Analise as assertivas abaixo acerca da Lei nº 8.662/1993, qu...

Vamos analisar cada uma das assertivas da questão, referente à Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social, para entender a resposta correta.

Alternativa Correta: C - V – F – V

1ª Assertiva: "Poderão exercer a profissão de Assistente Social os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil."

Esta assertiva é Verdadeira. Segundo a Lei nº 8.662/1993, de fato, para exercer a profissão de Assistente Social no Brasil, é necessário que o diploma estrangeiro seja revalidado e registrado no país. Essa é uma exigência comum para várias profissões e garante que o profissional estrangeiro tenha formação compatível com as normas brasileiras.

2ª Assertiva: "Constitui atribuição privativa do/a Assistente Social planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais."

Esta assertiva é Falsa. A Lei nº 8.662/1993 estabelece que o planejamento, organização e administração de benefícios e serviços sociais são atribuições do Assistente Social, mas não diz que são exclusivas ou privativas. Outros profissionais, em diferentes contextos, podem também desempenhar tais atividades, dependendo da legislação específica de cada área.

3ª Assertiva: "Os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal."

Esta assertiva é Verdadeira. Os Conselhos Regionais de Serviço Social possuem autonomia para gerir suas próprias atividades administrativas e financeiras, mas ainda são vinculados ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que coordena e supervisiona o sistema CRESS/CFESS em nível nacional.

Em resumo, a ordem correta das assertivas é C - V – F – V, com a primeira e terceira assertivas verdadeiras, e a segunda falsa.

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Art. 4°. Lei 8662/93

VI. planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;

Competência.

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