Os fiscais serão pessoas com qualquer formação superior contratados após processo de seleção por meio de edital público.

Os fiscais desenvolverão apenas atividades de fiscalização.

O início das atividades de fiscalização ocorrerá imediatamente após processo de seleção dos fiscais.

Os fiscais desenvolverão suas atividades de acordo com o planejamento aprovado em plenária, competindo-lhe participar das reuniões da COF.

A função de fiscalização não poderá ser realizada por Conselheiros, mesmo que estejam devidamente credenciados.

Declaração e Parecer Psicológico que, apesar de não serem documentos decorrentes da avaliação Psicológica, são importantes constarem no manual em questão a fim de que sejam diferenciados.

Atestado Psicológico.

Declaração Obrigatória para o Setor Público .

Parecer Psicológico.

Relatório e Laudo Psicológico.

Utilizar métodos e técnicas psicológicas com o objetivo de: diagnóstico psicológico, orientação e seleção profissional, orientação psicopedagógica, solução de problemas de ajustamento e encaminhamento psiquiátrico.

Dirigir serviços de Psicologia em , órgãos e estabelecimentos públicos, autárquicos, paraestatais, de economia mista, particulares, internacionais e regionais.

Ensinar as cadeiras ou disciplinas de Psicologia nos vários níveis de ensino, excetuadas as cadeiras de ensino médio e fundamental.

Supervisionar profissionais e alunos em trabalhos teóricos e práticos da Psicologia em universidades públicas.

Assessorar, tecnicamente, órgãos e estabelecimentos públicos, autárquicos, paraestatais, de economia mista e particulares.

Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.

Sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à orientação e fiscalização do exercício profissional.

Remeter, anualmente, relatório ao Conselho Federal, nele incluindo relações atualizadas dos profissionais inscritos, cancelados e suspensos.

Elaborar a proposta orçamentária anual, submetendo-a à aprovação do Conselho Federal.

Encaminhar a prestação de contas ao Conselho Federal de Psicologia.

Transgredir preceito do Código de Ética profissional é considerado infração disciplinar na Lei nº 79.822/77 e legislação correlata.

E infração disciplinar exercer a profissão quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos.

Solicitar ou receber de cliente qualquer favor em troca de concessões lícitas é infração disciplinar regulamentada pela legislação em tela.

O descumprimento, no prazo estabelecido na legislação, de determinação emanada de órgão ou autoridade dos Conselhos, em matéria de suas competências, depois de regularmente justificada, é infração disciplinar.

Considera-se infração disciplinar deixar de pagar aos Conselhos, pontualmente, as contribuições a que esteja obrigado.