Questões de Concurso
Sobre assistência social no serviço social em serviço social
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I. É órgão superior de deliberação colegiada.
II. É composto por 16 (dezesseis) membros e respectivos suplentes.
III. Tem seus membros nomeados pelo Presidente da República, para mandato de 2 (dois) anos, sendo vedada a recondução.
IV. Conta com uma Secretaria Executiva, a qual tem sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
V. É presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.
VI. É o órgão competente para aprovar a Política Nacional de Assistência Social.
É correto o que se afirmou nos itens:
( ) O valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família será considerado no cálculo da renda familiar mensal per capita para fins de concessão e de manutenção de outro auxílio-inclusão no âmbito do mesmo grupo familiar.
( ) O auxílio-inclusão será devido a partir da data do requerimento, e o seu valor corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício de prestação continuada em vigor.
( ) Para fins de cálculo da renda familiar per capita, as rendas oriundas dos rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem serão desconsideradas.
( ) O pagamento do auxílio-inclusão poderá ser acumulado com o pagamento de benefício de prestação continuada, mas não poderá ser acumulado com aposentadoria, pensões ou benefícios pagos pelo regime geral de previdência social.
( ) O auxílio-inclusão poderá ser concedido, mediante requerimento e com percepção do retroativo, ao beneficiário que tenha recebido o benefício de prestação continuada nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores ao exercício da atividade remunerada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de respostas:
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) foi elaborada, aprovada e divulgada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), através da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) e do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Esse processo evidencia o compromisso de reestruturar coletivamente a política com o objetivo de implementar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é um serviço da Proteção Social Básica no contexto do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), oferecido como um complemento ao trabalho social desenvolvido com as famílias por intermédio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF) e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI).
Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a promoção de lucratividade, interesses comerciais, imposição da independência total e envolvimento direto em questões judiciais.
Por pertencer à esfera administrativa do Poder Legislativo, os conselheiros da sociedade civil possuem vínculo funcional, ou seja, são considerados servidores públicos.
O Assistente Social deve utilizar critérios como idade, renda (geralmente para programas destinados a indivíduos ou famílias de baixa renda), composição familiar (por exemplo, programas voltados apenas para famílias monoparentais ou famílias com crianças) e condição física (programas direcionados para pessoas com deficiência ou doenças específicas) ao conceder acesso aos benefícios de assistência social.
Em um atendimento individualizado, o Assistente Social realiza orientações e intervenções variadas para atender às demandas sociais. Isso pode incluir auxílio com benefícios sociais, orientação sobre documentação civil e atendimento a situações complexas, como denúncias envolvendo crianças, adolescentes, mulheres, pessoas com deficiência, idosos, LGBTQIA+ e outros segmentos vulneráveis.
Ao identificar uma vítima de violência doméstica, o Assistente Social deve abrigar a vítima em um local seguro no primeiro momento da violência sofrida.
Em 2004, a Política Nacional de Assistência Social - PNAS estabeleceu que o atendimento a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto é um serviço contínuo oferecido pela Proteção Social Especial de Baixa Complexidade.
Os conselhos de políticas públicas fortalecem o controle social, complementando outras formas de participação. A política de assistência social tem expandido o número de conselhos, especialmente após a V Conferência Nacional em 2005, que ressaltou a importância de fortalecer esses órgãos e aumentar a participação da sociedade civil, incluindo os cidadãos usuários.
Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741, Artigo 14, se a pessoa idosa ou seus familiares não tiverem condições financeiras para seu sustento, cabe ao poder público fornecer esse provimento, no âmbito da assistência social.
Os direitos e benefícios estabelecidos e assegurados, o financiamento (fontes, montantes e gastos), a gestão (forma de organização) e o controle social democrático (participação da sociedade civil) são aspectos para analisar o quadro institucional de uma política ou programa social.
Os conselhos têm o poder de monitorar a implementação das políticas públicas, verificar a execução dos planos e orçamentos destinados a essas políticas, e garantir a transparência e prestação de contas por parte do governo. Assim, contribuem para assegurar a eficiência, eficácia e legitimidade das ações governamentais.
Na estrutura do Poder Legislativo, os conselheiros têm atribuições definidas pela Lei Orgânica de Assistência Social, as quais incluem a participação ativa na formulação e implementação de políticas sociais e na fiscalização da execução dos programas e ações voltados para a assistência social.
A Política Nacional de Assistência Social é essencialmente configurada com uma perspectiva socioterritorial, utilizando os mais de 5.500 municípios brasileiros como pontos de referência primordiais para análise. Isso ocorre porque é uma política pública cujas ações ocorrem diretamente nas particularidades e especificidades dos territórios locais.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), consiste na concessão de um salário mínimo mensal para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos ou para pessoas com deficiência, independentemente da idade. Para ser elegível ao BPC, é necessário que a renda per capita do grupo familiar seja igual ou inferior a meio salário mínimo.