Questões de Concurso
Comentadas sobre código de ética de 1993 - lei de regulamentação da profissão – lei nº 8.662 de 1993 em serviço social
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O estudo sobre os fundamentos basilares do Serviço Social, seus princípios, preceitos ético-políticos e a regulamentação do exercício profissional dos(as) assistentes sociais, fundamentado na Lei N.º 8.662/1993, trazemnos elementos importantes que permitem conhecer e compreender melhor essa profissão, seus desafios, limites e algumas possibilidades de intervenção. Tendo esse conhecimento teórico-metodológico como fundamento, assinale V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As tendências sustentadoras da renovação do Serviço Social brasileiro desenvolveram-se, de forma natural e simples, no interior dessa profissão, no período do “Pré-64”.
( ) Os/as assistentes sociais, em seu exercício profissional, precisam conhecer os temas, legislações e demais estudos da área em que atuam, de forma aprofundada, não dependendo de conhecimentos sobre sua profissão para a emissão de relatórios, laudos e pareceres específicos.
( ) A prática tradicional do Serviço Social é caracterizada, por diferentes autores, como sendo empirista, reiterativa, conservadora, paliativa e burocrática.
( ) Tanto a visão fatalista como a messiânica precisam ser evitadas pelos/as profissionais do Serviço Social. Se uma predetermina uma realidade/situação (como se estas já estivessem dadas em suas formas definitivas), a outra subsidia o entendimento heroico da profissão (como se a superação de obstáculos/limites dependessem da vontade política dos(as) assistentes sociais).
( ) Os/as assistentes sociais, como agentes de mudança vocacionados, ainda legitimam, por meio de sua prática profissional, a pesquisa, a classificação dos sujeitos, a padronização de procedimentos e técnicas, por meio das atividades assistemáticas e apolíticas que desenvolvem.
( ) Muitos profissionais argumentam que, na prática, a teoria é outra. Esse argumento desconsidera as limitações de um pensamento social/teoria e contraria o entendimento de que cada prática profissional está fundamentada em determinadas visões de mundo.
Com base nas análises realizadas, aponte a alternativa cuja sequência de avaliações alinha-se coerentemente com os fundamentos e entendimentos vigentes sobre o Serviço Social.
A atuação do assistente social deve pautar-se na Lei n.º 8.662, de 7 de junho de 1993. Esta lei dispõe sobre a regulamentação da profissão e define que o exercício profissional requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado. Desse modo, as atribuições privativas do assistente social referidas nesta lei compreendem:
Assinale a alternativa que não corresponde aos deveres do/a assistente social nas suas relações com os/as usuários/as conforme o Código de Ética Profissional:
Consiste em um dos princípios fundamentais que dão base ao código de ético do assistente social:
( ) Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais. ( ) Fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, resguardado o sigilo profissional. ( ) Dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional. ( ) Integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do/a profissional, tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional, como em relação às decisões quanto às políticas institucionais. ( ) Contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os/as usuários/as, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade ou o policiamento dos comportamentos.
II. Assinar ou publicar em seu nome ou de outrem trabalhos de terceiros, mesmo que executados sob sua orientação.
III. Compactuar com o exercício ilegal da profissão, inclusive nos casos de estagiários(as) que exerçam atribuições específicas, em substituição aos(às) profissionais.
Está(ão) CORRETO(S):
I O serviço social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional.
II O Conselho Federal de Serviço Social é uma autarquia privada federal, mas sem autonomia administrativa ou financeira.
III Atualmente, a fiscalização pelo Conselho Federal de Serviço Social restringe-se à exigência da inscrição do profissional e ao pagamento do tributo devido.
Assinale a alternativa correta.
Analise as afirmativas a seguir:
I. É vedado ao Assistente Social assessorar qualquer cidadão sobre programas e políticas sociais municipais, seja para resolver questões ou impedimentos burocráticos ou mesmo para auxiliá-los na melhoria de sua qualidade de vida.
II. De acordo com a Lei Federal nº 8.742, de 1993, as ações e projetos de assistência social devem promover o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito aos benefícios e aos serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária.
Marque a alternativa CORRETA:
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