O processo de controle social das políticas públicas brasile...
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Q892627
Serviço Social
O processo de controle social das políticas públicas brasileiras contempla diferentes mecanismos e
instâncias de participação, organizados de forma federativa, abrangendo, desta forma, os três níveis de
governo. As conferências em algumas políticas setoriais, nos três níveis, têm caráter deliberativo e em
outras são apenas consultivas. O que caracteriza a natureza deliberativa das conferências é o fato de
que
A
suas deliberações têm força vinculante, portanto, são imperativas ao processo de formulação dos programas governamentais.
B
as deliberações, necessária e imediatamente, devem ser adotadas como parâmetro norteador da ação governamental no respectivo setor.
C
suas deliberações devem ser adotadas para orientar os processos de normatização de programas governamentais nos três níveis de governo.
D
suas deliberações são diretrizes que podem servir de orientação para a formulação de políticas no respectivo setor.
E
Por serem espaços de diálogo entre o governo e a sociedade, suas deliberações são dotadas de virtudes éticas, portanto, são imperativas.
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