Assinale a alternativa correta.

As instâncias, legalmente constituídas e reconhecidas, de participação popular no âmbito da política de assistência social são

Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social: 

Constituem espaços de participação e fortalecimento do controle social no âmbito da Política de Assistência Social, EXCETO: 

Os conselhos, enquanto instâncias deliberativas de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são

Em relação à gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), os requisitos mínimos para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios recebam os recursos referentes ao cofinanciamento federal são:

Em relação ao financiamento da Assistência Social, sobre o que afirma a Lei Orgânica de Assistência social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão trimestralmente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). ( ) Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização. ( ) É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata a Lei Orgânica de Assistência Social, a efetiva instituição e funcionamento do Conselho de Assistência Social, do Fundo de Assistência Social e do Plano de Assistência Social. ( ) O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos na Lei Orgânica de Assistência Social far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e das demais contribuições sociais previstas no Art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social.
A sequência está correta em

Segundo a Lei Orgânica de Assistência Social, analise as afirmativas a seguir.

I. A supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica constitui um princípio que rege a assistência social.

II. Entende-se por benefícios eventuais as provisões suplementares provisórias que integram organicamente as garantias do Suas, incluindo o Benefício de Prestação Continuada.

III. O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.

IV. O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços de média complexidade, programas e projetos socioassistenciais de proteção básica às famílias.

Estão corretas apenas as afirmativas

O controle dos segmentos que representam as classes sociais sobre as ações do Estado e o destino dos recursos públicos se torna um desafio importante na realidade brasileira para que se criem resistências à redução das políticas sociais, à sua privatização, bem como à sua:

A temática do controle social tomou vulto no Brasil a partir do processo de democratização da década de 80 e, principalmente, com a institucionalização dos mecanismos de participação nas políticas públicas, na Constituição de 1988 e nas leis orgânicas posteriores, através de:

De acordo com a Lei nº 8.742/1993 (LOAS), assinale a assertiva correta sobre o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

São instâncias deliberativas colegiadas do SUAS, vinculadas à estrutura do órgão gestor de assistência social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.

Vini Rabassa da Silva (2007), em seu artigo “Controle de Políticas Públicas – uma reflexão sobre os resultados da pesquisa” na obra Controle de Políticas públicas – caminhos, descobertas e desafios, aborda o controle social através dos Conselhos Municipais como

De acordo com a Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), assinale a alternativa INCORRETA.

A Constituição Federal de 1988 contém elementos de democracia participativa que devem estar presentes na gestão administrativa. Partindo dessa premissa, no processo de gestão de uma política pública, a participação deve ser compreendida como

 A expansão da oferta de serviços sócio assistenciais é uma diretriz do Plano Decenal da Assistência Social. É somente por meio da oferta simultânea de serviços que a Assistência Social pode assegurar de forma integral a promoção e proteção dos direitos e seguranças que lhe cabem afiançar. É no âmbito dos serviços que se pode trabalhar efetivamente os aspectos objetivos e subjetivos relacionados aos direitos de convivência familiar e comunitária e à segurança de acolhida, conforme determina a Política Nacional de Assistência Social (PNAS 2004). Considerando, por um lado, os resultados positivos advindos da oferta integrada de renda e de serviços sócio assistenciais e, por outro, a atual capacidade instalada para provisão de serviços no âmbito do SUAS, a Comissão Intergestores Tripartite (CIT), após um intenso e profundo processo de discussão, concebeu e pactuou a Resolução CIT n° 7, de 10 de setembro de 2009, pela implantação nacional do Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda no âmbito do SUAS. Nesse sentido: 

I. O Protocolo estabelece procedimentos necessários para garantir a oferta prioritária de serviços sócio assistenciais para as famílias do Programa Bolsa Família, do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e do Benefício de Prestação Continuada, especialmente das que apresentam sinais de maior vulnerabilidade.

II. O Protocolo assume que o descumprimento de condicionalidades no PBF ou no PETI, assim como a não presença na escola para as crianças do BPC, constituem situações reveladoras do alto grau de vulnerabilidades das famílias e, portanto, orienta que especialmente estas sejam priorizadas no que se refere ao atendimento e acompanhamento pelos serviços.

III. O Protocolo norteia o planejamento e a execução de ações orientadas pela perspectiva da Vigilância Social, uma vez que é a partir do processamento e análise das informações que será feita a identificação destas famílias, assim como sua localização no território, viabilizando a busca ativa e a inserção das mesmas nos serviços sócio assistenciais do SUAS.

IV. O Protocolo garante que a ação de acompanhamento das famílias pela Assistência Social seja respaldada pela manutenção da transferência de renda, de forma a não agravar a situação de vulnerabilidade da família, sendo a estratégia mais adequada para se trabalhar a superação das vulnerabilidades sociais que impedem ou dificultam que a família cumpra as condicionalidades previstas nos Programas.

A sequência correta é: 

Os instrumentos de gestão se caracterizam como ferramentas de planejamento técnico e financeiro da Política e do Sistema Único da Assistência Social, nas três esferas de governo, tendo como parâmetro o diagnóstico social e os níveis de proteção social, básica e especial. São eles:

A Política Nacional de Assistência Social é elaborada na perspectiva de implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, que materializa o conteúdo da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, cujos objetivos e resultados devem consagrar direitos de cidadania e inclusão social. “O SUAS define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política de assistência social, possibilitando a normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial e, ainda, os eixos estruturantes e de subsistemas conforme aqui descritos.” Acerca dos itens relacionados aos eixos estruturantes e de subsistemas supracitados, marque V para os verdadeiros e F para os falsos. ( ) Desafio da participação popular/cidadão usuário. ( ) Financiamento. ( ) Informação, monitoramento e avaliação. ( ) Permanência de antigas bases para a relação entre Estado e Sociedade Civil. ( ) Matricialidade sociofamiliar. A sequência está correta em

Em consonância com o disposto na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, a respeito dos benefícios eventuais, é correto afirmar que:

Analise as descrições, abaixo, e assinale a alternativa correta. I. O Plano de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social – PNAS na perspectiva do Sistema Único de Saúde – SUS. II. Os Conselhos de Assistência Social são paritários e consultivos e podem ser consideradas instâncias de exercício da democracia representativa do país. III. O Plano Municipal de Assistência Social deve estar coerente e compatibilizado às diretrizes que orientam a administração pública, expressas nos planos de governo – Plano Diretor, Plano Plurianual, Plano Estratégico, Plano Decenal, dentre outros, para que se obtenha expressão nas propostas do legislativo e legitimação para sua execução. IV. As diretrizes que orientam o Plano Municipal partem da análise do diagnóstico territorial elaborado, em relação às demandas sociais, aos indicadores sociais, econômicos e demográficos, à rede social existente, aos investimentos públicos e à capacidade de gestão.