Questões de Concurso
Comentadas sobre competências e atribuições privativas do assistente social em serviço social
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Considerando a Lei nº 8.662/1993, o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (Resolução CFESS nº 273/1993) e os fundamentos técnico-operativos da profissão, assinale a alternativa correta.
I. O Assistente Social deve ter o compromisso de levar o usuário a uma reflexão crítica acerca da política previdenciária.
II. O Assistente Social deve contribuir para desmistificar concepções equivocadas sobre o direito à política previdenciária.
III. O Serviço Social prestará assessoramento técnico aos Estados e Municípios na elaboração e implantação de suas propostas de trabalho.
Está correto o que se afirma em
Assinale a opção que apresenta corretamente essa distinção.
Em uma reorganização administrativa, o Município elaborou uma minuta interna sobre a atuação dos profissionais do abrigo. O documento contém as seguintes disposições:
I. O assistente social poderá planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais.
II. Pareceres e perícias sobre matéria de Serviço Social devem ser produzidos por assistente social habilitado.
III. Documentos interdisciplinares podem reunir contribuições de diferentes áreas, desde que sejam identificados os responsáveis, os limites de atuação e os fundamentos de cada manifestação técnica.
IV. A realização de estudo socioeconômico para acesso a benefícios constitui, em qualquer contexto, atribuição privativa do assistente social, ficando vedada a participação de outros profissionais em qualquer etapa do levantamento.
À luz da Lei nº 8.662/1993, assinale a alternativa INCORRETA:
Coluna I
1. Competência profissional
2. Atribuição privativa
3. Criança
4. Adolescente
Coluna II
( ) Pessoa até 12 anos de idade incompletos, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.069/1990.
( )Atividade prevista no art. 4º da Lei nº 8.662/1993 como competência profissional do Assistente Social.
( ) Pessoa entre 12 e 18 anos de idade, conforme definição do art. 2º da Lei nº 8.069/1990.
( )Atividade prevista no art. 5º da Lei nº 8.662/1993 como atribuição privativa do Assistente Social.
Assinale a sequência CORRETA:
Constitui atribuição privativa do Assistente Social o(a):
De acordo com o artigo art. 4° (II), constitui uma das competências do Assistente Social: elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação
Relacione as Colunas 1 e 2 abaixo em relação ao tema.
Coluna 1 Elementos
1. Designação profissional
2. Competências do assistente social
3. Atribuições privativas do assistente social
4. Conjunto CFESS/CRESS
Coluna 2 Descrição
( ) Relaciona-se à entidade de personalidade jurídica e forma federativa responsável por disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.
( ) Compreende atividades que, pela natureza técnico-profissional específica, somente podem ser exercidas por assistente social legalmente habilitado, como realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria de Serviço Social.
( ) Refere-se à denominação “Assistente Social”, reservada aos profissionais habilitados na forma da legislação vigente.
( ) Inclui elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, empresas, entidades e organizações populares, bem como encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Considerando a referida Lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição privativa do assistente social.
( ) O Estágio Supervisionado é uma atividade curricular obrigatória que se configura a partir da inserção do aluno no espaço socioinstitucional, objetivando capacitá-lo para o exercício profissional, o que pressupõe supervisão sistemática.
( ) A atividade de supervisão direta do estágio em Serviço Social constitui um momento ímpar no processo ensino-aprendizagem, pois se configura como elemento síntese na relação teoria-prática, na articulação entre pesquisa e intervenção profissional. Essa atividade se consubstancia como exercício teórico-prático mediante a inserção do aluno nos diferentes espaços ocupacionais das esferas públicas e privadas, com vistas à formação profissional, ao conhecimento da realidade institucional e à problematização teórico-metodológica.
( ) Compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social a fiscalização do exercício profissional do assistente social supervisor nos referidos campos de estágio.
( ) A supervisão direta de estágio em Serviço Social é atividade privativa do assistente social, em pleno gozo dos seus direitos profissionais, devidamente inscrito no CRESS de sua área de ação.
( ) Compete ao supervisor de campo manter cópia do plano de estágio, devidamente subscrito pelos supervisores e estagiários, no local de sua realização.
( ) O artigo 5º estabelece as atribuições privativas do assistente social, ao passo que o artigo 4º define as suas competências.
( ) O inciso IV do artigo 5º estabelece que constitui atribuição privativa do assistente social “realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de serviço social”.
( ) Está previsto na Lei 8662/93 que cabe ao CFESS criar uma unidade normativa, de forma que ela tenha abrangência em todo o território nacional e que seja, consequentemente, executada por todos os Conselhos Regionais de Serviço Social.
( ) A aprovação da Lei 8662/93 foi importante, apesar de conter imperfeições técnicas e jurídicas. Ela trouxe avanços significativos para a profissão e para as entidades de fiscalização profissional do Serviço Social, possibilitando que essas entidades se estruturassem de forma democrática, uma vez que estabelece, expressamente, a constituição do fórum máximo da categoria, composto não só pelas direções, mas também, pela base. Essa forma de estruturação é, sem dúvida, uma grande inovação, do ponto de vista dos Conselhos de profissões.