Transferir às famílias cadastradas em seu território os benefícios relativos ao Programa Bolsa Família, de acordo com a lei que criou o programa, utilizando recursos do orçamento municipal destinados à assistência social.

Realizar a gestão dos benefícios do Programa Bolsa Família, compreendendo as atividades de bloqueio, desbloqueio ou cancelamento de benefícios.

Acompanhar o cumprimento das condicionalidades pelas famílias beneficiárias segundo normas e instrumentos disponibilizados pelo governo federal

Proceder a inscrição no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal das famílias em situação de pobreza e extrema pobreza residentes em seu território, de acordo com as definições do Programa Bolsa Família.

O sistema de saúde brasileiro está organizado para atender qualquer faixa etária da população, o que permite considerar o envelhecimento como prioridade.

A população idosa, que hoje representa menos de 5% da população, consome mais de 50% dos recursos de internação hospitalar no SUS.

A saúde para a população idosa não se restringe ao controle e à prevenção de agravos de doenças crônicas não transmissíveis.

Constata-se, em quantidade suficiente em todos os níveis de atenção, a existência de profissionais qualificados para o cuidado ao idoso.

sua perspectiva ao propor a proteção social básica além da especial, ultrapassa o "caráter compensatório" do entendimento corrente da proteção social.

a inovação do financiamento, que estabelece o triangulado de convênios (com a mediação de entidades sociais).

a única referência para a habilitação dos municípios é a existência de Conselho e Fundo, e a elaboração de Plano.

para sua constituição exigiu-se um novo modelo assistencial com caráter público da assistência social contributiva, comprometido em efetivar resultados, garantir seguranças sociais e direitos aos usuários.

é um programa federal, isto é, uma nova linha de financiamento federal para alguma atividade ou ação de assistência social a ser desenvolvida pelos governos estaduais e municipais diretamente, ou através de entidades sociais.

I, apenas.

I, e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

na lógica bismarckiana do "seguro social", também designada como "lógica da assistência", os benefícios previdenciários devem ser universais, destinados a todos os cidadãos.

as mudanças que vêm sendo implementadas no sistema previdenciário brasileiro nos últimos dez anos reforçam cada vez mais a "lógica da assistência" baseada no modelo beveridgiano.

o modelo previdenciário brasileiro, desde as suas origens nos anos vinte do século passado, jamais considerou a previdência como um simples seguro de natureza individual.

a Constituição de 1988, institucionalizando no Brasil a Seguridade Social, projetou um sistema em que se agrupariam somente duas políticas: Assistência Social e Previdência Social.

a inserção da Previdência Social no âmbito da Seguridade Social, no espírito da Constituição de 1988, significa que a previdência integra um sistema de proteção social destinado a construir a cidadania.