A Assembléia Geral de cada Conselho Regional será constituída dos psicólogos com inscrição principal no Conselho Regional e em pleno gozo dos seus direitos.

Não compete à Assembléia Geral do CRP propor ao CFP, anualmente, a tabela de anuidades, taxas, emolumentos e multas, bem como qualquer outra contribuição. Essa atribuição é restrita do CFP.

A Assembléia Geral do CRP pode destituir qualquer conselheiro por motivo de alta gravidade que atinja o decoro ou o bom nome da classe.

A Assembléia Geral do CRP pode reunir-se, extraordinariamente, por convocação do presidente do CRP ou a pedido justificado de pelo menos 1/ 3 dos psicólogos inscritos originariamente no Conselho e em pleno gozo de seus direitos.

O pagamento da anuidade ao Conselho Regional funda a condição de legitimidade do exercício da profissão pelo psicólogo.