Questões de Segurança e Saúde no Trabalho - Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional para Concurso - Página 116

Q313498

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Engenharia de Segurança do Trabalho |

Q313498 Segurança e Saúde no Trabalho

Texto associado

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

A redução dos riscos inerentes ao trabalho configura direito fundamental dos trabalhadores urbanos e rurais, sendo alcançada, segundo disposição expressa da Carta Magna, por meio de políticas públicas específicas.

Certo

Errado

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Q313497

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Engenharia de Segurança do Trabalho |

Q313497 Segurança e Saúde no Trabalho

Texto associado

No que se refere à administração e legislação aplicada à engenharia de segurança do trabalho, julgue os itens a seguir.

Sob o ponto de vista ético, o engenheiro de segurança do trabalho não deve solicitar nem submeter propostas contendo condições que constituam competição de preços por serviços profissionais.

Certo

Errado

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Q313496

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Engenharia de Segurança do Trabalho |

Q313496 Segurança e Saúde no Trabalho

Texto associado

No que se refere à administração e legislação aplicada à engenharia de segurança do trabalho, julgue os itens a seguir.

É vedada a constituição de serviço especializado em engenharia de segurança centralizado para atender a um conjunto de estabelecimentos pertencentes a determinada empresa.

Certo

Errado

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Q302200

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q302200 Segurança e Saúde no Trabalho

Para o exercício da profissão, o vigilante deverá preencher alguns requisitos, comprovados documentalmente, dentre eles,

A

ter instrução correspondente ao terceiro ano do ensino médio.

B

ter idade mínima de 18 (dezoito) anos.

C

ter sido aprovado em exame de aptidão psicológica o qual deverá ser aplicado por profissionais previamente cadastrados pelo Ministério da Saúde.

D

possuir registro no Cadastro de Pessoas Físicas.

E

ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de antecedentes criminais sem ter sido condenado por processos criminais, porém permitindo- se registros de indiciamento em inquérito policial.

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Q302199

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q302199 Segurança e Saúde no Trabalho

O uniforme do vigilante, deverá

A

conter características que garantam a sua ostensividade, como a plaqueta de identificação do vigilante com validade de 12 (doze) meses.

B

ser de uso obrigatório, e pode ser utilizado fora do horário de serviço.

C

seguir o modelo semelhante aos utilizados pelas Forças Armadas e Forças Auxiliares.

D

conter características que garantam a sua ostensividade, podendo destacar, dentre elas, o apito com cordão e emblema da empresa.

E

ser idêntico para todos vigilantes de uma mesma empresa, sendo elas especializadas e/ou de serviço orgânico de segurança.

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Q302198

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q302198 Segurança e Saúde no Trabalho

As empresas de vigilância patrimonial e as que possuem serviço orgânico de segurança poderão utilizar cães em seus serviços, desde que possuam autorização de funcionamento e certificado de segurança. O cão, quando utilizado em serviço,

A

se devidamente adestrado, não necessita estar acompanhado por vigilante habilitado para a condução do animal.

B

em estabelecimento financeiro, deverá permanecer no interior do edifício, dentro do horário de expediente.

C

não precisa ser necessariamente adestrado por profissionais habilitados em curso de cinofilia, desde que esteja acompanhado por vigilante habilitado para condução do animal.

D

deverá ser de propriedade obrigatória da empresa de vigilância patrimonial.

E

deverá possuir peitoral de pano sobre o seu dorso, contendo logotipo e nome da empresa.

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Q302197

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q302197 Segurança e Saúde no Trabalho

De acordo com o caput do artigo 33 da Portaria n^o 387/2006 - DG/DPF, a composição de uma guarnição mínima de vigilantes, por veículo, já incluído o condutor, empenhados na atividade de escolta armada, deve ser de

A

4 vigilantes, sendo necessário, ao menos, 1 habilitado.

B

4 vigilantes, sendo necessário que todos sejam especialmente habilitados.

C

5 vigilantes, sendo necessário, ao menos, 2 habilitados.

D

3 vigilantes, sendo necessário, ao menos, 1 habilitado.

E

5 vigilantes, sendo necessário que todos sejam especialmente habilitados.

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Q302196

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q302196 Segurança e Saúde no Trabalho

De acordo com a Portaria n^o 387/2006 - DG/DPF, o exercício de vigilância patrimonial dependerá de autorização prévia do Departamento de Polícia Federal, por meio de ato do Coordenador Geral de Controle de Segurança Privada. Um dos requisitos obrigatórios para a concessão da respectiva autorização é

A

provar que os sócios, administradores, diretores e gerentes da empresa de segurança privada não tenham condenação criminal registrada.

B

contratar e manter sob contrato, o mínimo de 5 (cinco) vigilantes, devidamente habilitados.

C

possuir capital social integralizado mínimo de 50.000 (cinquenta mil) UFIR.

D

comprovar a posse ou a propriedade de, no mínimo, 1 veículo comum, não havendo necessidade de sistema de comunicação.

E

comprovar a posse ou a propriedade de, no mínimo, 2 veículos blindados com sistemas de rastreamento via satélite instalados.

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Q301300

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2013 - SEPLAG-MG - Médico Perito - Psiquiatra |

Q301300 Segurança e Saúde no Trabalho

Equipara-se ao acidente de trabalho:

A

a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região emque ela se desenvolva.

B

o acidente ocorrido no horário destinado à refeição, durante a jornada de trabalho.

C

a lesão autoprovocada.

D

a doença degenerativa.

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Q301298

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2013 - SEPLAG-MG - Médico Perito - Psiquiatra |

Q301298 Segurança e Saúde no Trabalho

As afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:

A

Em caso de indício de falsidade no atestado, detectado por médico em função pericial, este se obriga a representar ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.

B

No caso de um paciente que tenha um problema de saúde e cujo médico assistente tenha indicado afastamento completo do trabalho, o médico do trabalho pode decidir pela manutenção da terapêutica instituída, mantendo o empregado trabalhando em outra atividade que não acarrete prejuízos ao tratamento, lembrando-se de que assim agindo assumirá a responsabilidade sobre a recuperação do paciente.

C

O médico do trabalho, de posse de atestado médico emitido por colega, caso não concorde com o prazo solicitado de afastamento, tem competência e poder de divergir do colega, estabelecendo sua própria opinião clínica, o que pode ser feito com base apenas no CID e no período de afastamento colocados no atestado.

D

Quando o atestado for solicitado pelo paciente para fins de perícia médica, o médico assistente deverá observar, dentre outros, o diagnóstico, os resultados dos exames complementares, a conduta terapêutica, o prognóstico e as consequências para a saúde do paciente.

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Q301291

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2013 - SEPLAG-MG - Médico Perito - Psiquiatra |

Q301291 Segurança e Saúde no Trabalho

Assinale a opção correta entre as apresentadas abaixo.

A

Entende-se por doença profissional a que decorre das condições do serviço ou de fato nele ocorrido, devendo o laudo médico estabelecer-lhe a rigorosa caracterização.

B

O funcionário, ocupante de cargo de provimento efetivo, será aposentado compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade.

C

Será aposentado, se o requerer, o funcionário que contar quinze anos de efetivo exercício no magistério.

D

Nos casos dependentes de inspeção médica, a aposentador ia poderá ser decretada independente da verificação de possibilidade de readaptação do funcionário.

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Q301290

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2013 - SEPLAG-MG - Médico Perito - Psiquiatra |

Q301290 Segurança e Saúde no Trabalho

Marque a opção correta no que se refere à readaptação.

A

Nos casos de desajustamento funcional, a readaptação será feita quando o nível mental do servidor não corresponder às exigências da função que esteja desempenhando.

B

A readaptação não se aplica quando a função atribuída ao funcionário não corresponder à sua inclinação vocacional.

C

A readaptação não será necessariamente ex-officio.

D

Dar-se-á readaptação nos casos de perda da capacidade funcional decorrente da modificação das condições de saúde do funcionário, que justifiquem a aposentadoria.

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Q301289

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2013 - SEPLAG-MG - Médico Perito - Psiquiatra |

Q301289 Segurança e Saúde no Trabalho

Analise as assertivas abaixo que tratamde reversão e assinale a correta.

A

A reversão não dará direito, para nova aposentadoria, à contagem de tempo em que o funcionário esteve aposentado.

B

A reversão far-se-á de preferência em outro cargo.

C

O aposentado não poderá reverter à atividade se tiver cinquenta anos de idade.

D

A reversão far-se-á a pedido ou ex-officio.

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Q301288

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2013 - SEPLAG-MG - Médico Perito - Psiquiatra |

Q301288 Segurança e Saúde no Trabalho

Sobre as alternativas abaixo, assinale a INCORRETA.

A

O servidor público estadual, de qualquer categoria, legalmente responsável por pessoa excepcional, em tratamento especializado, terá sua jornada de trabalho reduzida para 20 (vinte horas) semanais, se assimo requerer.

B

O requerimento para redução de jornada de trabalho de servidor legalmente responsável por pessoa excepcional em tratamento especializado deve ser encaminhado ao titular ou dirigente do órgão de lotação do seu cargo ou função.

C

Caso o laudo do Serviço Médico seja favorável (pela redução da jornada de trabalho), o servidor legalmente responsável por pessoa excepcional em tratamento especializado faz jus à concessão de 1 (um) ano, podendo esta ser renovada.

D

O servidor público da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas que, em virtude de acidente ou doença, torna-se inapto para exercer as funções que lhe são especificadas, será, pelo respectivo chefe de sua Repartição, ajustado a outras atividades compatíveis com sua capacidade física e grau de escolaridade, assegurados os direitos e vantagens inerentes ao cargo ou função de que seja detentor.

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Q301284

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2013 - SEPLAG-MG - Médico Perito - Psiquiatra |

Q301284 Segurança e Saúde no Trabalho

Ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos que apresentem:

A

contaminação por radiação.

B

doença de Paget (osteíte deformante) em qualquer estágio.

C

paralisia incapacitante e reversível.

D

nefropatia inicial ou grave.

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Q301283

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2013 - SEPLAG-MG - Médico Perito - Psiquiatra |

Q301283 Segurança e Saúde no Trabalho

Será compulsoriamente licenciado, com vencimento ou remuneração integral e demais vantagens, o funcionário acometido pelas doenças relacionadas abaixo, EXCETO nos casos de:

A

cardiopatia descompensada

B

DPOC.

C

pênfigo foliáceo.

D

tuberculose ativa.

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Q301282

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2013 - SEPLAG-MG - Médico Perito - Psiquiatra |

Q301282 Segurança e Saúde no Trabalho

Sobre o Regime Próprio de Previdência eAssistência Social dos servidores públicos do estado de Minas Gerais assinale a alternativa correta.

A

O servidor que exercer, concomitantemente, mais de um cargo remunerado sujeito ao Regime Próprio de Previdência Social terá apenas uma inscrição correspondente aos dois cargos.

B

A existência de dependente de qualquer das classes especificadas no art. 4° da Lei Complementar n° 64/2002 não exclui do direito às prestações os das classes subsequentes.

C

Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I do artigo 4° da Lei Complementar n° 64/2002, o enteado, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica e a ausência de bens suficientes para o próprio sustento e educação.

D

São benefícios assegurados pelo Regime Próprio de Previdência Social ao dependente: pensão por morte, auxílio-reclusão e abono-família.

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Q301281

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2013 - SEPLAG-MG - Médico Perito - Psiquiatra |

Q301281 Segurança e Saúde no Trabalho

São dependentes do segurado, para os fins da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002 e suas atualizações, EXCETO:

A

o companheiro quemantenha união estável como segurado.

B

o filho menor de vinte e cinco anos.

C

os pais.

D

o irmão inválido.

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Q301279

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2013 - SEPLAG-MG - Médico Perito - Psiquiatra |

Q301279 Segurança e Saúde no Trabalho

De acordo com a Lei n° 11.867/1995, assinale a opção correta.

A

A pessoa portadora de deficiência admitida para o serviço público em vaga destinada a portadores de deficiência poderá invocar sua deficiência para requerer aposentadoria, caso haja agravamento imprevisível à época do provimento do cargo.

B

Fica a Administração Pública direta e indireta do Estado obrigada a reservar 20% (vinte por cento) dos cargos ou empregos públicos, em todos os níveis, para pessoas portadoras de deficiência.

C

As vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiência não preenchidas não podem ser ocupadas pelos demais candidatos.

D

Após a realização de perícia por junta médica oficial para a comprovação da deficiência, fica o candidato portador de deficiência dispensado dos exames pré-admissionais.

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Q301278

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2013 - SEPLAG-MG - Médico Perito - Psiquiatra |

Q301278 Segurança e Saúde no Trabalho

Analisando as afirmativas a seguir, aponte a alternativa correta de acordo com o previsto na Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e suas atualizações.

A

O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24meses, salvo o portador de tuberculose, lepra ou pênfigo foliáceo, que poderá ter uma única prorrogação de 12 meses cada uma, desde que, em exames periódicos anuais, não se tenha verificado a cura.

B

O funcionário licenciado para tratamento de saúde poderá dedicar-se à atividade remunerada, desde que não relacionada ao seu cargo no serviço público.

C

A licença não poderá ser convertida em aposentadoria antes que o funcionário tenha permanecido por 24 meses de licença, mesmo quando a junta médica considerar definitiva, para o serviço público em geral, a invalidez do funcionário antes desse prazo.

D

Decorrido o prazo máximo pelo qual o funcionário poderá permanecer em licença, ele será submetido à inspeção médica e aposentado, se for considerado definitivamente inválido para o serviço público em geral.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação trabalhista brasileira e internacional em segurança e saúde no trabalho

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