Compete ao Conselho Federal de Serviço Social, como Tribunal Superior de Ética Profissional, firmar jurisprudência na observância deste Código e nos casos omissos.

A defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida, é um princípio fundamental do Código de Ética do Assistente Social de 1993.

A articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos trabalhadores é um princípio fundamental do Código de Ética do Assistente Social de 1993.

Compete ao Conselho Federal de Serviço Social, como Tribunal Superior de Ética Profissional, nas áreas de suas respectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, e funcionar como órgão julgador de primeira instância na aplicação das sanções previstas no Código de Ética Profissional.

Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais

Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.

Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso deles no atendimento e na defesa de seus direitos.

Participar de instituição que, tendo por objeto a Assistência Social, não esteja inscrita no Conselho de Assistência Social.

Fazer ou apresentar declaração, documento falso ou adulterado, perante o Conselho Regional ou Federal.

Exercer a profissão quando impedido(a) de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício ao(às) não inscritos(as) ou impedidos(as).

Fazer ou apresentar declaração, documento falso ou adulterado, perante o Conselho Regional ou Federal.

Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

Dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social.

Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.

Participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais.

Pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população.

Aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos princípios da instituição em que executa seu trabalho.

Inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional.

Garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados no Código de Ética.

Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero.

Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional.

Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras.

Dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social.

Coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social.

Encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

Dirigir e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço Social.

realizar pesquisas que subsidiem a formulação de políticas, projetos de intervenção e ações profissionais em prol da classe trabalhadora.

realizar seus estudos e pesquisas com liberdade, resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.

planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.

investigar a realidade cotidiana para identificar e construir respostas às demandas e desafios da sociedade contemporânea.

realizar estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta.

direção social da profissão.

construção de uma sociedade livre de opressões.

projeto ético-político.

compromisso profissional com a classe trabalhadora.

arcabouço teórico-prático de uma nova sociabilidade.

o carinho e a responsabilidade de reeducar moralmente as famílias e crianças inscritas no Programa.

o sigilo, o respeito às iniciativas do núcleo familiar e a empatia pelas famílias e crianças atendidas no Programa.

a moralidade, a eficiência e a economicidade quanto ao tempo máximo de visitas às famílias do Programa.

a rapidez, o sigilo, a avaliação e o atendimento individual imediato às queixas de famílias e crianças do Programa.

o reconhecimento da profissão sobre a necessidade de respeitar o pluralismo advém das conquistas dos assistentes sociais que não se filiam à matriz teórica marxista.

o pluralismo, assim como o ecletismo e o sincretismo, são elementos presentes no interior da categoria e elencados no Código de Ética de 1993 como valores profissionais.

o ecletismo é uma das bases fundamentais do pluralismo, tendo em vista que significa reconhecer e respeitar as diferentes concepções teórico-práticas no interior da profissão.

o respeito ao pluralismo não pode ser confundido com uma tolerância liberal ao ecletismo, visto que pressupõe reconhecer as hegemonias legitimamente conquistadas.

É livre o exercício da profissão de Assistente Social no território nacional brasileiro somente para os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente obrigatoriamente no País e devidamente registrado no órgão competente.

O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro no Conselho Federal de Serviço Social.

A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 horas semanais, implementado pela Lei n.º 12.317, de 2016.

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.

É dever do assistente social contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.

É direito do assistente social nas suas relações com os usuários, contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.

É dever do assistente social integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho, tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional, como em relação às decisões quanto às políticas institucionais.

É direito do assistente social denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha.

É competência do assistente social elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.

É atribuição privativa do assistente social planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.

É competência do assistente social coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

É atribuição privativa do assistente social planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.

Apenas os itens I e IlI estão corretos.

Todos os itens estão corretos.

Apenas os itens lI e IlI estão corretos.

Apenas os itens I e lI estão corretos.

Apenas o item I está correto.