Analise as assertivas abaixo acerca da Lei nº 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Poderão exercer a profissão de Assistente Social os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil.

( ) Constitui atribuição privativa do/a Assistente Social planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.

( ) Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da Lei nº 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social.

Analise as afirmativas a seguir:

I. É vedado ao Assistente Social assessorar qualquer cidadão sobre programas e políticas sociais municipais, seja para resolver questões ou impedimentos burocráticos ou mesmo para auxiliá-los na melhoria de sua qualidade de vida.

II. De acordo com a Lei Federal nº 8.742, de 1993, as ações e projetos de assistência social devem promover o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito aos benefícios e aos serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária.

Marque a alternativa CORRETA:

Sobre o dever do Assistente Social nas suas relações com os usuários, analise as alternativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

( ) Evitar a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os/as usuários/as, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados;

( ) Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais;

( ) Garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos/as usuários/as, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos/as profissionais, resguardados os princípios do Código;

( ) Democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos/as usuários/as;

( ) Não devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos/às usuários/as, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses;

( ) Fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, resguardado o sigilo profissional;

Assinale a Alternativa correta: 

Ainda sobre as infrações analise as informações abaixo:

I. A advertência reservada, ressalvada a hipótese prevista no artigo 33 será confidencial, sendo que a advertência pública, suspensão e a cassação do exercício profissional serão efetivadas através de publicação em Diário Oficial e em outro órgão da imprensa, e afixado na sede do Conselho Regional onde estiver inserido/a o/a denunciado/a e na Delegacia Seccional do CRESS da jurisdição de seu domicílio;

II. A punibilidade do assistente social, por falta sujeita a processo ético e disciplinar, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da verificação do fato respectivo;

III. Na execução da pena de advertência reservada, não sendo encontrado o/a penalizado/a ou se este/a, após duas convocações, não comparecer no prazo fixado para receber a penalidade, será ela tornada pública;

IV. A pena de multa variará entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo do seu décuplo;

Assinale a alternativa correta:

As infrações previstas no Código de Ética acarretarão penalidades, desde a multa à cassação do exercício profissional, na forma dos dispositivos legais e/ ou regimentais. Assinale a alternativa correta: 

De acordo com o Código de Ética é vedado ao/à assistente social:

O artigo 5º do Código de Ética prevê deveres do/a assistente social nas suas relações com os/as usuários/as. Das informações abaixo, assinale a correspondente ao citado:

Dos direitos e das responsabilidades gerais do/a Assistente Social previstos no artigo 2º do Código de Ética da classe, assinale a alternativa incorreta:

A lei n º 8.662, de 7 de junho de 1993, completou 28 anos de sua existência no ano de 2021 e regulamenta a profissão de assistente social no Brasil, bem como as instâncias de normatização, controle e fiscalização da profissão. Sobre a Lei n° 8662/1993, marque a alternativa que se refere às ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS do Assistente Social: 

O projeto ético-político profissional adquire materialidade em uma série de regulamentações profissionais. Dentre elas está o Código de Ética do Assistente Social, regulamentado através da Resolução nº 273/ 1993 pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). Sobre o Código de Ética do Assistente Social de 1993, marque a alternativa que indica os DIREITOS do Assistente Social nas “Relações com as Instituições Empregadoras e outras”:

De acordo com a Lei 8.662/1993, dentre algumas atribuições privativas do assistente social está a de realizar estudos sociais, laudos periciais, pareceres sobre a matéria de Serviço Social, os quais compõem alguns dos instrumentais da dimensão técnica-operativa da ação profissional. Analise as afirmações abaixo a respeito do instrumental técnico-operativo do Serviço Social, e coloque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

(  ) O parecer social deve conter a opinião profissional sobre uma determinada situação que gerou a solicitação do parecer, o qual tem como base o estudo social realizado como fundamento para sua elaboração.
(  ) O estudo social com todas as informações pessoais do usuário e da sua realidade social identificada, deve ser sempre encaminhado aos setores ou autoridades solicitantes, de forma a esclarecer o parecer social.

(   ) Na atuação em equipes multiprofissionais, o assistente social deve emitir sua opinião técnica sempre de forma conjunta com as outras categorias profissionais, não delimitando o âmbito de sua atuação, de forma a promover o trabalho interdisciplinar.
(  ) O assistente social, para a realização do parecer social, pode fazer uso de entrevistas com os usuários e familiares, visitas domiciliares e institucionais, devendo atuar com autonomia, respeitando as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão.

Entre as afirmações descritas, marque a alternativa que contém a sequência CORRETA:

Acerca das competências do(a) assistente social, analise as proposições a seguir e assinale com (V) para verdadeiro e (F) para falso, de acordo com a Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993.

( ) Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.
( ) Assessoria e consultoria aos órgãos da administração privada, empresas públicas e entidades não governamentais, em matéria de Políticas Sociais.
( ) Elaborar, avaliar e implementar projetos institucionais em âmbito municipal, estadual e federal.
( ) Realizar laudos periciais e redigir pareceres e planos de ação sobre a matéria de Serviço Social.
( ) Treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social.

A alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimentos dos parênteses é:

Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE todas as penalidades relativas às infrações disciplinares, previstas no Código de Ética do(a) Assistente Social. 

É dever do(a) assistente social nas suas relações com os(as) usuários(a), de acordo com o Código de Ética do(a) Assistente Social:

Conforme o Código de Ética do(a) Assistente Social, é VEDADO ao(à) assistente social: 

Ao refletir sobre as atribuiç es privativas do assistente social na Assistência Social, o CFESS compreende que diversas dimens es interventivas presentes nessa política podem se desdobrar em competências, estratégias e procedimentos específicos, como, por exemplo:

I. Realizar estudo e estabelecer cadastro atualizado de entidades e rede de atendimentos públicos e privados.

II. Favorecer a participação dos usuários e movimentos sociais no processo de elaboração e avaliação do orçamento público.

III. Estimular a organização coletiva e orientar os usuários e trabalhadores da política de Assistência Social a constituir entidades representativas.

Está correto o que se afirma em:

A Supervisão em Serviço Social é uma atribuição privativa que constitui um espaço privilegiado de mediação dos conhecimentos necessários ao exercício da profissão. Considere as assertivas abaixo sobre o tema da Supervisão.

I - O estágio possibilita ao aluno uma identificação com o mundo profissional e com a dinâmica social. Isso requer a adoção de uma concepção que preserva o compromisso ético-político da profissão, ao mesmo tempo em que prepara o aluno para dar respostas privilegiadas às requisições do mercado, o qual oferece à profissão visibilidade e validade social.

II - No processo de supervisão, o aluno encontra um espaço para investigar, refletir, discutir, acompanhar, propor, intervir, integrar equipes de trabalho no campo de estágio e interagir com seus pares, garantindo seu vínculo com a transformação da realidade.

III- Um dos grandes desafios no processo de supervisão de estágio é desenvolver a capacidade de decifrar a realidade e construir propostas de trabalho criativas, efetivando direitos a partir de demandas emergentes no cotidiano. Esse processo exige a apropriação rigorosa dos fundamentos teóricos, metodológicos, históricos, éticos e políticos para balizar a dimensão operativa.

Quais estão corretas?

A pandemia de COVID-19 revelou a desigualdade sócio-histórica brasileira de forma extremamente perversa, deixando profundas marcas na população e no trabalho do assistente social na área da saúde. Considere as afirmações abaixo.

I - O local de atendimento destinado ao assistente social deve ser dotado de espaço suficiente para abordagens individuais ou coletivas, conforme as características dos serviços prestados.

II - Deve-se garantir ventilação adequada a atendimentos breves ou demorados e com portas fechadas e, ainda, espaço adequado para colocação de arquivos para a adequada guarda de material técnico de caráter reservado.

III- Deve-se providenciar formas de proteção, condições de higienização, equipamento de proteção individual e coletiva, bem como diminuição do número de pessoas aglomeradas no mesmo local, dentre outras orientações.

Quais estão corretas?

No que se refere aos princípios fundamentais do Código de Ética Profissional do Assistente Social, de 1993, assinale a alternativa INCORRETA.