Segundo o Código de Ética do Assistente Social (Lei 8.662 de 13 de março de 1993), são princípios fundamentais:

I. Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras.

II. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

III. Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual.

IV. Exercício do Serviço Social sem ser discriminado/a, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física.

A respeito dos Fundamentos Éticos do Serviço Social, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão, e o Código de Ética do(a) Assistente Social, é correto afirmar que:

Considere as afirmativas abaixo e responda ao seguinte Compete ao Conselho Federal de Serviço Social:

I – introduzir alteração no Código de Ética do Assistente Social, através de uma ampla participação da categoria, num processo desenvolvido em ação conjunta com os Conselhos Regionais.
II – zelar pela observância dos princípios e diretrizes do disposto no Código de Ética do Assistente Social, fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social.
III – como Tribunal Superior de Ética Profissional, criar analogias na observância do Código de Ética do Assistente Social e nos casos omissos.

O assistente social que, no desempenho de suas atividades, tenha cometido uma infração, cuja penalidade seja suspensão, deverá ser interditado do exercício profissional:

Dispõe a lei nº 8.662/93 que é livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional. De acordo com o artigo 4º, inciso III do mesmo diploma, elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil, constituem:

O Serviço Social brasileiro, nas últimas décadas, redimensionou-se e renovou-se no âmbito da sua interpretação teórico-metodológica e política, num forte embate com o tradicionalismo profissional e seu lastro conservador, adequando criticamente a profissão às exigências do seu tempo, qualificando-a academicamente. Constituiu democraticamente a sua normatização, expressa no Código de Ética de 1993, que dispõe de um caráter de obrigatoriedade ao estabelecer direitos e deveres do assistente social segundo princípios e valores humanistas. Face ao exposto, assinale a alternativa INCORRETA.

A Assistência Social deve ofertar seus serviços com o conhecimento e compromisso ético e político de profissionais que operam técnicas e procedimentos impulsionadores das potencialidades e da emancipação de seus usuários. Os princípios éticos das respectivas profissões deverão ser considerados ao se elaborar, implantar e implementar padrões, rotinas e protocolos específicos, para normatizar e regulamentar a atuação profissional por tipo de serviço socioassistencial. Assinale a alternativa que está em DESACORDO com os princípios éticos do exercício profissional na Assistência Social.

Tendo em vista a distinção entre Serviço Social e Assistência Social, analise as assertivas abaixo:

I. O Serviço Social como profissão, em sete décadas de existência no Brasil e no mundo, ampliou e vem ampliando o seu raio ocupacional para todos os espaços e recantos em que a questão social explode com repercussões no campo dos direitos. Tais situações demandam ao Serviço Social projetos e ações sistemáticas de pesquisa e de intervenção de conteúdos mais diversos, que vão além de medidas ou projetos de Assistência Social.

II. A Assistência Social, desde os primórdios do Serviço Social, tem sido um importante campo de trabalho dos assistentes sociais.

III. O compromisso ético, político e profissional dos assistentes sociais brasileiros, do Conselho Federal de Serviço Social e dos Conselhos Regionais de Serviço Social na luta pela Assistência Social se pauta pela defesa de interesses específicos de uma profissão ou de um segmento.

Quais estão corretas?

As competências específicas dos assistentes sociais, constantes no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão, no âmbito da política de Assistência Social, abrangem diversas dimensões interventivas, complementares e indissociáveis, EXCETO:

A Lei de Regulamentação da Profissão, nº 8662/93, dispõe sobre o exercício da profissão de Assistente Social, observadas as seguintes condições, EXCETO:

É assegurado as todas as pessoas com deficiência um benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

De acordo com o Código de Ética do/a Assistente Social, é CORRETO afirmar sobre o sigilo profissional:

Os artigos 4° e 5° da Lei 8.662 de 07/06/1993 referem-se às competências e atribuições privativas do assistente social. Segundo reflexões de Iamamoto (CFESS, 2012) “as atribuições referem-se às funções privativas do assistente social, isto é, suas prerrogativas exclusivas, enquanto as competências expressam capacidade para apreciar ou dar resolutividade a determinado assunto, não sendo exclusivas de uma única especialidade profissional, mas a ela concernentes em função da capacitação dos sujeitos profissionais.

CFESS. Conselho Federal de Serviço Social. (org.) Atribuições privativas do(a) assistente social – Em questão. 1 ed. ampliada. Brasília: CFESS, 2012.

As sentenças abaixo constituem-se atribuição privativa dos assistentes sociais, prevista no Art. 5º da Lei 8662/93, EXCETO:

Segundo Cardoso (2013, p.89), “[...] o código de ética expressa tanto a ética profissional a qual estamos vinculados em um determinado momento histórico, quanto o projeto de profissão e de sociedade incorporados e defendidos por essa profissão.” Neste sentido, ao compreender o Serviço Social como uma profissão gestada a partir de necessidades e possibilidades da sociedade capitalista e sua ética profissional como um produto histórico, avalie as afirmações a seguir:

CARDOSO, Priscila F. G. Ética e Projetos profissionais: os diferentes caminhos do Serviço Social no Brasil. São Paulo: Papel Social, 2013.

I. Os códigos de ética profissionais dos assistentes sociais formulados até a década de 1970 marcaram uma ética tradicional conservadora que elegia dentre seus valores uma perspectiva humanista-cristã e uma ação profissional disciplinadora do indivíduo.

II. O Código de ética profissional formulado em 1986 foi o primeiro a romper com o conservadorismo no Serviço Social.

II. A liberdade e a plena expansão dos indivíduos são valores explicitados no atual código de ética dos assistentes sociais, quem marcam uma ética profissional emancipatória.

É CORRETO o que se afirma nas sentenças.

O Código de Ética Profissional do Assistente Social em vigor estabelece que o profissional tem alguns deveres em relação aos usuários dos serviços. Dentre esses deveres, pode ser destacado o seguinte:

O Código de Ética Profissional do Assistente Social em vigor foi promulgado em:

O Código de Ética Profissional do Assistente Social em vigor estabelece algumas competências do Conselho Federal de Serviço Social. Dentre estas competências, destaca-se o (a):

Segundo a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social – Lei n°8.662/1993 – o assistente social no exercício profissional desenvolve algumas competências. Dentre elas, pode-se destacar:

A RESOLUÇÃO CFESS n° 493, de 21 de agosto de 2006, dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do/da assistente social. Nesse sentido é correto afirmar que

A respeito do Código de Ética profissional, que prevê nos seus artigos 2° e 3° , respectivamente, os direitos e os deveres do/a assistente social, considere os itens abaixo:

( ) participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades;

( ) livre exercício das atividades inerentes à profissão;

( ) participar da elaboração e gerenciamento de políticas sociais, e da formulação e implementação de programas sociais;

( ) desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.

Considerando que 1 são direitos e 2 são deveres do profissional, preenche correta e respectivamente as lacunas acima o que se encontra em: