O servidor público estadual, de qualquer categoria, legalmente responsável por pessoa excepcional, em tratamento especializado, terá sua jornada de trabalho reduzida para 20 (vinte horas) semanais, se assimo requerer.

O requerimento para redução de jornada de trabalho de servidor legalmente responsável por pessoa excepcional em tratamento especializado deve ser encaminhado ao titular ou dirigente do órgão de lotação do seu cargo ou função.

Caso o laudo do Serviço Médico seja favorável (pela redução da jornada de trabalho), o servidor legalmente responsável por pessoa excepcional em tratamento especializado faz jus à concessão de 1 (um) ano, podendo esta ser renovada.

O servidor público da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas que, em virtude de acidente ou doença, torna-se inapto para exercer as funções que lhe são especificadas, será, pelo respectivo chefe de sua Repartição, ajustado a outras atividades compatíveis com sua capacidade física e grau de escolaridade, assegurados os direitos e vantagens inerentes ao cargo ou função de que seja detentor.