O Estatuto da Criança e do adolescente – ECA, conforme o próprio nome demonstra, é um estatuto ou codificação que trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes da própria Constituição promulgada em 1988. Em relação ao ECA é correto afirmar, EXCETO?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a legislação que explicita a implementação da proteção integral constitucionalmente estabelecida no artigo 227. Assim, estabelece medidas concretas para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Responsabiliza nominalmente a família, a comunidade, a sociedade e o Estado pelo bem-estar e saudável desenvolvimento da infância e da juventude. Este documento legal alterou fundamentalmente a legislação de proteção à infância e juventude no país, revogando o antigo Código de Menores e adequando a legislação infra-constitucional às disposições constitucionais e aos parâmetros internacionais de proteção. De acordo com seu Art. 92: As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: I. Remoção dos vínculos familiares e afastamento da reintegração familiar. II. Integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa. III. Atendimento personalizado e em pequenos grupos. IV. Promover, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados. Assinale a alternativa CORRETA:

Um dos campos de atuação do psicólogo escolar é com os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. Em relação a esse tema, julgue os itens subsequentes.

I As estatísticas apontam que os adolescentes que cometem atos infracionais estão, em sua maioria, nas camadas mais vulneráveis da sociedade, com dificuldades de acesso às necessidades e aos direitos mais básicos.

II O fato de esses adolescentes sofrerem com exclusão e marginalização explica e justifica o ato infracional.

III Qualquer trabalho com o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas deve ser iniciado em uma relação de confiança, fundamental para o diálogo.

IV É necessário conhecer a história do direito da criança e do adolescente, assim como documentos oficiais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para a realização do trabalho.

A quantidade de itens certos é igual a

O abuso sexual de crianças e adolescentes se mostra como uma problemática de alta complexidade, de tal modo que recentemente foi implementada a Lei 13.431/2017 (que altera a Lei 8.069/90 ECA) que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, vítima ou testemunha de violência, e define aspectos referentes à escuta especial de crianças e adolescentes. Assinale a afirmativa CORRETA em relação a essa problemática.

Leia as afirmativas a seguir: I. A testagem psicológica pode ser considerada uma etapa da avaliação psicológica, que implica a utilização de teste(s) psicológico(s) de diferentes tipos. II. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. III. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular não importa responsabilidade da autoridade competente. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. A violência psicológica contra a mulher inclui qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima. II. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. III. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial não deverá acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. II. Aumentar a responsabilidade pessoal é um dos objetivos da terapia familiar. III. Caracteriza-se a intimidação sistemática (bullying) quando há apenas a violência psicológica dissociada da violência física. Marque a alternativa CORRETA:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Ainda em consonância com o ECA, não é correto afirmar:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, define como castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em

Conforme o disposto no Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são direitos assegurados no campo da educação para crianças e jovens, exceto:

Analise as afirmativas a seguir sobre as práticas psicológicas e políticas públicas para a infância, relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O ECA acrescenta vários questionamentos sobre as políticas sociais para a infância, entre eles o reconhecimento da criança como um ser de direitos e a substituição do termo “menor” por crianças e adolescentes, possibilitando que sobre as crianças e adolescentes pobres não mais recaia uma noção compensatória, pois estes são compreendidos como carentes ou em situação de risco social. ( ) O ECA, ao considerar as crianças como seres em desenvolvimento, possibilita que a infância seja tomada sob o prisma da vida adulta, ou seja, como uma fase da vida a ser superada e que necessita de proteção integral, uma vez que é compreendida como frágil e incapaz. ( ) O ECA traz uma nova ótica sobre a infância em relação às leis que o antecederam, pois a infância não é mais compreendida no singular, e as crianças e adultos são tomados como sujeitos em suas comunidades a partir da determinação de direitos e deveres para uns e para outros. ( ) O ECA limita-se a declarar os direitos sociais, econômicos e culturais, como também a conferir responsabilidades, distribuídas entre a sociedade, a família e o Estado, sem de fato ter se preocupado em normatizar as condições de fato para a sua garantia material. Sendo assim, apenas enfatiza os direitos da criança como prioridade sem entrar na lógica do possível de realizá-los.
Assinale a sequência correta.

As medidas socioeducativas são medidas que se aplicam aos adolescentes autores de atos infracionais de acordo com o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que as medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente sejam aplicadas sempre que seus direitos sejam violados ou ameaçados. A intervenção precoce das autoridades competentes, nesses casos, deve ser efetuada

Miguel, 14 anos, foi submetido à medida socioeducativa (MSE) de internação em função de ato infracional. Na unidade em que cumpria a MSE foi alvo de castigo físico pelo agente da unidade.

O fato foi denunciado ao Conselho Tutelar e o agente pode ser submetido às sanções abaixo apontadas, EXCETO:

Rodolfo tem 10 anos e trabalha com sua mãe em um “lixão”, coletando material reciclável para venda.

De acordo com a legislação da LOAS, do SUAS e do ECA, no que concerne à questão do trabalho infantil:

O Quintal da Casa de Ana é um equipamento da rede socioassistencial do Município de Niterói, registrado no CMAS e no CMDCA, e integra o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente, atuando no direito à convivência familiar e comunitária.

Sobre essa participação da sociedade civil na assistência social, de acordo com o ECA, a LOAS e o SUAS, é correto afirmar que:

Desde que foi sancionado, o Estatuto da Criança e do Adolescente tem passado por alterações para regulamentar e tornar mais rígidas a investigação e a punição de crimes contra a dignidade sexual da criança e do adolescente.

Sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes, é correto afirmar que:

A Escola Municipal Prof. João da Silva oficiou ao Conselho Tutelar comunicando a infrequência escolar da aluna Tatiane, 15 anos. No atendimento, o órgão de proteção apurou que Tatiane está grávida de 4 meses de seu namorado Bruno, 18 anos, e foi afastada da escola por sua mãe, Maria de Fátima, assim que a gravidez foi descoberta.

Nessa hipótese, o Conselho Tutelar tem a atribuição de:

No que se refere ao processo de adoção, com base no ECA, é correto afirmar:

Considere as assertivas abaixo no que se refere as políticas de atendimento à infância e adolescência, que visam à integração de objetivos e formas de ação em relação ao público-alvo.

I. O ECA distribui as políticas de atendimento a criança e adolescentes em unicamente 2 linhas de ação: as políticas sociais básicas e as políticas de proteção.

II. Há necessidade de uma complementariedade entre a intervenção do Estado e privada, no atendimento as políticas de direitos da infância e adolescência.

III. Organizações não governamentais entraram em cena no campo do atendimento às políticas sociais à infância e à juventude e estão sempre alinhadas com as políticas públicas.

IV. É importante a avaliação e transparência das ações e a prestação de contas à comunidade, sempre no sentido de atingir mais autonomia no desenvolvimento individual e coletivo.

Está correto o que se afirma APENAS em