O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a legislação...

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Q1743640 Psicologia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a legislação que explicita a implementação da proteção integral constitucionalmente estabelecida no artigo 227. Assim, estabelece medidas concretas para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Responsabiliza nominalmente a família, a comunidade, a sociedade e o Estado pelo bem-estar e saudável desenvolvimento da infância e da juventude. Este documento legal alterou fundamentalmente a legislação de proteção à infância e juventude no país, revogando o antigo Código de Menores e adequando a legislação infra-constitucional às disposições constitucionais e aos parâmetros internacionais de proteção. De acordo com seu Art. 92: As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: I. Remoção dos vínculos familiares e afastamento da reintegração familiar. II. Integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa. III. Atendimento personalizado e em pequenos grupos. IV. Promover, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados. Assinale a alternativa CORRETA:
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