Programas de inclusão produtiva e projetos de enfrentamento à pobreza.

Programas de incentivo ao protagonismo juvenil e de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Serviço de habilitação e reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência.

Serviços socioeducativos para crianças, adolescentes e jovens, visando sua proteção, socialização e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

As ações de apoio financeiro da União à gestão e à execução do Programa Bolsa Família e do CadÚnico, realizadas pelos municípios, serão executadas mediante transferências de recursos do Ministério da Previdência Social àqueles entes federados, observados os critérios, os procedimentos, as sistemáticas de cálculo e os parâmetros definidos.

As atividades a serem desenvolvidas na gestão e execução do Programa Bolsa Família e do CadÚnico deverão ser planejadas pelo gestor municipal do PBF de maneira articulada e integrada, levando em consideração as demandas e necessidades da gestão do programa, no que se refere às áreas de assistência social, educação e saúde.

Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social apreciar e deliberar sobre as prestações de contas da aplicação dos recursos recebidos a título de apoio financeiro à gestão descentralizada do Programa Bolsa Família, enviadas pelo Fundo Municipal de Assistência Social.

O número de famílias estimadas como público-alvo do CadÚnico é determinado pela estimativa do número de famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo, definida pela metodologia de Mapas de Pobreza do IBGE, com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD.

2 3 4 1.

1 2 3 4.

4 3 2 1.

3 4 2 1.

II e III apenas

I e II apenas.

I e III apenas.

I, II e III.

Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.

Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos de assistência social.

Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.

V V V.

V F V.

F V V.

F V F.

estabelecer um novo patamar de aprimoramento do SUAS, por meio da instituição de novas práticas e estratégias de financiamento e gestão, da pactuação de prioridades e metas, valorização da informação, instituindo uma cultura de planejamento, acompanhamento e monitoramento no cotidiano da assistência social.

introduzir uma nova lógica de financiamento, por meio do repasse por pisos de proteção, zelando pela garantia da oferta permanente de serviços socioassistenciais com base na capacidade de atendimento e não mais pela quantidade e modalidade de atendimento.

impulsionar um salto quantitativo na implantação de serviços socioassistenciais em todo o território nacional, tendo como base critérios de partilha transparentes e objetivos, adequados à distribuição territorial das populações vulneráveis, com alocação equitativa do cofinanciamento federal e a possibilidade de superação das distorções regionais históricas.

instituir a informação como ferramenta indispensável e imprescindível, a fim de promover o monitoramento sistemático e a territorialização dos equipamentos de assistência social nas áreas de maior vulnerabilidade e risco.

Papéis desempenhados pela Política Nacional de Assistência Social.

Responsabilidade da família na interrupção de ciclos intergeracionais de pobreza e de violação de direitos.

Compartilhamento da responsabilidade entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na gestão.

Descentralização da gestão de recursos como uma co-responsabilidade da família, sociedade e órgãos governamentais.

I e II apenas.

II e III apenas.

I, III e IV apenas.

I, II, III, IV, V.

Isenção de contribuições para a seguridade social concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação.

Comprovação da idoneidade de entidades beneficentes e privadas de assistência social.

Isenção de FGTS para entidades beneficentes de assistência social.

Certificação dos serviços prestados nas áreas de saúde e educação com finalidade de assistência social.

Promover a reintegração de populações rurais que migraram para áreas urbanas.

Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.

Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.

Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família e que garantam a convivência familiar e comunitária.

que, independentemente do gênero, uma alternativa para se trabalhar com os aposentados que apresentam sintomas depressivos é dar-lhes a oportunidade da revisão de sua história por meio de uma escuta atenta e reflexiva.

que a velhice, etapa da vida desejada e temida, não foi pensada pelo mundo do trabalho, a não ser pela aposentadoria como um processo de desengajamento.

que a escola, como instituição social, por meio da imposição da disciplina e do hábito para a transformação das crianças em futuros provedores assalariados, em nome de um projeto industrial, acaba por ampliar a possibilidade de o individuo se expressar de forma criativa.

que o afastamento do velho do mundo produtivo possibilita à sociedade abrir espaço para os mais jovens, os mais ágeis e os mais eficientes e concede ao idoso maior tempo para a preparação da finalização do seu ciclo de vida.

Para efeitos da concessão do benefício de prestação continuada, a família é composta pelo requerente, pelo cônjuge ou companheiro, pelos pais e, na ausência de um deles, pela madrasta ou pelo padrasto, pelos irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e pelos menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

O benefício de prestação continuada não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

Entendem-se por benefício de prestação continuada as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

A concessão do benefício de prestação continuada ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento composta por avaliação médica e pela avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).