O processo de controle social das políticas públicas brasile...

Tema Central: A questão aborda o conceito de controle social nas políticas públicas, destacando a natureza deliberativa das conferências no Brasil. Essas conferências são espaços de participação cidadã que podem influenciar a formulação de políticas públicas nos diferentes níveis de governo (municipal, estadual e federal).

Resumo Teórico: No contexto das políticas públicas, o controle social refere-se à participação da sociedade na gestão e fiscalização das ações governamentais, visando assegurar que estas atendam aos interesses coletivos. As conferências são instâncias importantes nesse processo, podendo ter caráter deliberativo ou consultivo. As conferências deliberativas emitem diretrizes que orientam a formulação das políticas, enquanto as consultivas apenas oferecem sugestões sem força de obrigatoriedade.

Alternativa Correta: A alternativa D - "suas deliberações são diretrizes que podem servir de orientação para a formulação de políticas no respectivo setor." é a resposta correta. Isso se deve ao fato de que, nas conferências deliberativas, as deliberações funcionam como diretrizes que orientam, mas não obrigam, o poder público na formulação e execução das políticas. Portanto, elas servem como um guia que pode ser seguido para alinhar as políticas aos interesses e necessidades da população, sem ter um caráter obrigatório.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - "suas deliberações têm força vinculante, portanto, são imperativas ao processo de formulação dos programas governamentais." Esta alternativa está incorreta, pois as deliberações não são legalmente vinculantes, ou seja, não obrigam o governo a segui-las.

B - "as deliberações, necessária e imediatamente, devem ser adotadas como parâmetro norteador da ação governamental no respectivo setor." Está incorreta, pois as deliberações não precisam ser adotadas de forma imediata ou necessária, mas são consideradas orientações.

C - "suas deliberações devem ser adotadas para orientar os processos de normatização de programas governamentais nos três níveis de governo." Esta alternativa sugere uma obrigatoriedade que não existe; as deliberações são diretrizes, não normas imperativas.

E - "Por serem espaços de diálogo entre o governo e a sociedade, suas deliberações são dotadas de virtudes éticas, portanto, são imperativas." A ética por si só não confere caráter impositivo às deliberações; elas são orientações e não obrigatoriedades legais.

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A

suas deliberações têm força vinculante, portanto, são imperativas ao processo de formulação dos programas governamentais.

B

as deliberações, necessária e imediatamente, devem ser adotadas como parâmetro norteador da ação governamental no respectivo setor.

C

suas deliberações devem ser adotadas para orientar os processos de normatização de programas governamentais nos três níveis de governo.

D

suas deliberações são diretrizes que podem servir de orientação para a formulação de políticas no respectivo setor.

E

Por serem espaços de diálogo entre o governo e a sociedade, suas deliberações são dotadas de virtudes éticas, portanto, são imperativas.

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