Questões de Segurança e Saúde no Trabalho - Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional para Concurso - Página 106

Q343813

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Engenharia em Segurança do Trabalho |

Q343813 Segurança e Saúde no Trabalho

Texto associado

Considerando o perfil profissiográfico previdenciário (PPF), o nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP), o fator acidentário de prevenção (FAP) e o risco de acidente do trabalho (RAT), julgue os itens

A alíquota de contribuição para o RAT deve ser de 1%, caso a atividade seja de risco mínimo, de 2%, caso seja de risco médio, e de 3%, caso seja de risco grave, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.

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Q343812

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Engenharia em Segurança do Trabalho |

Q343812 Segurança e Saúde no Trabalho

Texto associado

Considerando o perfil profissiográfico previdenciário (PPF), o nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP), o fator acidentário de prevenção (FAP) e o risco de acidente do trabalho (RAT), julgue os itens

A base de cálculo do FAP varia anualmente e inclui os três últimos anos de todo o histórico de acidentalidade e de registros acidentários da previdência social, por empresa.

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Q343811

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Engenharia em Segurança do Trabalho |

Q343811 Segurança e Saúde no Trabalho

Texto associado

Considerando o perfil profissiográfico previdenciário (PPF), o nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP), o fator acidentário de prevenção (FAP) e o risco de acidente do trabalho (RAT), julgue os itens

O PPF é traçado a partir do cruzamento de informações constantes do código de classificação internacional de doenças e do código de classificação nacional de atividade econômica, que indica a existência de uma relação entre a lesão ou agravo apresentado pelo trabalhador e a atividade por ele desenvolvida.

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Q343810

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Engenharia em Segurança do Trabalho |

Q343810 Segurança e Saúde no Trabalho

Texto associado

Considerando o perfil profissiográfico previdenciário (PPF), o nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP), o fator acidentário de prevenção (FAP) e o risco de acidente do trabalho (RAT), julgue os itens

O FAP consiste em um multiplicador, que varia de 0,5 a 2 pontos, a ser aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% da tarifação coletiva por subclasse econômica, incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.

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Q343771

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Engenharia em Segurança do Trabalho |

Q343771 Segurança e Saúde no Trabalho

Texto associado

Julgue os itens a seguir, que dizem respeito às atribuições dos órgãos e instituições relacionados à segurança e saúde do trabalhador.

Embora esteja previsto no capítulo constitucional dos direitos e deveres individuais e coletivos, o Programa de Alimentação do Trabalhador ainda não foi implementado, pois aguarda a aprovação de lei regulamentadora nesse sentido.

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Q328544

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Engenharia Civil |

Q328544 Segurança e Saúde no Trabalho

Acerca de perícia, elaboração de relatórios técnicos, pareceres e laudos periciais, julgue os itens a seguir.

A técnica 5W2H é utilizada na atividade de perícia e avaliações.

Certo

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Q320245

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Prova: IADES - 2013 - EBSERH - Médico do trabalho |

Q320245 Segurança e Saúde no Trabalho

A Comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto. Contemplará também um laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Estas exigências estão contidas na lei n^o:

A

3.807/1960.

B

9.732/1998, parágrafo 1o do Art. 58.

C

9.032 /1995, Art. 57.

D

8.213/1991, parágrafo 3^o do Art. 58.

E

6.514/1977.

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Q320244

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Prova: IADES - 2013 - EBSERH - Médico do trabalho |

Q320244 Segurança e Saúde no Trabalho

“A Lei 6.514/1977 - altera o Título 11 da CLT e trata da higiene, medicina e segurança do trabalho. Entre as diversas providências adotadas, institui a obrigatoriedade dos exames pré-admissionais, periódicos e demissionais, instrumentos de monitoração do trabalhador. Estas avaliações médicas têm por objetivo identifcar o nexo de causalidade entre os agravos à saúde e o exercício da atividade ou ocupação.” A lei mencionada no texto é referente à legislação.

A

Trabalhista.

B

Previdenciária.

C

Fiscal.

D

Do Regime Jurídico do Servidor Público Federal.

E

Pública.

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Q320243

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Prova: IADES - 2013 - EBSERH - Médico do trabalho |

Q320243 Segurança e Saúde no Trabalho

Assinale a alternativa que não defne o nexo de causalidade (causa e efeito), no exame médico-pericial.

A

Doença ou lesão e a morte (defnição da causa mortis).

B

Doença ou acidente e o exercício da atividade laboral.

C

Doença ou sequela de acidente e a incapacidade ou invalidez física e/ou mental.

D

O acidente e a lesão.

E

Desempenho das atividades e ausência de riscos para os funcionários

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Q320242

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Prova: IADES - 2013 - EBSERH - Médico do trabalho |

Q320242 Segurança e Saúde no Trabalho

“O humanismo sempre foi e será a essência flosófca das ações médicas. Dentro deste enfoque objetivo, torna-se claro que todo médico do trabalho deve estar conveniente e adequadamente preparado para trabalhar todas as dimensões existenciais do ser humano e de sua vida. Os modos de proceder humanizadores, que otimizam a assistência ao trabalhador e que devem ser observados por todos os médicos, incluem o respeito, a solidariedade, paciência, tolerância, disponibilidade, compreensão, apoio, generosidade e o restrito cumprimento das determinações legais, complementadas pelas resoluções dos conselhos médicos.” (CREMERJ, 2004) A partir das proposições do CREMERJ, quanto à atuação do médico do trabalho no âmbito empregatício.

Assinale a alternativa correta:

A

Realização de diagnóstico tardio de agravos no trabalho.

B

Constatação de que acidentes de trabalho são fatalidades e não são previníveis.

C

O atendimento ao trabalhador deverá ter caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde originada no trabalho.

D

A constatação da existência de doenças que não se relacionam com o trabalho.

E

Realização de parceria com os empregadores com a fnalidade de diminuir seus prejuízos, relativos a ações preventivas.

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Q320228

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Prova: IADES - 2012 - EBSERH - Enfermeiro do Trabalho |

Q320228 Segurança e Saúde no Trabalho

Atualmente, os direitos trabalhistas previstos na Constituição, encontram-se regulamentados nos artigos 7^o a 11^o . Sobre os direitos dos trabalhadores neste contexto,

Assinale a alternativa correta:

A

Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

B

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos

C

Licença paternidade de 8 dias.

D

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de vinte dias, nos termos da lei.

E

Distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

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Q320227

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Prova: IADES - 2012 - EBSERH - Enfermeiro do Trabalho |

Q320227 Segurança e Saúde no Trabalho

Uma fonte especialíssima do Direito do Trabalho são as ConvençõeseAcordosColetivosdeTrabalho,vezqueem nenhum outro ramo do direito pode-se encontrar um instituto análogo. Sobre o tema.

Assinale alternativa correta:

A

Os acordos e convenções coletivas de Trabalho representam a autonomia privativa que a lei confere aos sindicatos e empresas em estabelecer normas para os trabalhadores

B

Entende-se por Acordo Coletivo de Trabalho um acordo frmado entre uma entidade sindical que representa os empregados de determinada categoria e outra entidade sindical representante das empresas.

C

Convenção Coletiva de Trabalho é um acordo frmado entre uma entidade sindical representante dos empregados ou mesmo um grupo de trabalhadores e uma empresa.

D

As convenções coletivas de trabalho assim como o acordo coletivo de trabalho são reconhecidos no direito do trabalho porém de forma implícita na Constituição Federal de 1988.

E

Os sindicatos exercem um papel relevante, apesar de difícil aceitação pelos governantes

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Q320226

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Prova: IADES - 2012 - EBSERH - Enfermeiro do Trabalho |

Q320226 Segurança e Saúde no Trabalho

Assinale a alternativa que não apresenta o segurado obrigatório da previdência social, de acordo com o Decreto n^o 3.048/1999.

A

Aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria.

B

Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter permanente, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

C

O brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País, e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidade de direito público interno.

D

O servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

E

O servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público

Q320225

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Prova: IADES - 2012 - EBSERH - Enfermeiro do Trabalho |

Q320225 Segurança e Saúde no Trabalho

o Art. 1^o da Lei N^o 8.212 diz que “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.”

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios da seguridade no Brasil:

A

Individualidade da cobertura e do atendimento.

B

Valores dos benefícios e serviços diferenciados para populações urbanas e rurais.

C

Exclusividade na prestação dos benefícios e serviços

D

Iredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo

E

Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

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Q320213

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Prova: IADES - 2012 - EBSERH - Enfermeiro do Trabalho |

Q320213 Segurança e Saúde no Trabalho

A obrigatoriedade dos serviços médicos nas empresas passou a ser considerada, a partir de uma importante norma internacional. Esta, além disso, sugeria que a implantação desses serviços médicos poderia ser feita por via legislativa, por acordos coletivos ou qualquer outra forma reconhecida pelas autoridades competentes. A norma em tela é:

A

A Resolução n^o 95, de 1948, da OPAS.

B

a Lei Orgânica da Saúde, de 1990, do MS.

C

a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, da ONU.

D

o Regulamento Sanitário Internacional, de 1955, da OMS.

E

Recomendação n^o 112, de 1959, da OIT.

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Q319684

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 7 - Prova Anulada |

Q319684 Segurança e Saúde no Trabalho

A Constituição Federal aborda a segurança e saúde no trabalho em vários dispositivos, um deles o artigo 7º, que estabelece, como um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. A esse respeito,

assinale a alternativa correta:

A

A prevenção de acidentes não é uma das prioridades organizacionais. Todo o esforço organizacional nessa direção é motivado apenas pela legislação, que obriga a prevenção por parte das empresas.

B

Os funcionários sempre se mostram cooperativos na utilização dos equipamentos de proteção individual.

C

A medicina ocupacional estuda as causas do absenteísmo e a importância do fator humano nos acidentes

D

A atmosfera de segurança é a ação de segurança, no sentido preventivo e corretivo, realizada pelos sindicatos dos empregados em todos os ramos de atividades.

E

Pesquisas mostram que não há relação direta entre produtividade dos trabalhadores de linha de montagem e segurança.

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Q317622

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Enfermagem |

Q317622 Segurança e Saúde no Trabalho

Segundo o Decreto n^o 3.048/1999, o Regime Geral de Previdência Social compreende prestações, expressas em benefícios e serviços, quanto ao:

I. Segurado: aposentadoria por invalidez, por idade, por tempo de contribuição, especial; auxílio-doença; salário-família; salário-maternidade; auxílio-acidente.

II. Dependente: pensão por morte e auxílio-reclusão.

III. Segurado e dependente: reabilitação profissional.

Está correto o que consta em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q315417

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDUNESP Prova: VUNESP - 2013 - FUNDUNESP - Engenheiro de Segurança |

Q315417 Segurança e Saúde no Trabalho

Em relação aos aspectos previdenciários da área de segurança e saúde do trabalhador, a legislação vigente estabelece que

A

a concessão da aposentadoria especial dependerá da comprovação, pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo necessário de trabalho permanente ou intermitente em condições especiais, nocivas a sua saúde ou integridade física, conforme critérios constantes do Regulamento de Concessão de Benefícios.

B

a perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-doença quando, além do reconhecimento da causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que o empregado habitualmente exercia.

C

o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo de doze meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa sempre que tiver interrompida totalmente sua capacidade para o trabalho, ainda que não receba o auxílio-doença acidentário.

D

a empresa deverá comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente, sendo que, da comunicação do acidente receberá cópia fiel o sindicato a que corresponda a categoria profissional do acidentado.

E

a empresa deve elaborar e manter atualizado o Perfil Previdenciário Profissional – PPP de cada empregado, abrangendo as atividades desenvolvidas e os possíveis agentes insalubres presentes no ambiente de trabalho, de forma a compor histórico individual e personalíssimo do trabalhador.

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Q315413

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDUNESP Prova: VUNESP - 2013 - FUNDUNESP - Engenheiro de Segurança |

Q315413 Segurança e Saúde no Trabalho

A Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V, do Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho,
estabelece que

A

a observância, em todos os locais de trabalho, de suas disposições não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em Códigos de Obras e Códigos de Saúde dos estados e municípios onde se situem.

B

cabe à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego exercer a coordenação, o controle e a supervisão da fiscalização e demais atividades relacionadas com a
segurança e medicina do trabalho, como a assistência às negociações entre empregadores e empregados para a melhoria das condições de trabalho em sua jurisdição.

C

cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares relativas à proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão de água potável, alojamento e profilaxia de endemias.

D

é proibida a fabricação, a importação, a venda, a locação e o uso de máquinas sem proteção, de maneira que todas as operações relativas a reparos, limpeza e ajustes sejam, obrigatoriamente, realizadas com todas as partes móveis da máquina ou do equipamento paradas.

E

os resultados dos exames médicos que não tenham caráter obrigatório, sejam complementares ou não, serão comunicados aos trabalhadores sempre que indicarem possibilidade ou suspeição de risco grave à sua saúde e segurança no trabalho.

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Q315412

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDUNESP Prova: VUNESP - 2013 - FUNDUNESP - Engenheiro de Segurança |

Q315412 Segurança e Saúde no Trabalho

De acordo com a Portaria n.º 3.275, de 21 de setembro de 1989, entre as atividades do técnico de segurança do trabalho consta(m)

A

avaliar as condições ambientais de trabalho e emitir parecer técnico que subsidie o planejamento e a organização do trabalho de forma segura para o trabalhador.

B

subsidiar a elaboração de contratos de prestação de serviços a serem firmados com terceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, zelando para o atendimento da
legislação de segurança e saúde no trabalho.

C

informar o coordenador do SESMT, por meio de relatório técnico, sobre os riscos existentes no estabelecimento, bem como orientá-lo sobre as medidas de controle mais adequadas.

D

informar aos representantes dos trabalhadores quais os riscos existentes no estabelecimento onde trabalha, bem como quais as medidas de proteção dos empregados adotadas pela empresa.

E

manter estreito relacionamento com a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do estabelecimento, orientando seus integrantes em sua missão e, particularmente, na elaboração do mapa de riscos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação trabalhista brasileira e internacional em segurança e saúde no trabalho

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