Durante o acompanhamento de uma família em um serviço públic...

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Q4322254 Serviço Social
Durante o acompanhamento de uma família em um serviço público, a gestão da unidade solicita ao(à) Assistente Social que realize diligências para apurar a veracidade de uma denúncia envolvendo suposta prática criminosa atribuída a um usuário. Entre as providências solicitadas estão entrevistar vizinhos, coletar informações sobre os fatos e emitir parecer conclusivo acerca da responsabilidade do usuário pela suposta infração.
Considerando a Lei nº 8.662/1993, o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social (Resolução CFESS nº 273/1993) e os fundamentos técnico-operativos da profissão, assinale a alternativa correta.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A emissão de pareceres está delimitada à matéria de Serviço Social, conforme o art. 5º, IV, da Lei nº 8.662/1993. Como a gestão exige conclusão sobre responsabilidade criminal, a finalidade solicitada ultrapassa essa competência, o que determina o gabarito D.

Tema central: Limites da competência profissional
Análise das alternativas
A
Errada
A solicitação da administração e a invocação do interesse público não ampliam as atribuições legais do Serviço Social. Portanto, não autorizam assumir a apuração criminal descrita.
B
Errada
Objetividade e fundamentação são qualidades do registro, mas não tornam a determinação da autoria criminosa matéria de Serviço Social. O erro está na finalidade de coletar depoimentos para concluir sobre autoria, não na entrevista com terceiros considerada isoladamente.
C
Errada
Trocar o parecer por relatório social e encaminhá-lo ao Ministério Público não corrige a finalidade investigativo-penal da atuação solicitada. Além disso, preservar a identidade das fontes não basta para resguardar o sigilo, que também protege informações sobre o usuário. O problema não é todo encaminhamento ao Ministério Público, mas manter a apuração criminal sob a forma de documento social.
D
Certa
A alternativa D distingue a investigação criminal da análise social pertinente à demanda. A autonomia profissional assegurada pelo Código de Ética permite recusar serviços incompatíveis com as atribuições, sem interromper o acompanhamento das condições sociais, familiares e do acesso a direitos. Nesse contexto, a expressão “produção de provas” refere-se à apuração criminal requisitada: não significa proibição absoluta de que uma perícia social tenha natureza probatória, respeitados seu objeto e seus limites.
E
Errada
A existência de denúncia criminal não suspende as competências de acompanhamento e análise social. Deve-se recusar a investigação incompatível com a profissão, e não toda intervenção até o encerramento da apuração pelos órgãos competentes.
Pegadinha da questão
A questão apresenta interesse público, objetividade do registro e sigilo das fontes como se autorizassem ultrapassar a competência profissional. Também oferece a recusa excessiva de todo atendimento: rejeitar a investigação criminal não significa abandonar a intervenção social pertinente.
Dica para questões semelhantes
  • Examine a finalidade do instrumento: entrevistas e coleta de informações devem ser avaliadas pelo objeto da intervenção, não apenas pelo nome da técnica.
  • Diferencie opinião técnica sobre matéria social de conclusão sobre autoria ou responsabilidade criminal.
  • Diante de requisição incompatível, delimite a competência profissional e preserve o acompanhamento social pertinente.
  • Não considere o nome do documento, seu destinatário ou a anonimização das fontes suficientes para legitimar sua finalidade ou seu compartilhamento.

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