A Portaria Nº 992, de 13 de maio de 2009 institui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, que tem como objetivo geral: Promover a saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnico-raciais, o combate ao racismo e à discriminação nas instituições e serviços do SUS. Sobre os objetivos específicos, analise os itens abaixo:

I. Garantir e ampliar o acesso da população negra residente em áreas urbanas, em particular nas regiões periféricas dos grandes centros, às ações e aos serviços de saúde.

II. Garantir e ampliar o acesso da população negra do campo e da floresta, em particular as populações quilombolas, às ações e aos serviços de saúde.

III. Incluir o tema Combate às Discriminações de Gênero e Orientação Sexual, com destaque para as interseções com a saúde da população negra, nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde e no exercício do controle social.

IV. Incluir as demandas específicas da população negra nos processos de regulação do sistema de saúde suplementar.

V. Fomentar a realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.

Assinale a alternativa CORRETA

Considerando a Constituição Federal de 1988, analise os itens abaixo:

I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

II. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

III. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

IV. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

V. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

VI. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em Lei.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei no 12.401, de 28 de abril de 2011, que altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, define que assistência terapêutica integral consiste em:

1. dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com as listas estabelecidas pelos respectivos serviços de saúde.
2. oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado.
3. acesso integral a produtos e serviços de saúde, incluindo os medicamentos de alto custo, órteses, próteses e outras demandas prescritas, no sistema público ou privado de saúde.
4. disponibilidade de medicamentos da atenção básica para os pacientes atendidos pelo sistema misto, sem restrição de idade, raça, cor ou gênero.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é o instrumento que define o acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede inter federativa de atenção à saúde. Esse Contrato deve conter algumas disposições essenciais.
Analise os itens abaixo, considerando como VERDADEIRO (V) aquele que é considerado disposição essencial e considerando como FALSO (F) aquele não considerado como disposição essencial. Após, marque a sequência CORRETA:
( ) Identificação das necessidades de saúde locais e regionais. ( ) Adequação das ações e dos serviços dos entes federativos em relação às atualizações realizadas na RENASES (Rede Nacional de Ações e Serviços de Saúde). ( ) Recursos financeiros que serão disponibilizados por cada um dos partícipes para sua execução. 

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é o instrumento que define o acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede inter federativa de atenção à saúde. Esse Contrato deve conter algumas disposições essenciais.
Analise os itens abaixo, considerando como VERDADEIRO (V) aquele que é considerado disposição essencial e considerando como FALSO (F) aquele não considerado como disposição essencial.
( ) Identificação das necessidades de saúde locais e regionais. ( ) Adequação das ações e dos serviços dos entes federativos em relação às atualizações realizadas na RENASES (Rede Nacional de Ações e Serviços de Saúde). ( ) Recursos financeiros que serão disponibilizados por cada um dos partícipes para sua execução.
Marque a sequência correta:

A Portaria do Ministério da Saúde nº 2436 de 21 de setembro de 2017, aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica na Rede de Atenção à Saúde (RAS). A Portaria indica diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e da RAS a serem operacionalizadas na Atenção Básica:
I. Ordenação da rede. II. Regionalização e Hierarquização. III. Formação continuada dos profissionais da Atenção Básica. IV. Cuidado centrado na pessoa.
Quais diretrizes acima são realmente indicadas para serem operacionalizadas, devendo ser marcada a alternativa CORRETA:

Em 19 de setembro de 1990 foi promulgada a Lei nº 8080 dispondo sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Dentre as competências atribuídas à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) podemos citar, EXCETO:

O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, que abrange desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. O SUS é organizado por princípios e diretrizes. Nesse contexto, é possível afirmar que o princípio da integralidade considera que:

Marque a alternativa que define as políticas do Sistema Único de Saúde:

As Redes de Atenção à Saúde (RAS) são arranjos organizativos de ações e serviços de saúde que buscam garantir a integralidade do cuidado. Para que seja possível a operacionalização das Redes, é necessária a interação de seus elementos constitutivos, quais sejam:

A Estratégia Saúde da Família, atendendo aos preceitos do Sistema Único de Saúde, tem como objetivo a reorganização da atenção básica no país. A respeito da população adscrita à equipe de saúde recomenda-se:

A Lei nº 8080/90, lei orgânica do SUS, define as competências e atribuições dos entes da Federação quanto ao Sistema Único de Saúde. Ao município compete:

O direito à saúde, instituído na Constituição Brasileira de 1988, foi fruto de muitas lutas sociais. Os princípios doutrinários e organizativos do SUS são claramente um rompimento com modelos anteriores de assistência à saúde. Podemos citar como princípio doutrinário e princípio organizativo do SUS, respectivamente:

A criação do SUS é um legado de crenças democráticas e socialistas, que surgiram durante a democratização do Brasil, no final de década de 1980. Contemplado pela Constituição de 1988, o SUS foi organizado a partir da Lei Nº 8080 (1990), que visou regular, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde, tendo como um dos seus princípios

Os Sistemas de Saúde, de um modo geral, seguem o tipo de proteção social adotado no país. O sistema de saúde implantado no Brasil, com a Constituição de 1988, conhecido como SUS, é do seguinte tipo:

Segundo a Constituição Federal, no artigo 196: “Saúde é direito de todos e dever do estado”. Sobre o dever do estado, pode-se inferir que será garantido mediante políticas que visem

I. à produção e à distribuição de riquezas
II. ao acesso à terra para plantar e para morar
III. ao acesso à educação
IV. ao acesso à cultura
V. ao acesso ao esporte e ao lazer

Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a Política Nacional de Atenção Básica, analise os itens abaixo:

I. Todas as Unidades Básicas de Saúde são consideradas potenciais espaços de educação, formação de recursos humanos, pesquisa, ensino em serviço, inovação e avaliação tecnológica para a Rede de Atenção à Saúde.

II. Recomenda-se que as Unidades Básicas de Saúde tenham seu funcionamento com carga horária mínima de 40 horas/semanais, no mínimo 5 (cinco) dias da semana e nos 12 meses do ano.

III. Existem dois tipos de Equipe de Saúde: Equipe de Saúde da Família (eSF) e Equipe da Atenção Básica (eAB).

IV. O Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (Nasf-AB) constitui uma equipe multiprofissional e interdisciplinar composta por categorias de profissionais da saúde, complementar às equipes que atuam na Atenção Básica.

V. A Equipe de Saúde Bucal (eSB) é uma modalidade, que pode compor as equipes que atuam na atenção básica, constituída por um cirurgião-dentista e um técnico em saúde bucal e/ou auxiliar de saúde bucal.

Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre as Regiões de Saúde (RS), analise os itens abaixo:

✔ São instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios.

✔ Podem ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios.

✔ As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos.

✔ Os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde: seus limites geográficos e a população usuária das ações e serviços.

✔ Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de: atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e vigilância em saúde.

Assinale a alternativa CORRETA.

J.M.G, estrangeiro, mudou-se recentemente para a microárea F. Procurou a unidade básica de saúde para saber informações sobre os profissionais que irão realizar seu acompanhamento. Ao ser informado que o Agente Comunitário de Saúde (ACS) iria visitá-lo, questionou sobre o que seria o trabalho exercido por esse profissional. Sobre o trabalho do ACS, assinale a alternativa INCORRETA:

Para que a equipe consiga fazer planejamento de ações e criar estratégias para melhoria do atendimento à população adscrita, é fundamental que o Agente Comunitário de Saúde (ACS) leve informações detalhadas dos usuários.
O preenchimento de fichas específicas auxilia na coleta de dados e padroniza o que será inserido no Sistema de Informação da Atenção Básica (SIAB), para auxiliar na organização do trabalho.
Sobre a ferramenta de trabalho do ACS mencionada, assinale a alternativa INCORRETA: