Segundo o Art. 6º da lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), exceto:

O Controle Social em Saúde ou Controle Social no SUS refere-se à garantia da participação popular no processo de formulação das políticas de saúde, no controle de sua execução e na fiscalização da aplicação dos recursos públicos destinados à saúde, de acordo com a Lei Federal N° 8.142/1990, que instituiu os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde como instâncias de controle social no SUS nas três esferas de governo. A participação popular nestas instâncias colegiadas do SUS se dá por meio das entidades representativas da sociedade civil organizada (ex. movimentos sociais, comunitários e populares), entidades representativas dos trabalhadores (ex. sindicatos e associações), dentre outros.

Sobre o Controle Social no SUS, assinale a alternativa correta.

O processo de planejamento do SUS é de responsabilidade de cada ente federado, contudo, deve ser desenvolvido de forma contínua, articulada, ascendente, integrada e solidária, entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de gerar complementaridade e funcionalidade nas três esferas de governo. Cabe a cada gestor, em seu âmbito de atuação, a elaboração dos instrumentos de planejamento estabelecidos pela legislação vigente, levando em consideração o diagnóstico situacional e as prioridades de saúde da população.

Acerca do processo de Planejamento do SUS é correto afirmar que

As bases jurídicas do SUS são constituídas pela Constituição Federal de 1988 (seção Saúde), pela Lei Federal N° 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), que regulamenta o SUS, e pela Lei Federal N° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade (Conselhos de Saúde) na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros a área da saúde. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS devem ser desenvolvidos de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos nas normas legais deste Sistema.

De acordo com o Artigo 7° da Lei N° 8.080/1990, assinale a alternativa correta que indica o princípio do SUS que trata da regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde no território brasileiro.

Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de, EXCETO:

Baseado no Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011 está INCORRETA a alternativa:

O texto a seguir corresponde a qual Lei / Portaria?

“Considerando a grande extensão territorial do País, que impõe distâncias significativas entre municípios de pequeno e médio porte e seus respectivos municípios de referência para a atenção hospitalar especializada e de alta complexidade, necessitando, portanto, de serviços intermediários em complexidade, capazes de garantir uma cadeia de reanimação e estabilização para os pacientes graves e uma cadeia de cuidados imediatos e resolutivos para os pacientes agudos não-graves. ”

A Lei Orgânica do SUS, pulicada em 1990 ainda se faz tão presente sobre os preceitos do Sistema Único de Saúde do nosso país. Baseados nesta Lei, atribua V para verdadeiro e F para Falso.
Assinale a alternativa correta:

( ) A assistência terapêutica deve ser de forma integral, incluindo a farmacêutica, de acordo com os campos de atuação do SUS.

( ) A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

( ) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde.

( ) Os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.

Em 2019 foi realizada em Brasília a 16º Conferência Nacional de Saúde.
Sobre as conferências e conselhos de saúde, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 8080/1990, um dos objetivos do Sistema Único de Saúde - SUS é:

O avanço tecnológico das últimas décadas proporcionou melhorias na qualidade da saúde da população e redução nas taxas de mortalidade de um número considerável de doenças. Entretanto, grande oferta destas novas tecnologias torna necessário que, além dos benefícios, seus riscos e custos sejam avaliados no processo de tomada de decisão para disponibilizá-las ao sistema de saúde, promovendo o uso racional de tecnologias (CAPUCHO et al, 2012). Uma das consequências desse processo é aumento das ações judiciais no SUS, com o intuito de garantir ao cidadão o acesso a serviços e produtos, o que gera um impacto financeiro importante como observado na figura abaixo:

Figura 1: Impacto financeiro da judicialização no âmbito da União



Sobre este tema, analise as afirmações apresentadas a seguir:

I. A judicialização é uma forma de acesso às ações e serviços públicos de saúde.

II. A Judicialização quando utilizada de forma indevida, gera efeitos negativos, com impactos orçamentários e financeiros capazes de afetar a execução das políticas públicas de saúde, destacando-se as ações judiciais na área de assistência farmacêutica e oncológica.

III. A análise do gráfico acima demonstra um crescimento de 100% dos gastos da União para o período de 2006 a 2015.

IV. Os primeiros passos para a institucionalização do processo de incorporação de tecnologias no âmbito da gestão federal da saúde ocorreu em 2006, com a criação da Comissão de Incorporação de Tecnologias do Ministério da Saúde (CITEC).

V. Não há no Brasil, legislação ou normatização sobre a inclusão de novas tecnologias no SUS.

Assinale a opção CORRETA:

Sobre os princípios e diretrizes do sistema de saúde do Brasil, é correto afirmar:

O SUS é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo. Trata-se de um direito social e sua criação e seu funcionamento estão vinculados aos princípios básicos de cidadania. Sobre esse sistema de saúde vigente no Brasil, é correto afirmar:

De acordo com a Portaria nº 399 de 22 de fevereiro de 2006 analise as alternativas a seguir:
I. Entre as prioridades do Pacto pela Vida estão a Saúde do Idoso, Mortalidade Infantil e Materna, Câncer de colo do útero e de mama.
II. O Pacto em Defesa do SUS envolve ações concretas e articuladas pelas três instâncias federativas no sentido de reforçar o SUS como política de Estado mais do que política de governos; e de defender, vigorosamente, os princípios basilares dessa política pública, inscritos na Constituição Federal.
III. O Pacto de Gestão do SUS reitera a importância da participação e do controle social com o compromisso de apoio à sua qualificação.

Sobre a Programação Pactuada e Integrada – PPI é correto afirmar:

Ao Sistema Único de Saúde não compete:

São atribuições do Ministério da Saúde sobre a política de alta complexidade/custos no SUS, exceto:

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde:

Em relação ao Sistema único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA:

Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I. A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.
II. A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.
III. A vigilância nutricional e a orientação alimentar.
IV. A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Assinale a alternativa correta: