Lei Orgânica da Saúde 8080, de 19 de setembro de 1990 e suas alterações. Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). Parágrafo único. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo:

I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde.

II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e municipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados.

III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.

Assinale a alternativa CORRETA.

Conforme a Lei Orgânica da Saúde 8080, de 19 de setembro de 1990 e suas alterações. Leia o artigo abaixo e complete a lacuna:

Art. 8º As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade__________.

Analise atentamente o trecho a seguir:

“Compete à _________________do Sistema de Saúde planejar organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde”.

É CORRETO afirmar que completa a lacuna a:

Segundo a Lei Orgânica da Saúde 8080, de 19 de setembro de 1990 e suas alterações. Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Leia os contextos abaixo. [1] Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde. [2] A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

Conforme a Lei Orgânica da Saúde 8080, de 19 de setembro de 1990 e suas alterações. Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:
I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde. II - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. III - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. Assinale a alternativa CORRETA.

Conforme a Lei Orgânica da Saúde 8080, de 19 de setembro de 1990 e suas alterações. Art. 4º , leia as afirmativas abaixo:

I- O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

II- Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

III- A iniciativa pública poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde 8080, de 19 de setembro de 1990 e suas alterações. Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Com base nesse artigo leia os contextos abaixo:

[1] O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. [2] O dever do Estado não inclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 8.080/1990 estabelece as competência e as atribuições das três esferas de governo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Em relação à estas atribuições, é incorreto afirmar que:

O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma nova formulação política e organizacional para o reordenamento dos serviços e ações de saúde estabelecida pela Constituição de 1988. (Ministério da Saúde, 1990)

Conforme as disposições da Lei 8080/1990, em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que:

O artigo 6º da Lei 8080/1990 estabelece que está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Conforme regulamentação feita pelo Decreto 7508/11, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente: 1. Ser o usuário residente na área de abrangência da rede municipal de saúde em questão. 2. Estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS. 3. Ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS. 4. Estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. 5. Ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

Fazem parte do campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
I. Execução de ações de vigilância epidemiológica; II. A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico; III. A colaboração na proteção do meio ambiente.
Dos itens acima:

De acordo com a Lei nº 8.080/90, sobre a gestão do Sistema Único de Saúde, é correto afirmar:

Marque a alternativa correta sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde:

Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. As instituições privadas poderão participar de forma ___________________ do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.”

Leia as afirmativas a seguir:

I. À luz da lei nº 8.080/90, a renda familiar não está relacionada aos níveis de saúde dos seus membros.

II. A educação popular em saúde inibe a prevenção de doenças na população.

Marque a alternativa CORRETA

Leia as afirmativas a seguir:
I. Cabe à iniciativa privada regulamentar e controlar as ações e serviços do SUS.
II. À direção municipal do SUS compete executar serviços de saúde do trabalhador.
III. A prática de atividade física é um fator impeditivo do gasto de energia e prejudicial ao equilíbrio energético.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. O SUS é impedido de elaborar normas técnicas relacionadas à assistência à saúde.
II. O Agente Comunitário de Saúde pode realizar visitas domiciliares para acolhimento de pessoas em sofrimento psíquico.
III. O câncer se caracteriza pela incapacidade das células doentes em invadir outras estruturas orgânicas.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. O Sistema Único de Saúde deve promover a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, assim como garantir a integralidade de assistência, entendida como conjunto desarticulado e intermitente das ações e serviços preventivos e individuais exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
II. Os sistemas de informação em saúde permitem subsidiar a tomada de decisões nos níveis municipal, estadual e federal.
III. Deve, o servidor público, ser conivente com o erro ou a infração aos princípios éticos da sua instituição.
Marque a alternativa CORRETA:

A Lei nº 8.080/90 enumera o seguinte objetivo do Sistema Único de Saúde:

A territorialização insere-se em um modelo de vigilância em saúde incorporado pelos pressupostos do Sistema Único de Saúde (SUS) e é caracterizada