desenvolvimento sadio e
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Assistente Social |
Q1140477
Serviço Social
A partir da Constituição Federal de 1988 e com a aprovação da LOAS em 1993, a Assistência Social se incorpora
ao campo dos direitos fundamentais dos cidadãos e não
mais possui o caráter de assistencialismo e, portanto, de
subserviência. Nesse sentido, justifica-se a necessidade de formulação e discussão de um plano de gestão
de recursos humanos para a atuação no Sistema Único
de Assistência Social – SUAS. Na perspectiva da política nacional de capacitação, investir em suas múltiplas
formas, adotando instrumentos criativos e inovadores,
metodologias que favoreçam a troca de experiências e
tecnologias diversificadas, é uma
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Assistente Social |
Q1140476
Serviço Social
O Plano de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a
execução da Política Nacional de Assistência Social
(PNAS). A elaboração do Plano de Assistência Social é
de responsabilidade do órgão gestor da política, que o
submete à aprovação do Conselho de Assistência Social.
Ainda, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios compete a elaboração dos respectivos Planos
de Assistência Social a cada quatro anos, de acordo com
os períodos de elaboração do Plano Plurianual – PPA.
Conforme determina o art. 20 da Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, a elaboração dos Planos de
Assistência Social, em cada esfera de governo, supõe
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Assistente Social |
Q1140475
Serviço Social
No Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o trabalho com os usuários deve partir da compreensão de que
esses sujeitos são portadores de direitos que, para serem
garantidos, exigem um movimento coletivo, de classe social e de suas frações e segmentos. Para tanto, é preciso
construir novos parâmetros, devolvendo a esses sujeitos
as condições políticas e sociais de pensar a sociedade e
seu lugar nela, disputando a reversão
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Assistente Social |
Q1140474
Serviço Social
A partir da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica
da Assistência Social (LOAS – n° 8.742/1993) estabelece
normas e critérios para organização da assistência social
como direito. Essa normativa e seu arcabouço legal vêm
sendo aperfeiçoados por meio da implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), organizando
sua gestão de forma descentralizada e participativa. O
artigo 6° (§ 2° ) da LOAS estabelece que o SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Assistente Social |
Q1140471
Serviço Social
A gestão integrada entre serviços, benefícios e transferências de renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) tem como diretrizes: a corresponsabilidade entre os entes federados, as seguranças
afiançadas pela Política Nacional de Assistência Social
(PNAS) e a centralidade da família no atendimento socioassistencial de forma integral, visando à interrupção
de ciclos intergeracionais de pobreza e de violação de
direitos. Como base de dados para a realização de diagnóstico de vulnerabilidade e risco no território, a gestão
integrada tem como objetivo específico adotar
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Assistente Social |
Q1140466
Serviço Social
A população de pessoas idosas é a que mais cresce no
Brasil, configurando um fenômeno novo e desafiador para
a sociedade, para as famílias e para os governos. Em se
tratando do processo de envelhecimento, entre as mulheres, depois do isolamento que é o fator que mais pesa,
estão o sentimento de perda de função social, as doenças
incapacitantes, o impacto de perdas ou doenças na família
e as violências. Estudos demonstram que a violência mais
impactante é aquela da penúria provocada pela pobreza
e pela miséria e das discriminações, ou seja, a violência
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Assistente Social |
Q1140463
Serviço Social
A desigualdade social e a pobreza engendram diferentes
modalidades de desproteção social que exigem atenção
estatal diferenciada para o seu enfrentamento. Para atender essa particularidade, a Proteção Social a ser ofertada pela Assistência Social é proposta em dois níveis de
atenção: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de alta e média complexidade. Os serviços de Proteção Social devem prover um conjunto de seguranças que
cubram, reduzam ou previnam riscos e vulnerabilidades
sociais, bem como necessidades emergentes ou permanentes. Nesse sentido, a Política Nacional de Assistência
Social (PNAS) deve ser garantidora das seguranças: de
renda, de convívio, de desenvolvimento da autonomia,
de benefícios materiais ou em pecúnia e
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Francisco Morato - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Assistente Social |
Q1140461
Serviço Social
Além da precariedade da renda, outras necessidades insatisfeitas em diferentes âmbitos estão presentes nas situações de vulnerabilidade, tais como escolaridade, alimentação, saúde, moradia, além de relações sociais fragilizadas,
baixa capacidade de mobilização de ativos e aspectos psicossociais. Assim, é correto afirmar que a vulnerabilidade
envolve a dupla dimensão da pobreza: privações materiais
e privações de ordem subjetiva. A inclusão de situações
de vulnerabilidade, de risco pessoal e social, na agenda
de diferentes políticas públicas, é fundamental para que
se ofereçam respostas mais efetivas à complexidade das
situações de vulnerabilidade, por meio do fortalecimento
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Assistente Social |
Q1139769
Serviço Social
Órteses, próteses, cadeiras de rodas, óculos, medicamentos, pagamento de exames médicos, transporte de
doentes, leites, fraldas descartáveis e dietas de prescrição especial etc, não estão entre os Benefícios Eventuais
da Assistência Social. Tais benefícios, são as provisões
suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e
às famílias em virtude de nascimento, morte, situações
de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
De acordo com o art. 22 (§ 2º ) da LOAS, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para
De acordo com o art. 22 (§ 2º ) da LOAS, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Assistente Social |
Q1139768
Serviço Social
Conforme estabelece a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011), a Assistência Social é organizada por dois tipos de proteção, a básica e a especial, sendo a vigilância socioassistencial uma função dessas proteções, que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.
Ainda de acordo com a LOAS (Art. 6º B), tais proteções serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Assistente Social |
Q1139755
Serviço Social
A rede socioassistencial, prevista no Sistema Único de Assistencia Social (SUAS), está articulada em torno da proteção social e prevê a existência de serviços, programas, projetos e benefícios. Os projetos são definidos nos arts. 25 e 26 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e caracterizam-se como investimentos econômicos-sociais nos grupos populacionais em situação de pobreza, buscando subsidiar técnica e financeiramente iniciativas que lhes garantam meios e capacidade produtiva e de gestão para a melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão de qualidade de vida, preservação do meio ambiente e da organização social, articuladamente com as demais políticas públicas.
De acordo com a PNAS/2004, esses projetos integram o nível de proteção social
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Assistente Social |
Q1139754
Serviço Social
No âmbito da Política Nacional de Assistência Social
(PNAS), a Proteção Social envolve a garantia da acolhida, do convívio, da autonomia, da renda, do apoio e do
auxílio. Por meio de seus serviços, programas, projetos
e benefícios, articulados com as demais políticas sociais
para efetivamente se constituir um sistema público social,
a proteção social da assistência social tem por direção,
entre outros,
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Assistente Social |
Q1139752
Serviço Social
Face à precariedade de vida das famílias, suas formas
de manifestação e incidência, cabe ao campo da responsabilidade pública e coletiva propor modalidades de
atenção que assegurem a proteção social necessária e
concreta desse segmento. Em se tratando da Política de
Assistência Social, é na definição sobre quais proteções
sociais devem ser garantidas por essa política que se
fundamentam os direitos socioassistenciais. Por sua vez,
os direitos humanos são inspiradores de interpretações
do que devem ser os direitos socioassistenciais para efetivar a proteção social da assistência social, e a matriz da
objetivação desses direitos são as
Q1128463
Serviço Social
Quanto à regulamentação da seguridade social, conforme
previsto na Constituição de 1988, assinale a alternativa
correta.
Q1128462
Serviço Social
Com relação à formação do sistema de seguridade social no
Brasil, assinale a alternativa correta.
Q1128452
Serviço Social
Em relação à concepção de Assistência Social, assinale a
alternativa correta.
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