Questões de Concurso Sobre código de ética de 1993 - lei de regulamentação da profissão – lei nº 8.662 de 1993 em serviço social

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Q3065218 Serviço Social
O Código de Ética da/o Assistente Social de 1993 foi um marco para a profissão, consolidando uma postura comprometida com a justiça social, os direitos humanos e a democracia. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3064865 Serviço Social
De acordo com a Lei 8662/93 e suas regulamentações, a elaboração e emissão de opiniões técnicas em Serviço Social por meio de pareceres, laudos, perícias e manifestações é uma atribuição:
Alternativas
Q3063300 Serviço Social
Dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional constante no Código de Ética do(a) assistente social, faz parte
Alternativas
Q3061772 Serviço Social
A ética profissional é uma dimensão específica do serviço social; suas determinações são mediadas pelo conjunto de necessidades e possibilidades, de demandas e respostas que legitimam a profissão na divisão social do trabalho da sociedade capitalista, marcando a sua origem e a sua trajetória histórica.
(BARROCO, Maria Lúcia Silva. Fundamentos éticos do Serviço Social. In: CFESS. Serviço Social: Direitos sociais e competências profissionais. Unidade III. Brasília: CFESS, v. 1, 2009.)
Sobre a ética profissional, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3053717 Serviço Social
Leia, com atenção, o texto e, a seguir, responda a questão, que a ele se referem.

A história recente da sociedade brasileira, polarizada pela luta dos setores democráticos contra a ditadura e, em seguida, pela consolidação das liberdades políticas, propiciou uma rica experiência para todos os sujeitos sociais. Valores e práticas até então secundarizados (a defesa dos direitos civis, o reconhecimento positivo das peculiaridades individuais e sociais, o respeito à diversidade, etc.) adquiriram novos estatutos, adensando o elenco de reivindicações da cidadania. Nesse contexto, o Serviço Social experimentou, no Brasil, um profundo processo de renovação. Na intercorrência de mudanças ocorridas na sociedade brasileira com o próprio acúmulo profissional, o Serviço Social se desenvolveu teórica e praticamente, laicizou-se, diferenciou-se e, na entrada dos anos noventa, apresenta-se como profissão reconhecida academicamente e legitimada socialmente.
O Código de Ética Profissional de 1986 e 1993 foi uma expressão das conquistas e ganhos vivenciados pela categoria profissional nesse contexto de maioridade do Serviço Social.

Iamamoto, Marilda Villela. Serviço Social em Tempo de Capital Fetiche: Capital Financeiro, Trabalho e Questão Social. 2ª ed., São Paulo: Cortez, 2007.
No contexto do Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, atualmente vigente a versão de 1993, existem várias práticas e comportamentos que são proibidos ou vedados aos profissionais, visando garantir uma atuação ética, responsável e comprometida com os princípios da profissão.
Considerando o referido código, especificamente o Título II DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES GERAIS DO/A ASSISTENTE SOCIAL, marque (V) para as alternativas verdadeiras e (F) para as alternativas falsas, no que se refere ao que é vedado ao/à assistente social.
( ) Praticar e ser conivente com condutas antiéticas, crimes ou contravenções penais na prestação de serviços profissionais, mesmo que estes sejam praticados por outros/as profissionais.
( ) Acatar determinação institucional que fira princípios e diretrizes deste Código; ou mesmo compactuar com o exercício ilegal da profissão, inclusive nos casos de estagiários/as que exerçam atribuições específicas, em substituição aos/às profissionais.
( ) Incentivar a participação dos usuários em decisões políticas, campanhas e movimentos sociais, utilizando seu conhecimento técnico-científico para influenciar decisões que possam afetar o contexto individual e coletivo.
( ) Assumir responsabilidade por atividade para as quais não esteja capacitado/a pessoal e tecnicamente; assinar ou publicar em seu nome ou de outrem trabalhos de terceiros, mesmo que executados sob sua orientação.
( ) Pleitear para si ou para outrem emprego, cargo ou função que estejam sendo exercidos por colega; bem como substituir profissional que tenha sido exonerado/a por defender os princípios da ética profissional, enquanto perdurar o motivo da exoneração e/ou demissão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, levando em conta as afirmativas de cima para baixo:  
Alternativas
Q3053716 Serviço Social
Leia, com atenção, o texto e, a seguir, responda a questão, que a ele se referem.

A história recente da sociedade brasileira, polarizada pela luta dos setores democráticos contra a ditadura e, em seguida, pela consolidação das liberdades políticas, propiciou uma rica experiência para todos os sujeitos sociais. Valores e práticas até então secundarizados (a defesa dos direitos civis, o reconhecimento positivo das peculiaridades individuais e sociais, o respeito à diversidade, etc.) adquiriram novos estatutos, adensando o elenco de reivindicações da cidadania. Nesse contexto, o Serviço Social experimentou, no Brasil, um profundo processo de renovação. Na intercorrência de mudanças ocorridas na sociedade brasileira com o próprio acúmulo profissional, o Serviço Social se desenvolveu teórica e praticamente, laicizou-se, diferenciou-se e, na entrada dos anos noventa, apresenta-se como profissão reconhecida academicamente e legitimada socialmente.
O Código de Ética Profissional de 1986 e 1993 foi uma expressão das conquistas e ganhos vivenciados pela categoria profissional nesse contexto de maioridade do Serviço Social.

Iamamoto, Marilda Villela. Serviço Social em Tempo de Capital Fetiche: Capital Financeiro, Trabalho e Questão Social. 2ª ed., São Paulo: Cortez, 2007.
São princípios fundamentais do Código de Ética do Assistente Social de 1993:
I- Compromisso com a qualidade dos serviços prestados na perspectiva da competência profissional, em conformidade com as normas e regras institucionais, visando eficiência e eficácia operacional.
II- Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo; bem como opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero.
III- Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis, sociais e políticos das classes trabalhadoras.
IV- Defesa do aprimoramento intelectual, com direcionamento e compromisso unilateral com a vertente marxista, resguardando-se o direito de abster-se diante de questões políticas e sociais do contexto macroscópico.
V- Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática.

Estão CORRETAS as afirmativas
Alternativas
Q3053715 Serviço Social
Leia, com atenção, o texto e, a seguir, responda a questão, que a ele se referem.

A história recente da sociedade brasileira, polarizada pela luta dos setores democráticos contra a ditadura e, em seguida, pela consolidação das liberdades políticas, propiciou uma rica experiência para todos os sujeitos sociais. Valores e práticas até então secundarizados (a defesa dos direitos civis, o reconhecimento positivo das peculiaridades individuais e sociais, o respeito à diversidade, etc.) adquiriram novos estatutos, adensando o elenco de reivindicações da cidadania. Nesse contexto, o Serviço Social experimentou, no Brasil, um profundo processo de renovação. Na intercorrência de mudanças ocorridas na sociedade brasileira com o próprio acúmulo profissional, o Serviço Social se desenvolveu teórica e praticamente, laicizou-se, diferenciou-se e, na entrada dos anos noventa, apresenta-se como profissão reconhecida academicamente e legitimada socialmente.
O Código de Ética Profissional de 1986 e 1993 foi uma expressão das conquistas e ganhos vivenciados pela categoria profissional nesse contexto de maioridade do Serviço Social.

Iamamoto, Marilda Villela. Serviço Social em Tempo de Capital Fetiche: Capital Financeiro, Trabalho e Questão Social. 2ª ed., São Paulo: Cortez, 2007.
Considerando o texto apresentado, analise as assertivas I e II, a seguir:
I - O Código de Ética dos Assistentes Sociais de 1986 e 1993 reflete uma evolução significativa na profissão, passando de uma abordagem mais tradicional e assistencialista para uma visão mais progressista e comprometida com a transformação social. O Código de 1986 tinha um impacto limitado em termos de envolvimento político e social, com foco mais restrito à prática assistencial, já o de 1993 consegue reforçar a importância da defesa dos direitos humanos e da justiça social, alinhando a prática do Serviço Social às demandas contemporâneas.
PORQUE
II - O código e Ética de 1986 vem de um período de redemocratização, mas ainda refletia algumas restrições do regime anterior, com menos ênfase em direitos sociais amplos e maior foco em práticas assistenciais, mas ainda assim representou um avanço e um marco no Serviço Social, pois rompeu com as concepções filosóficas tradicionais do Serviço Social, nitidamente conservadoras.
A esse respeito é CORRETO concluir que
Alternativas
Q3053707 Serviço Social
Com base nos princípios fundamentais do Código de Ética profissional de Assistentes Sociais, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção CORRETA.
I- Os onze princípios que orientam o exercício profissional de assistentes sociais estão conectados entre si, com uma profunda articulação entre valores e proposições. Nesse sentido, o princípio da defesa intransigente dos direitos humanos que o código de ética de assistentes sociais brasileiros defende não está falando de direitos concebidos numa perspectiva liberal, mas de direitos concebidos sob o ponto de vista de uma sociedade igualitária e com forte recusa ao arbítrio e ao autoritarismo.
II- O quarto princípio demonstra o compromisso de assistentes sociais com a democracia. Contudo, a defesa da democracia tal como está inscrita no código de ética não se limita ao conteúdo formal da democracia liberal, com sua maior expressão na participação limitada ao voto, mas na defesa socialização da participação política no sentido mais radical de socialização do poder e da riqueza socialmente produzida.
III- O princípio o qual visa à articulação com os movimentos de outras categorias, os quais partilhem dos valores inscritos no Código de Ética profissional e com as lutas gerais dos trabalhadores, revelam a importância da postura política engajada e articulada com os movimentos sociais comprometidos com a garantia de direitos no Brasil. 
Alternativas
Q3049550 Serviço Social
A reforma psiquiátrica brasileira promoveu uma ruptura com o modelo hospitalocêntrico em saúde mental, resultando em avanços que redirecionaram a assistência destinada às pessoas em sofrimento psíquico. Entretanto, a política de saúde mental tem sofrido desmontes e retrocessos resultantes da diminuição de investimentos públicos no setor, configurando o que os estudiosos identificam como contrarreforma psiquiátrica.

O retorno de práticas manicomiais avança com a aprovação de medidas que expressam um maior comprometimento do Estado com o financiamento das comunidades terapêuticas, duplicando as vagas para o acolhimento das pessoas em situação de dependência química, contrariando a lógica da desinstitucionalização.

Neste contexto, o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) elaborou um documento, baseado em dados e informações obtidas em visitas de fiscalização realizadas pelos Conselhos Regionais de Serviço Social, sobre a inserção de assistentes sociais em comunidades terapêuticas. Esse documento identifica no trabalho realizado por assistentes sociais nesse espaço  
Alternativas
Q3049546 Serviço Social
A atual Lei nº 8.662, de 1993, é fruto de um longo processo legislativo iniciado com o Projeto de lei nº 3.903, de 1989, alterando as atribuições dos assistentes sociais, na relação em outras profissões. Em 2012, o CFESS elaborou um texto com base nos registros das Comissões de Orientação e Fiscalização dos CRESS, no qual os agentes de fiscalização referem dificuldades para averiguar, identificar e distinguir as competências e atribuições privativas dos assistentes sociais. Esses questionamentos colocam em evidência a 
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Q3049544 Serviço Social
A lei n° 8.662, de 07 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social e estabelece sua regulamentação, determina as competências do assistente social e as atribuições privativas do assistente social. Considerando o texto legal, “a realização de “estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades” constitui 
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Q3049543 Serviço Social
O Código de Processo Civil Brasileiro define prova pericial como “exame, vistoria ou avaliação” (art. 464).

O art. 5º/IV, da Lei n o 8.662/1993, que regulamenta nossa profissão, estabelece “realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria de Serviço Social.
Considerando que a perícia em serviço social, do ponto de vista jurídico, tem conotação de “prova pericial”, na emissão da opinião técnica em serviço social, quando o profissional realiza a perícia social, deve prevalecer
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Q3049542 Serviço Social
As exigências do cotidiano profissional de assistentes sociais, na área da saúde, muitas vezes, impõem uma atuação emergencial e acrítica, descolada dos processos de luta pela ampliação dos direitos sociais que dificultam a efetivação dos princípios fundamentais do Código de Ética Profissional. O assistente social que atua nos serviços de saúde, para superar essa atuação acrítica, alinhando-se ao projeto ético político profissional deve 
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Q3049541 Serviço Social
O conteúdo normativo do Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais é um guia para o exercício profissional que estabelece princípios, valores, direitos e deveres das/os assistentes sociais. Os princípios fundamentais contidos no código representam normas cuja concretização requer o compromisso com seus princípios fundamentais, embasando as escolhas e dilemas éticos que se apresentam no cotidiano profissional.

Nesse sentido, a decisão de seguir ou não os princípios fundamentais do código é
Alternativas
Q3047341 Serviço Social
O atual código de ética profissional dos assistentes sociais estabelece o sigilo profissional como um direito do assistente social que protegerá o usuário em tudo aquilo de que tome conhecimento como decorrência do exercício profissional.

A quebra do sigilo é admissível apenas
Alternativas
Q3047332 Serviço Social
É consenso, na literatura do Serviço Social, a convergência entre o ideário da Reforma Psiquiátrica brasileira com os fundamentos do projeto ético-político do Serviço Social.

Entre os princípios do Código de Ética dos Assistentes Sociais, assinale aquele que converge com o princípio basilar da Reforma Psiquiátrica de contribuir para a construção de outra relação entre a sociedade, o louco e a loucura, mudando o imaginário social.
Alternativas
Q3045764 Serviço Social
Fundamentado no Código de Ética Profissional – Das Relações com os/as Usuários/as, é vedado ao(a) assistente social: 
Alternativas
Q3040254 Serviço Social
Sobre o sigilo profissional, com base no Código de Ética da/o Assistente Social, é correto afirmar: 
Alternativas
Q3040246 Serviço Social
Ainda com base no Código de Ética do/a Assistente Social é direito deste, nos casos de ofensa que atinja a sua honra profissional:
Alternativas
Q3040245 Serviço Social
No que diz respeito ao local de trabalho e respectivos arquivos e documentações, na forma do Código de Ética do/a Assistente Social é correto afirmar: 
Alternativas
Respostas
201: C
202: C
203: B
204: B
205: B
206: C
207: E
208: D
209: E
210: B
211: C
212: D
213: B
214: B
215: E
216: B
217: A
218: A
219: C
220: D