O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei será feito com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

Compete ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social nas 3 (três) esferas de governo a gestão do Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social

As transferências automáticas de recursos entre os fundos de assistência social efetuadas à conta do orçamento da seguridade social, nos termos do art. 204 da Constituição Federal, caracterizam-se como despesas públicas com seguridade social.

A totalidade dos recursos de responsabilidade da União para a assistência social serão automaticamente transferidos para o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que os recebimentos forem efetuados, inclusive o montante destinado ao financiamento dos benefícios de prestação continuada, não sendo possível repasse diretamente ao INSS, órgão responsável pela sua execução e manutenção.

Para o recebimento de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social, é necessário o estabelecimento e funcionamento efetivo de Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil; Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social; e Plano de Assistência Social. Também é condição para o repasse de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a verificação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados nos seus respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do ano de 1999.

suplementar e provisório; nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

continuado; nascimento, morte, mudança de cidade, calamidade pública.

suplementar e provisório; nascimento, morte, mudança de cidade, calamidade pública

suplementar e continuado; nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública

suplementar e continuado; nascimento, morte, mudança de cidade, calamidade pública.

A gestão territorial da proteção básica responde ao princípio de descentralização do SUAS

Tem por objetivo promover a atuação preventiva, disponibilizar serviços próximo do local de moradia das famílias, racionalizar as ofertas e traduzir o referenciamento dos serviços ao CRAS em ação concreta, tornando a principal unidade pública de proteção básica uma referência para a população local e para os serviços setoriais

Dentre as ações de gestão territorial da proteção social básica, destacam-se: articulação da rede socioassistencial de proteção social básica referenciada ao CRAS; promoção da articulação intersetorial, e busca ativa.

A responsabilidade pela gestão da proteção social básica é do CRAS. Porém, a gestão territorial, que deve estar em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo órgão gestor, e, portanto, é responsabilidade do coordenador, da secretaria municipal (ou do DF) de Assistência Social, ou congênere, que deve contar com o auxílio dos demais componentes da equipe de referência

A busca ativa é uma importante ferramenta de proteção social, pois disponibiliza informações sobre o território, essenciais para o planejamento local e para a ação preventiva da Proteção Básica, por meio da identificação de vulnerabilidades e potencialidades, permitindo assim compreender melhor a realidade social, para nela atuar.

O CRAS é responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios e DF.

O CRAS é uma unidade de proteção social básica do SUAS, que tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania.

Ao afirmar-se como unidade de acesso aos direitos socioassistenciais, o CRAS efetiva a referência e a contrarreferência do usuário na rede socioassistencial do SUAS: A função de referência é exercida sempre que a equipe do CRAS recebe encaminhamento do nível de maior complexidade (proteção social especial) e garante a proteção básica, inserindo o usuário em serviço, benefício, programa e/ou projeto de proteção básica; A contrarreferência se materializa quando a equipe processa, no âmbito do SUAS, as demandas oriundas das situações de vulnerabilidade e risco social detectadas no território, de forma a garantir ao usuário o acesso à renda, serviços, programas e projetos, conforme a complexidade da demanda.

A oferta dos serviços no CRAS deve ser planejada e depende de um bom conhecimento do território e das famílias que nele vivem, suas necessidades, potencialidades, bem como do mapeamento da ocorrência das situações de risco e de vulnerabilidade social e das ofertas já existentes.

O CRAS é, assim, uma unidade da rede socioassistencial de proteção social básica que se diferencia das demais, pois além da oferta de serviços e ações, possui as funções exclusivas de oferta pública do trabalho social com famílias do PAIF e de gestão territorial da rede socioassistencial de proteção social básica.

V, V, V, F

V, V, V, V

F, V, V, V

V, F, V, V

V, F, V, F

O material do CFESS idealiza as situações de gravidez indesejada, enfocando a maternidade como um valor inalienável e desconsiderando as razões reais que levam algumas mulheres a decidirem pela interrupção da gestação.

A abordagem do CFESS destaca a importância de uma visão “mágica” do cotidiano das mulheres, sugerindo que, de forma idealizada, elas poderiam alterar condições objetivas e subjetivas desfavoráveis à maternidade.

O material do CFESS adota uma perspectiva crítica, considerando a complexidade das relações afetivo-sexuais permeadas pela lógica patriarcal, que impõe o machismo, a misoginia e a obrigatoriedade da maternidade, levando à reflexão sobre as reais razões que podem levar uma mulher a decidir pelo aborto.

O CFESS defende uma visão conservadora, desconsiderando as determinações próprias de um sistema societário que reproduz a exploração da força de trabalho e obstaculiza a diversidade humana, mantendo uma postura contrária sobre o aborto.

O enfoque do CFESS é puramente teórico, sem uma análise crítica das situações de gravidez indesejada, resultando em idealizações que não contribuem para uma compreensão realista do cotidiano das mulheres nesse contexto.

Apenas orientar indivíduos e grupos quanto a seus direitos e deveres, sem a prerrogativa de elaborar planos, programas e projetos sociais.

Desenvolver pesquisas que fundamentem ações profissionais, sendo vedada a participação em equipes multiprofissionais.

Elaborar laudos, pareceres, relatórios, planos, programas e projetos no campo de atuação do Serviço Social.

Atuar exclusivamente em atividades administrativas, sem a prerrogativa de realizar atendimentos diretos a indivíduos e grupos.

Aconselhar, mas não intervir diretamente em situações de violação de direitos, sendo esta uma atribuição específica de outras categorias profissionais.

O Serviço Social, diferentemente da Assistência Social, não possui regulamentação oficial, sendo uma profissão recente e sem diretrizes éticas estabelecidas.

A Assistência Social, ao contrário do Serviço Social, não faz parte do tripé da Seguridade Social Brasileira, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988.

Enquanto o Serviço Social é uma profissão regulamentada desde 1957, a Assistência Social é uma política pública que surgiu com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

O Assistencialismo, embora tenha semelhanças com o Serviço Social, difere-se significativamente por ser uma política pública integrante da Seguridade Social Brasileira.

A diferença entre o Serviço Social e a Assistência Social reside na ausência de regulamentação específica para a atuação do(a) bacharel(a) em Serviço Social em diversas áreas após a sua inscrição no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS).

Atendimento direto aos usuários: Ações socioassistenciais, de articulação com a equipe de saúde e socioeducativas.

Imobilização, participação e controle ético: Fortalecer a participação da população nas decisões sobre políticas públicas de saúde.

Investigação, planejamento e gestão: Analisar a realidade social e contribuir para a formulação de políticas públicas de saúde.

Assessoria, qualificação e formação profissional: Auxiliar na formação e no aperfeiçoamento de outros profissionais da saúde.

Superar a divisão social e técnica do trabalho: Buscar a integração e a colaboração entre diferentes saberes e áreas de atuação, reconhecendo o valor de cada profissão.

Ampliar os conflitos entre capital e trabalho: Manter a ordem social e garantir a dependência do capital, mesmo em detrimento dos direitos dos trabalhadores e da população em geral.

Enfrentar as contradições do capitalismo: Defender os direitos dos usuários e lutar contra as desigualdades sociais que impactam na saúde da população.

Atender às demandas da classe trabalhadora em tempos de crise: Ampliar o acesso à saúde e buscar soluções para os problemas sociais que afetam a qualidade de vida da população.

Estabelecimento do direito à saúde como direito social: Garante acesso universal e gratuito à saúde pública para todos os cidadãos.

Instituição da seguridade social: Define os direitos sociais e prevê a implementação de programas de proteção social, como previdência social, assistência social e saúde pública.

Criação do Sistema Único de Saúde (SUS): Estabelece um modelo público de saúde descentralizado e universal, com participação da União, estados e municípios.

Implementação do Programa Bolsa Família: Visa garantir transferência de renda para famílias em situação de extrema pobreza sem condicionalidades.

Trabalhador autônomo: Presta serviços por conta própria, sem vínculo empregatício formal.

Empregado doméstico: Realiza trabalhos domésticos para uma família, geralmente sem carteira assinada.

Servidor público: Possui vínculo formal com o Estado e direitos trabalhistas específicos.

Estagiário: Realiza atividades sob supervisão, com vínculo empregatício formal.

Exigência por maior produtividade no trabalho: O medo de perder o emprego pode levar o trabalhador a ser desidioso, colocando em risco sua saúde.

Ruptura de vínculos familiares: A dificuldade de prover o sustento pode gerar conflitos e distanciamento dos familiares.

Dificuldade de reinserção no mercado de trabalho: A desqualificação profissional e o estigma da doença podem dificultar o retorno à atividade profissional.

Perda da autoestima e motivação: A dependência de terceiros e a sensação de incapacidade podem afetar a saúde mental e emocional do trabalhador.

Trabalhadores do setor informal: Sem acesso à seguridade social, podem enfrentar maiores dificuldades em comprovar o nexo causal entre trabalho e doença.

Servidores públicos: Possuem regimes próprios de previdência social, o que garante acesso à proteção social em caso de incapacidade.

Trabalhadores autônomos: Muitas vezes excluídos da legislação previdenciária, podem ter seus direitos negados.

Empregados domésticos: Sujeitos a condições precárias de trabalho e invisibilizados pela sociedade, podem ter suas demandas negligenciadas.

Medo do trabalhador de perder o emprego: A insegurança quanto ao futuro profissional pode agravar o quadro de saúde e dificultar a recuperação.

Ampliação dos riscos à saúde: Novas tecnologias e processos de trabalho podem gerar novos agravos, nem sempre reconhecidos.

Falta de dados sobre a saúde dos trabalhadores: A precariedade de informações dificulta o planejamento de ações e a definição de prioridades em saúde ocupacional.

Exigência por maior qualificação intelectual de trabalho: A competitividade no mercado de trabalho pode pressionar os trabalhadores a se exporem a riscos em busca de melhores oportunidades.

As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.

Proteção social básica é único nível de proteção afiançável da assistência social, sendo este um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, os quais fazem parte das Proteções Sociais Assistencialista (PSA), e possuem interface com as demais políticas públicas.

As proteções afiançáveis da assistência social são aquelas que ofertam os serviços apenas nos CRAS e Centro Pop.

A vinculação das proteções sociais ao SUAS foram instituídas dentro do movimento de contrarreformas.

III e IV apenas.

I, II e IV apenas.

II apenas.

I, II apenas.

Todos os itens estão corretos.