A Política de Assistência Social, reconhecida como direito social na Constituição Federal de 1988, compõe a rede de atendimento à criança e ao adolescente, isso se dá pela oferta de benefícios e serviços instituídos na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e referendados no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, bem como na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.
Diante da exposição, analise as afirmativas:
I. A composição da equipe técnica do programa de atendimento deverá ser interdisciplinar, compreendendo, no mínimo, profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com as normas de referência. II. Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar. III. Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências. IV. Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional. V. Os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, ocasionalmente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados na Lei N.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a proteção social que vise à prevenção dos riscos sociais e das vulnerabilidades de crianças, adolescentes, jovens, idosos, analise as afirmativas.
I. A vulnerabilidade social, tem enfoque multifatorial, incluindo pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso a serviços públicos) e/ou fragilização de vínculos afetivos, relacionais e de pertencimento social, discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiência, dentre outras. II. A vulnerabilidade social é resultado da confluência da exposição a riscos, da incapacidade de resposta e da inabilidade de adaptação, podendo ser definida como a exposição a contingências e tensões e as dificuldades em lidar com elas; ou seja, reúne um conjunto de situações multisetoriais que tornam as pessoas mais frágeis. III. As questões de gênero, enquanto possibilidade de se analisar os lugares e as práticas de mulheres e homens na sociedade, é fundamental para a compreensão das representações femininas e masculinas na dinâmica das famílias e no cuidado familiar de pessoas com deficiência e de pessoas idosas. IV. Uma pessoa em vulnerabilidade social é aquela que tem maior fragilidade perante outros grupos sociais. Tais fragilidades podem relacionar-se ao ciclo de vida, a exemplo de crianças, adolescentes e pessoas idosas; a deficiências; a condições sociais, culturais, econômicas, educacionais e de saúde diferentes de outras pessoas, que podem resultar em uma situação desigual ou gerar uma relação de sujeição. Nesse sentido, a vulnerabilidade está ligada a situações e contextos de desproteção jurídico-social, o que implica em risco e fragilidade. V. A velhice não é fenômeno homogêneo, estático, uma vez que cada pessoa vivencia esse ciclo de vida de uma forma, considerando sua trajetória particular e as condições econômicas, de saúde, educação e, ainda, gênero, etnia, contexto familiar e territorial a ela relacionados.
Assinale a alternativa CORRETA.

No contexto das instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social no Brasil, é fundamental compreender o papel e as atribuições de cada instância para garantir a efetividade da política pública de assistência social. Sobre as instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) a Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial devem ser executadas, respectivamente, pelo (a):

De acordo com a Lei nº 12.435/2011, as proteções sociais básica e especial serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente.
Em relação ao CRAS e ao CREAS, avalie, com base nessa Lei, se as seguintes afirmativas são falsas (F) ou verdadeiras (V):

( ) O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
( ) O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
( ) Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.”

As afirmativas são, respectivamente,

A Proteção Social de Alta Complexidade inclui os seguintes serviços, à exceção de um. Assinale-o.

Os usuários do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) são famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de uma série de intercorrências.
Avalie se tais intercorrências incluem, entre outras:

I. Violência física, psicológica e negligência.
II. Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual.
III. Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção.
IV. Tráfico de pessoas.
V. Situação de rua e mendicância.
VI. Abandono.

Estão corretos os itens:

Em relação ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

Avalie se a Proteção Social Básica inclui os seguintes itens:

I. Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
II. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
III. Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.
IV. Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos (PAEFI).

Estão corretos os itens:

A garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família é denominado

A assistência social rege-se pelos seguintes princípios, à exceção de um, que está errado. Assinale-o.

Avalie, com base na Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, se a assistência social tem por objetivos:

I. A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.

II. A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

III. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

IV. A vigilância epistemológica, que visa a integrar o capital cultural às políticas de superação das desigualdades no campo social.

Estão corretos os objetivos

O direito da sociedade civil em participar na formulação das políticas públicas e no controle das ações do Estado está garantido na Constituição Federal de 1988 e regulamentado em leis específicas, como na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Conforme o artigo 5º da LOAS, “participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis” é um(a):

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em seu Art. 24, os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o:

Maria, 62 anos de idade, não possui meios econômicos de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, e decidiu procurar a Assistente Social do CRAS do seu município para requerer informações para obter o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A profissional forneceu algumas informações sobre o referido benefício. De acordo com a Lei nº 8.742/1993, dentre as alternativas a seguir, assinale a que representa uma informação correta.

A Lei nº 12. 435/2011, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, criando o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em lei, ao se referir ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), afirma que:

Como deliberação da 4ª Conferência Nacional de Assistência Social (2003), tivemos no ano de 2004 a aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2024). Materializando as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social, na perspectiva de implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a PNAS/2024 possui os seguintes objetivos:

I- Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.

II- Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais apenas em área urbana.

III- Assegurar que as ações no âmbito da Assistência Social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.



É CORRETO o que se afirma em:

Analise as informações a seguir:

I. Constitui objetivo da assistência social a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

II. A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema centralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. À luz do SUAS, pode-se afirmar que a assistência social se organiza por três tipos de proteção, a saber, proteção social básica, proteção social especial e proteção excepcional, que é destinada exclusivamente a pessoas com deficiência.

II. A proteção social básica corresponde ao conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

III. A proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Constitui parte da proteção social, um dos objetivos da assistência social, a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

II. São objetivos da assistência social a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais, bem como a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias.

Marque a alternativa CORRETA: