Questões de Concurso
Sobre código de ética de 1993 - lei de regulamentação da profissão – lei nº 8.662 de 1993 em serviço social
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São atribuições do supervisor acadêmico manter o controle atualizado da folha de frequência do estagiário, observando a carga horária exigida no respectivo nível de estágio e atestando o número de horas realizado pelo estagiário, e avaliar a pertinência da abertura e do encerramento do campo de estágio.
Entre os princípios que devem orientar a realização do estágio no serviço social, podem ser apontados: a indissociabilidade entre as dimensões teórico-metodológica, ético-política e técnico-operativa; a articulação entre universidade e sociedade; e a interdisciplinaridade.
Após decorridos cinco anos da aplicação da pena de cassação do exercício profissional, poderá o penalizado requerer sua reabilitação perante o Conselho Regional de Serviço Social respectivo, solicitando a reativação de seu registro profissional.
O Conselho Regional de Serviço Social formará uma Comissão de Instrução composta por dois conselheiros do Conselho Regional e um assistente social da base, que deverá utilizar todos os mecanismos e instrumentos legais para apurar, de forma competente, os fatos denunciados.
A primeira instância para apreciar, apurar e julgar infrações éticas é o Conselho Regional de Serviço Social onde o profissional estiver inscrito ao tempo do fato punível ou de sua ocorrência.
Toda denúncia, representação ou queixa de assistente social, usuário e entidade realizada no Conselho Regional de Serviço Social deverá ser apurada por meio da instauração de processo administrativo disciplinar (PAD).
Atuar em situações que indiquem a violação da legislação profissional, com a adoção dos procedimentos administrativos necessários, dar encaminhamento às denúncias e queixas que não sejam de natureza ética e propor ao Conselho Pleno do Conselho Regional de Serviço Social a representação, perante a autoridade policial ou judiciária, da ocorrência de exercício ilegal da profissão são competências da COFI.
As ações referentes à fiscalização são de competência privativa do agente fiscal, que deverá realizar o registro da intervenção e encaminhá-lo para a COFI.
Para fiscalizar o exercício profissional, os Conselhos Regionais de Serviço Social deverão manter, em caráter permanente, uma Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI), formada, no máximo, por seis membros: um agente fiscal concursado, a quem caberá a coordenação; dois conselheiros; e três assistentes sociais da base, inscritos no Conselho Regional de Serviço Social e em pleno gozo de seus direitos. Caso não haja representantes suficientes na jurisdição, a COFI deverá ser formada por um representante de cada segmento.
O Código de Ética Profissional de 1993 é um instrumento que apresenta os princípios fundamentais defendidos pela profissão e prevê os direitos, os deveres e as vedações dos assistentes sociais. De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, julgue o item.
É dever do assistente social incentivar a prática
profissional multidisciplinar.
Constitui um direito do assistente social contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, de modo a apoiar os interesses profissionais e as legítimas demandas da população usuária.
Considerando-se os princípios fundamentais presentes no Código de Ética, é correto afirmar que o acesso dos usuários aos direitos sociais, às políticas sociais e aos programas institucionais constitui a finalidade última da ação do assistente social.
O Código de Ética do Serviço Social remete a dois projetos: um deles refere-se ao projeto profissional e o outro alude à proposta de uma nova sociedade, que pressupõe a suplantação da sociedade burguesa.