O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído em 2012, indica reger-se execução das medidas socioeducativas pela excepcionalidade da intervenção judicial priorizando-se medidas restaurativas. Na perspectiva de serem pensadas práticas restaurativas, em face de conflitos com a lei por parte de adolescentes, indique o que seja correto afirmar. 

I. Há consenso sobre ser corrente conflitos entre o adolescente e seus vínculos, pois a queda da imagem ideal dos pais está diretamente relacionada ao mal-estar no adolescente, impulsionando-o a buscar nas identificações com seus pares, assim como nos ideais coletivos. A partir do momento que os pais deixam de ser a figura perfeita, o adolescente busca por outras identificações, sendo a adolescência entendida como um trabalho psíquico de elaboração de perdas, elaboração de faltas e de escolhas.

II. A Justiça Restaurativa não se utiliza centralmente de técnicas de mediação, pois requer participação efetiva das partes. Busca uma forma satisfatória de autocomposição dos conflitos. Tais práticas ocorrem na contramão ao imaginário de ser central a decisão do juiz em face de conflitivas, abrindo-se possibilidade de sistemas autocompositivos.

III. A Justiça Restaurativa se diferencia da retributiva, pelo seu potencial transformador, tendo em vista um uso crítico e alternativo do direito, requerer procedimento voluntário e colaborativo. Nela, a vítima poder ter ocupação do centro do processo, há a possibilidade de responsabilização por parte do infrator, bem como inteiração do infrator acerca das consequências. 

Assinale a alternativa correta: 

Reforma Psiquiátrica não significa apenas uma reestruturação ou reformulação de um novo modelo de assistência à pessoa com sofrimento psíquico, mas processo político e social complexo, composto por atores, instituições e forças de diferentes origens, e que incide em territórios diversos. Paulo Amarante, ator importante na Reforma Psiquiátrica brasileira, indicou quatro dimensões que precisam ser movimentadas para a consecução da Reforma. Indique a relação correta entre características dessas dimensões.

Relacione as colunas e assinale a alternativa correta: 

No Sistema Único de Saúde, a saúde mental na infância vem sendo perspectivada na Atenção primária. Já os casos que requeiram atendimentos contínuos pela sua severidade e persistência tem os Centros de Atenção Psicossocial Infantis como referência  para o desenvolvimento infantil relativos ao sofrimento e transtornos mentais na infância, indique o que seja correto.

I. Sobretudo na atenção primária, há desafio de se envolver em ações preventivas e promotoras de saúde mental. Uma ação relacionada a isto pode ser a promoção de estabilidade no cuidado do bebê, a fim de que ele se centre em seu próprio interior, crie memória de um “ele mesmo — o outro”, primeiro fator de segurança narcísica. Essa presença humana vital é mediadora das percepções e instauradora de sentido e de humanização. Por outro lado, o vínculo que pode ser aí fortalecido pode ser apoio pra necessidades de estimulação precoce e atenção ao desenvolvimento neuropsicomotor. 

II. Ainda que o autismo seja uma condição clínica que já alcançou nítida diferenciação com as diferentes possibilidades de psicoses infantis, este quadro, quando gerador de sofrimento grave para o sujeito ou sua família comprometendo o desenvolvimento da criança, deve ter nos CAPS Infantis o atendimento psicossocial. Nos CAPS Infantil, o trabalho terapêutico se voltará ao reestabelecimento do desenvolvimento e práticas de cuidado. 

III. Considerando que sintoma, sobretudo na infância, pode ser considerado uma pergunta, ou queixa “muda”, a saúde mental na infância precisa ter mais serviços instalados que alcancem diferentes tipos de manifestação de sofrimento. Um exemplo disso é a encoprese não orgânica em crianças. Tal condição é relativa à liberação de urina pela criança durante o sono, sem grandes manifestações de incômodo. Pode ser primária ou secundária ao controle esfincteriano.

Assinale a alternativa correta:

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

São princípios da política de Assistência Social de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), EXCETO: 

A aprovação da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais representou uma importante conquista para a assistência social brasileira alcançando um novo patamar, estabelecendo tipologias que, sem dúvidas, corroboram para ressignificar a oferta e a garantia do direito socioassistencial.

Conforme Tipificação nacional de serviços socioassistenciais (2014) são violações que justificam a inclusão no Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), EXCETO: 

Serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no território. Organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária. Possui caráter preventivo e proativo, pautado na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para o enfrentamento da vulnerabilidade social. Deve prever o desenvolvimento de ações intergeracionais e a heterogeneidade na composição dos grupos por sexo, presença de pessoas com deficiência, etnia, raça, entre outros.

Qual o serviço descrito de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2014)? 

O Plano Individual de Atendimento (PlA) é um instrumento de trabalho elaborado em conjunto, devendo conter os objetivos e metas a serem alcançados, contendo também as perspectivas de vida futura, dentre outros aspectos a serem acrescidos, de acordo com as necessidades e interesses.

Qual o serviço descrito de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2014)?

Serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social.

Qual o serviço descrito de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2014)? 

O Serviço consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. Qual o serviço descrito de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2014)?

O BPC reconhece a pessoa com deficiência como sendo aquela cuja deficiência a incapacita para a vida independente e para o trabalho. Com esse benefício são atendidos mais de 1 milhão e 300 mil pessoas com deficiência, mediante o pagamento de uma renda mensal no valor de um salário-mínimo e registra-se, em média, o ingresso anual de 89 mil novos beneficiários, dos quais, 29% estão na faixa etária de 0 a 14 anos. Sobre a deficiência mental, de acordo com Dalgalarrondo (2008), qual ou quais dessas características não se enquadram num quadro de retardo mental moderado:

O trabalho no campo das políticas públicas exige de psicólogas e psicólogos um conjunto de conhecimentos e habilidades que extrapolam o escopo da formação que os cursos de graduação, em geral, têm oferecido. Apesar dos avanços que buscam uma ruptura com um modelo de profissão liberal, com enfoque no atendimento clínico tradicional e em intervenções individuais, o escopo da formação ofertada pelos cursos de graduação em Psicologia, muitas vezes, não abrange todo o conjunto de conhecimentos e habilidades necessários ao trabalho no campo das políticas públicas.

Quando inserido dentro do SUAS, a psicóloga e o psicólogo devem:

I. Planejar suas intervenções, considerando o território, compreendendo o conceito de território vivido como estratégico, sempre buscando identificar recursos e potencialidades locais.

II. Conhecer e embasar o trabalho nas legislações e normativas técnicas que incidem sobre a política de Assistência Social e demais direitos dos usuários, tais como: a Constituição Federal, LOAS, ECA, SINASE, Estatuto do Idoso, Estatuto da Pessoa com Deficiência, NOB-RH/SUAS, Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, entre outras.

III. Registrar no prontuário da família somente as informações estritamente necessárias ao cumprimento dos objetivos do trabalho da equipe. O profissional deve ainda permitir livre acesso dos usuários e famílias a seus respectivos registros.

É correto apenas o que se afirma em:

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, através de uma série de diretrizes.

São diretrizes da Lei Maria da Penha, EXCETO:

De acordo com o Estatuto da criança e do adolescente, é considerada forma correta de disciplina, correção e educação apenas:

De acordo com o caderno de orientações serviços de proteção e atendimento integral à família e serviço de convivência e fortalecimento de vínculos (2016) é correto o que se afirma apenas em:

I. O PAIF organiza-se em grupos, de modo a ampliar as trocas culturais e de vivências entre os usuários, assim como desenvolver o seu sentimento de pertença e de identidade

II. Visando materializar seus objetivos, o PAIF desenvolve ações individuais e coletivas (acolhida, ações particularizadas, encaminhamentos, oficinas com famílias e ações comunitárias), que precisam ser implementadas de forma articulada e requerem planejamento e avaliação.

III. A equipe do SCFV é constituída por um técnico de referência do CRAS com atuação no SCFV, com formação de nível superior - que poderá ser o assistente social ou o psicólogo ou, ainda, outro profissional que integre esta equipe do CRAS; e por orientador(es) social(is) ou educador(es) social(is). 

Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é INCORRETO afirmar que:

A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) corresponde a um conjunto articulado de diferentes pontos de atenção à saúde, instituída para acolher pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. Sobre a RAPS, assinale a alternativa CORRETA.

A partir da Política Nacional da Saúde Mental, assinale a alternativa CORRETA.

Em 2004, o Ministério da Saúde institui o Fórum Nacional de Saúde Mental Infantil e Juvenil, por meio da Portaria GM nº 1.608, de 13 de agosto de 2004. Desde então são realizados pelo colegiado do Fórum seis reuniões temáticas, nas quais são pactuados os princípios das ações públicas de saúde mental para crianças e adolescentes. Com base nesses princípios, assinale a alternativa CORRETA.

Para atingir os princípios de humanização e da qualidade da atenção deve-se levar em conta, alguns elementos, a exemplo de:

Sobre o Programa “De Volta Para Casa” (Lei n° 10.708/2003 e Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS/2017), assinale a alternativa correta abaixo: