Contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em Ato do Poder Executivo.

Tem seus membros nomeados pelo Presidente da República, com mandato de quatro anos, vedada a recondução.

É presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

É composto por doze membros e respectivos suplentes, sendo seis representantes governamentais e outros seis representantes da sociedade civil.

diretriz

objetivo

princípio

fundamento

Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

A inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.

Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda) e/ou, fragilização de vínculos afetivos.

Os serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica deverão se articular com as demais políticas públicas locais, de forma a garantir o protagonismo das famílias.

Mostrar que na realidade brasileira existem famílias com as mais diversas situações socioeconômicas que induzem à violação dos direitos de seus membros.

I - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; II - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; e III - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

I - Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; e III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

I – Direito à reparação dos prejuízos; II - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; e III - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

I - Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; e III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

I - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar todo cidadão brasileiro alcançável pelas políticas públicas; II - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direito; e III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se a necessidade de comprovação de sua situação socioeconômica.

O Cras é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social.

O Creas é a unidade pública municipal, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social.

O Cras é a unidade destinada à articulação dos serviços sócioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos sócioassistenciais de proteção social básica às famílias.

O Creas é a unidade destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social e de assessoramento técnico-político aos entes públicos e/ou entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas.

Os Cras e os Creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas, devendo realizar transferências de renda e efetivar trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes.

estabelecer um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social.

coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.

instituir a supremacia do atendimento de assistência social às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção.

a vigilância psicossocial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e, nela, a ocorrência de vulnerabilidades.

incompleta, pois o acolhimento em instituição de longa permanência já inclui um pecúlio financeiro para o idoso, o que justifica a suspensão do BPC.

correta, pois a legislação referente à Assistência Social veta o recebimento de dois benefícios socioassistenciais concomitantemente.

correta, pois a instituição de longa permanência já provê todos os recursos necessários para a manutenção dos usuários.

incorreta, pois a condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ao benefício de prestação continuada.

incorreta, pois se trata de benefícios provenientes de fontes governamentais distintas, o que viabiliza a sua sobreposição.

mede a implementação, a execução e os resultados das políticas do SUAS, com base no monitoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

coordena o funcionamento das entidades e organizações de assistência social a partir de prévia inscrição no respectivo Conselho de Assistência Social.

é o instrumento de proteção da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

celebra convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução de serviços, programas, projetos e ações de assistência social.

é a instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

local público no qual trabalham com pessoas que tiveram seus direitos violados: vítimas de violência física, psíquica e sexual, negligência, abandono, ameaças, maus tratos e discriminações sociais.

local público, localizado prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade social, onde são oferecidos os serviços de Assistência Social, com o objetivo de fortalecer a convivência com a família e com a comunidade.

local público localizado na Secretaria de Assistência social, onde são oferecidos serviços de atendimento à saúde de idosos e pessoas com deficiência física severa.

local público para o qual são encaminhadas e matriculadas crianças e adolescentes em Programas de saúde e desporto, a fim de promover o lazer, a inclusão e combater o racismo.

desenvolver atividades socioeducativas, de convivência e socialização, apoiar a equipe técnica de referência, planejar, executar e monitorar atividades individuais e coletivas.

promover e fortalecer vínculos socioafetivos, de forma que as atividades de atendimento gerem, progressivamente, independência dos benefícios oferecidos e promovam a autonomia na perspectiva da cidadania.

acompanhar as famílias, realizar as articulações com a rede socioassistencial presente no território de abrangência, bem como realizar os encaminhamentos necessários a esta rede e atuar junto a outros profissionais.

acolher, orientar e acompanhar famílias e indivíduos em situação de violação de direitos, fortalecendo e reconstruindo seus vínculos familiares e comunitários.

5 técnicos de nível superior, sendo dois profissionais assistentes sociais e três psicólogos, bem como 3 técnicos de nível médio.

3 técnicos de nível superior, sendo dois profissionais assistentes sociais e preferencialmente um psicólogo, bem como 3 técnicos de nível médio.

7 técnicos de nível superior, independente da formação e 2 de nível médio.

5 técnicos de nível superior, sendo dois profissionais assistentes sociais, dois advogados e um psicólogo, bem como 5 técnicos de nível médio.

Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).

Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).

princípios da política nacional de assistência social.

diretrizes da política nacional de assistência social.

objetivos da política nacional de assistência social.

valores da política nacional de assistência social.

a descentralização político-administrativa, a participação da população, a primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo e centralidade na família.

a elaboração de projetos sociais em parceria com organizações da sociedade civil, investigação dos aspectos biopsicossociais e a produção de pareceres sociais da população atendida pela Assistência Social.

a capacitação permanente e continuada no âmbito da Assistência Social, a gestão compartilhada entre os entes federativos e o financiamento através do Fundo Municipal de Assistência Social.

a descentralização político-financeira, a parceria com instituições privadas e da sociedade civil e o financiamento da seguridade social.

consiste na principal política da seguridade social brasileira, cujos recursos destinados a ela precisam ser complementados pela iniciativa privada e pela sociedade civil, a fim de oferecer mais serviços e benefícios para a população usuária.

efetiva-se integralmente através dos serviços socioassistenciais, no âmbito da proteção básica e especial e independe da articulação com outras políticas intersetoriais para garantir uma ampla proteção social.

deve articular seus serviços e benefícios aos direitos assegurados pelas demais políticas sociais, para que possa estabelecer um amplo sistema de proteção social, mas não pode ser entendida como uma política exclusiva de proteção social.

precisa ser fiscalizada pelos órgãos competentes para assegurar a qualidade do serviço prestado e, por conseguinte, maior investimento de recursos públicos.

tem o financiamento mantido por meio de contribuição sobre as folhas de pagamento das empresas e vinculado ao salário dos empregados.

depende da disponibilidade do cidadão em pagar diretamente os profissionais de saúde, hospitais ou um plano de saúde.

acontece de maneira filantrópica e gratuita, com ênfase no terceiro setor.

é universal, público e gratuito para toda a população.

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política Social contributiva, que provê renda mínima, garantida através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública, para garantir o atendimento às necessidades humanas.

A assistência social tem por objetivos a garantia da vida, a redução de danos e a prevenção da incidência de riscos.

Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promover o acesso parcial aos direitos sociais.

A assistência social tem como uma de suas diretrizes a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.

Trata-se de uma compensação do valor do salário mínimo inadequado.

É uma das necessidades a ser preenchida pela política de assistência social e supõe a não aceitação de situações de reclusão, de situações de perda das relações.

É uma das seguranças primordiais da política de assistência social. Ela opera com a provisão de necessidades humanas que começa com os direitos à alimentação, ao vestuário e ao abrigo, próprios à vida humana em sociedade.

É a garantia de que todos tenham uma forma monetária de garantir sua sobrevivência, independentemente de suas limitações para o trabalho ou do desemprego.

Caracterizam-se como despesa pública com a seguridade social.

Decorre da vontade das partes para a realização de uma determinada e específica despesa pública.

Caracterizam-se como despesas de natureza continuada.

Decorre de determinação legal para a realização de uma determinada e específica despesa pública.

Apenas as asserções I e lI estão corretas.

Todas as asserções estão corretas.

Apenas a asserção IlI está correta.

Apenas a asserção I está correta.

Apenas a asserção li está correta.