O Centro de Referência da Assistência Social – CRAS é a unidade pública estatal, descentralizada, responsável pela organização e oferta de serviços de Proteção Social Básica. É a referência, no seu território de abrangência, da oferta da atenção às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social no âmbito do SUAS. Todo CRAS, obrigatoriamente, desenvolve “a gestão da rede socioassistencial de proteção social básica do seu território” (MDS, 2009, p.11) e oferta o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família.

Sobre a Proteção Social Especial, analise os itens a seguir:

I. A Proteção Social Especial (PSE) organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado, que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento de potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco pessoal e social, por violação de direitos.

II. Na organização das ações de PSE é preciso entender que o contexto socioeconômico, político, histórico e cultural pode incidir sobre as relações familiares, comunitárias e sociais, gerando conflitos, tensões e rupturas, demandando, assim, trabalho social especializado.

III. A PSE, por meio de programas, projetos e serviços especializados de caráter continuado, promove a potencialização de recursos para a superação e prevenção do agravamento de situações de risco pessoal e social, por violação de direitos, tais como: violência física, psicológica, negligência, abandono, violência sexual (abuso e exploração), situação de rua, trabalho infantil, práticas de ato infracional, fragilização ou rompimento de vínculos, afastamento do convívio familiar, dentre outras.

IV. Alguns grupos são particularmente vulneráveis à vivência destas situações, tais como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, populações LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais), mulheres e suas famílias.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 5º estabelece que:

I. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

II. Deve ser dada condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

III. Punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

IV. Mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.


Estão CORRETAS:

De acordo com a Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003 que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa em seu Art. 47, estabelece as linhas de ação da política de atendimento:

Dentre as linhas de ação da política de atendimento, estão corretas, EXCETO:

Sobre a Nota Técnica com Parâmetros para Atuação das(os) Profissionais de Psicologia no Âmbito do Sistema Único de Assistencia Social (SUAS), analise a sentença abaixo:
Os relatórios elaborados por psicólogas e psicólogos no SUAS podem ser qualificados como “circunstanciados” devendo, no entanto, preservar, sempre que possível, o direito à privacidade dos usuários evitando expor fatos e falas que não contribuem com o processo de tomada de decisão no âmbito do SUAS (1ª parte). Quando assinados por psicólogas e psicólogos, deve-se cuidar para que, na parte destinada ao esclarecimento da demanda, seja assinalado o escopo da Assistência Social como política afiançadora das seguranças socioassistenciais referidas na NOB/SUAS 2012 (2ª parte). Os psicólogos do SUAS poderão realizar avaliações especializadas no campo da Psicologia que visem à realização de psicodiagnóstico (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a atuação do(a) psicólogo(a) no Sistema Único de AssistêNcia Social (SUAS). 

O Programa de Volta para Casa é a concretização de uma reivindicação histórica do movimento da Reforma Psiquiátrica Brasileira. Em relação ao programa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Realiza a regulamentação do auxílio-reabilitação psicossocial para assistência, acompanhamento e integração social, fora da unidade hospitalar, de pessoas acometidas de transtornos mentais com história de longa internação psiquiátrica. ( ) Seu objetivo é a inclusão social de pacientes e a mudança do modelo assistencial em saúde mental, com ampliação do atendimento extra-hospitalar e comunitário. ( ) Qualifica e expande o modelo asilar dos hospitais psiquiátricos visando aprimorar e ampliar as instituições que fornecem cuidados adequados para indivíduos com transtornos mentais graves, incorporando a participação das famílias no processo terapêutico. ( ) Pretende favorecer a ampliação da rede de relações dentro da unidade hospitalar, estimulando o bem-estar global, o exercício pleno dos direitos civis, políticos e de cidadania dessas pessoas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

A Lei nº 8.080/1990 define as competências do SUS nas esferas nacional, estadual e municipal. Em relação às competências, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. 

( ) Compete à direção nacional do SUS acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS. 

( ) Compete à direção estadual do SUS prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde. 

( ) Compete à direção nacional coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica. 

( ) Compete à direção municipal do SUS formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição. 

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), parte integrante do SUS, é constituída por pontos de atenção que atendem pessoas que apresentam sofrimento psíquico e/ou necessidades advindas do uso prejudicial de álcool e outras drogas. Analise as assertivas abaixo sobre a RAPS e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os serviços e programas voltados para atenção em saúde mental, álcool e outras drogas têm como propósito assegurar o acesso e oferecer cuidado integral e tratamento às pessoas em sofrimento psíquico, incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso prejudicial de álcool e outras drogas.

( ) O atendimento em Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) pode ser iniciado por escolha própria ou por meio de encaminhamento proveniente de outros serviços da rede de saúde.

( ) Unidades de Pronto Atendimento, SAMU e Hospitais Gerais são pontos de atenção da RAPS.

( ) Respeito aos direitos humanos, cuidado integral, humanização e estratégias de Redução de Danos são algumas das diretrizes da RAPS.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Em relação ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), qual das alternativas abaixo configura uma responsabilidade atribuída à instância de gerenciamento municipal?

Assinale a alternativa que apresenta corretamente unidades ou equipamentos de saúde no âmbito da Atenção Básica.

De acordo com a Portaria nº 2.436/2017, em relação à atenção básica na Rede de Atenção à Saúde (RAS), é correto afirmar que:

A Política Nacional da Atenção Básica determina as diretrizes para a atuação profissional. Nesse sentido, analise as diretrizes descritas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 8.080/1990, através de seu art. 7º, define os princípios que fundamentam o SUS. São eles:

I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

II. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

III. Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.

IV. Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

Quais estão corretas?

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. De acordo com o art. 5º, são objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS):

I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

II. A formulação de política de saúde destinada a promover políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

III. A utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

IV. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Quais estão corretas?

A lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019 dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Compete à psicóloga e ao psicólogo, em sua área de atuação, considerarem os contextos sociais, escolares, educacionais e o Projeto PolíticoPedagógico das Unidades Educacionais atendidas, em articulação com as áreas da Saúde, da Assistência Social, dos Direitos Humanos, da Justiça, desempenhando algumas atribuições. Marque a opção que não é atribuição do psicólogo escolar:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Os aspectos psicológicos estão demarcados nesse documento, exceto:

A história da Saúde Pública no Brasil foi marcada por diversos arranjos e rearranjos administrativos e aprimoramentos na legislação. Avaliando a cronologia histórica da saúde no Brasil, relacione o ano do acontecimento com seu respectivo fato histórico e assinale a alternativa com a sequência correta:

1 - 1937
2 - 2006
3 - 2007
4 - 2012
5 - 2016

( ) Publicada a Portaria nº 122, definindo as diretrizes de organização e funcionamento das equipes dos Consultórios na Rua (eCR). Assim como, da Portaria nº 148, que definiu acerca do funcionamento do Serviço Hospitalar de Referência, Componente Hospitalar da RAPS.
( ) Com o objetivo de agrupar várias estruturas responsáveis pelas funções de apoio à gestão estratégica e participativa no SUS, a Secretaria de Gestão Participativa, criada em 2003, posteriormente foi reestruturada pelo Decreto nº 5.841, de 13 de julho, quando passou a ser designada de Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP). Naquela oportunidade, incorporou-se à SGEP o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), foi instituído o Departamento de Monitoramento e Avaliação da Gestão do SUS, transformou-se o Departamento de Acompanhamento da Reforma Sanitária em Departamento de Apoio à Gestão Participativa e, por fim, expandiu-se o Departamento de Ouvidoria-Geral do SUS.
( ) Durante o governo de Michel Temer foi promulgada a Emenda Constitucional nº 95, que determinou o congelamento por 20 anos dos recursos propostos a políticas sociais, como por exemplo, ao SUS.
( ) A 13ª Conferência Nacional de Saúde (CNS) teve como tema central Saúde e qualidade de vida, políticas de estado e desenvolvimento. Os eixos temáticos foram: desafios para a efetivação do direito humano à saúde no Século XXI: Estado, sociedade e padrões de desenvolvimento, políticas públicas para a saúde e qualidade de vida: o SUS na Seguridade Social e o pacto pela saúde e a participação da sociedade na efetivação do direito humano à saúde. O presidente em exercício era Luiz Inácio Lula da Silva.
( ) A Lei nº 378 deu nova organização ao Ministério da Educação e Saúde Pública, criando o Ministério da Educação e Saúde, determinando como órgãos de cooperação o Conselho Nacional de Educação e o Conselho Nacional de Saúde.

Assinale a alternativa que considera corretamente um dos princípios éticos para a oferta da proteção socioassistencial no SUAS: 

A partir da implantação do Plano Nacional de Atenção Básica, em 2006, foi possível a incorporação, para dentro da Atenção Básica os Núcleos de Apoio à Saúde da Família, dessa forma foi percebido a importância do profissional de Psicologia junto à equipe atuante. Diante disso, a respeito da atuação da(o) psicóloga(o) na Atenção Básica, é correto afirmar que:  

Rossato e Souza (2014) apontam que atendendo a princípios norteadores apontados pelo ECA, pelo SINASE e pelo SUAS, inúmeros municípios desenvolvem atividades com jovens em Liberdade Assistida por meio dos órgãos de assistência social, como no caso do CREAS. Com a atual Constituição Federal (Brasil, 1988) e com o ECA (Brasil, 1990):

I. as crianças e adolescentes passaram a ser integrantes da doutrina de proteção integral, sendo a idade de dezoito anos a vigente para imputabilidade.

II. os direitos contidos no ECA (Brasil, 1990) e na Constituição Federal (Brasil, 1988) devem ser garantidos pela família, pela sociedade e pelo Estado (Brasil, 1990).

III. os princípios fundamentais do ECA (Brasil, 1990) e da Constituição Federal (Brasil, 1988) afirmam que as crianças e adolescentes são prioridade absoluta, com direitos políticos, sociais e civis, sendo considerados pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e assim, eles(as) são imputáveis em suas condutas.

IV. as crianças e adolescentes passaram a ser integrantes da doutrina de proteção integral, sendo a idade de dezoito anos a vigente para inimputabilidade.


Assinale a alternativa correta: