No âmbito da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) constitui um conjunto de serviços, recursos e estratégias organizados institucionalmente para garantir condições de acesso, participação e aprendizagem dos estudantes público-alvo da educação especial no ensino comum. Sua organização envolve articulação pedagógica, planejamento educacional e definição de suportes específicos, orientados por princípios de inclusão escolar.

Considerando os fundamentos normativos que regulam a função e a organização do Atendimento Educacional Especializado no sistema educacional brasileiro, identifique a alternativa CORRETA.

“Movimentos de pessoas negras há anos debatem o racismo como estrutura fundamental das relações sociais, criando desigualdades e abismos. O racismo é, portanto, um sistema de opressão que nega direitos, e não um simples ato da vontade de um indivíduo” (Ribeiro, 2019). Sobre o tema, analise a sentença abaixo:
A Constituição do Império de 1824 estabelecia que a instrução primária deveria ser gratuita para todos os cidadãos; entretanto, como a população negra escravizada não era considerada cidadã, permanecia excluída desse direito. Já os negros libertos eram juridicamente reconhecidos como cidadãos e, em tese, podiam frequentar a escola, embora, na prática, o acesso à educação permanecesse restrito por barreiras sociais e estruturais presentes na sociedade imperial (1ª parte). As políticas públicas voltadas à ampliação do acesso ao ensino superior contribuíram para alterar o perfil socioeconômico dos estudantes universitários. Estudos indicam que alunos ingressantes por meio de cotas apresentaram desempenho acadêmico semelhante ao dos não cotistas e, entre 2003 e 2016, registraram taxa de evasão menor (26%) em comparação com estudantes não cotistas (37%) (2ª parte). Diferentemente das políticas de cotas adotadas em instituições públicas, o Programa Universidade para Todos (ProUni) consiste em uma política federal que concede bolsas de estudo integrais ou parciais em instituições privadas de ensino superior, sendo financiado exclusivamente com recursos orçamentários diretos da União, com acesso condicionado a critérios de renda e desempenho acadêmico (3ª parte).
Quais partes estão corretas? 

 De acordo com as políticas educacionais vigentes no Brasil sobre o AEE, analise as assertivas abaixo: 

I. O AEE na educação básica poderá, excepcionalmente, ser realizado em Centro de Atendimento Educacional Especializado da rede pública de ensino ou de instituições sem fins lucrativos, conveniadas com a Secretaria de Educação ou com órgãos equivalentes dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

II. Os Centros de Atendimento Educacional Especializado privados, sem fins lucrativos, conveniados, deverão atender aos requisitos estabelecidos pelo Conselho de Educação do respectivo sistema de ensino, para seu credenciamento, sua autorização de funcionamento e sua organização de AEE para a Educação Básica.

III. Nas instituições federais de Educação Superior, o AEE será efetivado pelos núcleos de acessibilidade, podendo ser constituídos por grupos, colegiados e pelas estruturas que promovem ações para a eliminação das barreiras físicas, comunicacionais, informacionais, entre outras.

Quais estão corretas?

No contexto das políticas educacionais brasileiras contemporâneas, especialmente a partir da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI) e das normativas que orientam a organização dos sistemas de ensino, a Educação Especial passou a ser compreendida como uma modalidade que se articula com a educação comum. Considerando esse cenário, assinale a alternativa INCORRETA.

No campo da gestão educacional, o Projeto PolíticoPedagógico (PPP) constitui instrumento estruturante da organização da escola, expressando princípios, diretrizes e formas de operacionalização das práticas educativas no âmbito institucional.
Considerando o papel do PPP na consolidação da educação inclusiva e sua relação com a gestão democrática da escola, identifique a alternativa CORRETA. 

Em um município, a Secretaria de Educação, ao ser demandada pela família de uma criança com deficiência para matrícula em escola regular próxima à residência, informou que a rede municipal “não possui estrutura suficiente para atendimento inclusivo” e que, por esse motivo, a criança deveria ser encaminhada exclusivamente para uma instituição especializada conveniada.
A orientação foi formalizada por escrito, com a justificativa de que “o atendimento especializado assegura melhor desenvolvimento” e “evita prejuízo pedagógico à turma regular”.

A família argumentou que a criança tem direito de frequentar classe comum na escola regular, com os apoios necessários. A Administração sustentou que, diante de limitações de recursos e ausência de profissionais específicos na escola pleiteada, a alternativa especializada seria “equivalente” e atenderia ao interesse público.

Considerando a Constituição Federal de 1988 (arts. 205 a 214), a Lei nº 9.394/1996 (LDB) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), analise as alternativas a seguir e aponte a que está CORRETA. 

A organização e a administração da escola pública contemporânea são atravessadas por tensões decorrentes da incorporação de princípios da Nova Gestão Pública, que privilegiam a racionalidade instrumental, a padronização e a cultura da auditagem (accountability). Nesse cenário, a gestão escolar deixa de ser uma atividade puramente técnica para se tornar um campo de disputa entre a eficiência gerencial e a função social da educação. Em consonância com o debate teórico e os preceitos da LDBEN, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A estrutura organizacional da escola pública contemporânea tende a absorver a lógica de resultados e metas mensuráveis, o que reconfigura o papel da equipe gestora para além das funções administrativas tradicionais.
( ) Na perspectiva da gestão democrática, a administração escolar deve ser compreendida como uma atividade articulada ao processo pedagógico, superando a visão de que as funções administrativas são neutras ou meramente burocráticas.
( ) A gestão de recursos humanos na escola pública é tensionada pela necessidade de mediação entre a valorização profissional dos educadores e as demandas institucionais por desempenho e produtividade.
( ) O uso intensivo de dados educacionais, como o Censo Escolar, possui uma natureza dialética: enquanto instrumentaliza o planejamento e a transparência, pode também atuar como mecanismo de regulação e controle externo.
( ) A organização administrativa escolar é uma dimensão historicamente condicionada, sendo imune às transformações das políticas educacionais e mantendo estabilidade frente aos marcos regulatórios vigentes.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

A organização das políticas educacionais no Brasil pressupõe um regime de colaboração entre os entes federados, materializado nos Planos de Educação, como o Plano Nacional de Educação (PNE), o Plano Estadual de Educação (PEE) e o Plano Municipal de Educação (PME). Segundo a perspectiva de Saviani (2010) sobre o Sistema Nacional de Educação, a eficácia desses instrumentos de planejamento na gestão municipal depende de fatores que extrapolam a norma jurídica. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo:
I. O PNE orienta os sistemas de ensino, demandando desdobramentos em planos estaduais e municipais que guardem coerência entre si.
II. Os planos municipais possuem autonomia técnica, contudo, devem alinhar suas diretrizes e metas às prioridades estabelecidas no Plano Nacional.
III. A cooperação federativa é elemento indispensável para a efetividade dos planos, envolvendo planejamento integrado e acompanhamento sistemático de metas.
IV. O PME impacta a organização escolar ao balizar as práticas de planejamento, gestão e avaliação no âmbito local.
Quais estão corretas? 

O Ministério da Educação lançou recentemente um edital para selecionar experiências inspiradoras em educação em tempo integral desenvolvidas por redes públicas de ensino – iniciativa que tem sido divulgada como parte das ações de fortalecimento dessa modalidade educacional. Nesse contexto, a proposta associada à educação em tempo integral está relacionada à:

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) tem como finalidade principal: 

Os sistemas de ensino e as escolas devem adotar princípios que orientem as políticas educativas e as ações pedagógicas no Ensino Fundamental. Assinale a alternativa correta: 

No âmbito da organização dos sistemas de ensino, a educação inclusiva orienta ações que assegurem o direito à educação dos alunos público-alvo da educação especial, garantindo condições de acesso, permanência e desenvolvimento escolar. Assinale a alternativa correta: 

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas abaixo:
"O Censo Escolar é o principal instrumento de coleta de informações da educação básica e a mais importante pesquisa estatística educacional brasileira. É coordenado pelo ___________ e realizado em regime de _________ entre as secretarias estaduais e municipais de educação e com a participação de todas as escolas públicas e privadas do país.

Sobre o Censo Escolar, analise os itens abaixo:
I. A primeira etapa do Censo Escolar coleta informações sobre os estabelecimentos de ensino, gestores, turmas, alunos e profissionais escolares em sala de aula.
II. A segunda etapa coleta informações sobre o movimento e o rendimento escolar dos alunos, ao final do ano letivo.
III. O Censo Escolar é realizado anualmente e sua declaração é obrigatória para todas as escolas públicas e privadas do país.
Está(ão) correto(s): 

Os Conselhos Escolares constituem instâncias colegiadas compostas por representantes da comunidade escolar e da comunidade local, com atribuições de natureza político-pedagógica, administrativa e financeira, no âmbito da unidade escolar. Configuram-se como instrumentos fundamentais para a efetivação da gestão democrática do ensino público.

Fonte: BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica. Conselhos escolares: democratização da escola e construção da cidadania. Brasília, DF: Ministério da Educação, Secretaria de Educação Básica, 2004.

Sobre os Conselhos Escolares, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__) Caracterizam-se como espaço de participação institucionalizada, no qual diferentes segmentos da comunidade escolar intervêm na definição de prioridades, no acompanhamento das ações pedagógicas e na aplicação dos recursos financeiros, fortalecendo a corresponsabilidade na gestão da escola.

(__) Embora promovam a participação da comunidade escolar, os Conselhos Escolares não possuem natureza deliberativa, restringindo-se à função consultiva e ao acompanhamento das decisões previamente definidas pela equipe gestora.

(__) Atuam como instância articuladora do Projeto Político-Pedagógico, contribuindo para a construção coletiva de metas, diretrizes e estratégias institucionais alinhadas aos princípios da gestão democrática.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

A expansão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, intensificada a partir de 2003 e formalizada pela Lei nº 11.892/2008, ocorreu em um contexto histórico marcado por tensões teóricas e políticas sobre o papel da Educação Profissional no Brasil. Uma dessas tensões refere-se ao debate entre a perspectiva da dualidade estrutural que historicamente separou a educação propedêutica destinada às elites da formação técnica destinada às classes trabalhadoras e a perspectiva da formação humana integral, que orienta o Ensino Médio Integrado. Considerando esse debate e as políticas públicas para a EPT no Brasil, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB), a Educação Básica organiza-se em etapas, podendo também ser ofertada em diferentes modalidades. Considerando exclusivamente a organização em etapas da Educação Básica, julgue os itens a seguir:

I. Ensino Fundamental.
II. Educação de Jovens e Adultos (EJA).
III. Educação Especial.

É CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 9394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação (LDB) institui o dever de as instituições de ensino elaborarem sua proposta pedagógica. A partir desse contexto, analise as assertivas a seguir.

I- Para a construção do projeto político-pedagógico, não é necessária a participação de todos os segmentos da escola; apenas da equipe de gestão pedagógica e administrativa.
II- O projeto educativo da escola é norteado pelo rigor e pelo planejamento participativo, que também é estratégico.
III- O projeto pedagógico expressa uma proposta reacionária com relação a novos paradigmas filosóficos-educacionais.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Uma “[...] característica estrutural da política educacional brasileira, que opera como um óbice ao adequado encaminhamento das questões da área, é a descontinuidade. Esta se manifesta de várias maneiras, mas se tipifica mais visivelmente na pletora de reformas de que está povoada a história da educação brasileira. Essas reformas, vistas em retrospectiva de conjunto, descrevem um movimento que pode ser reconhecido pelas metáforas do ziguezague ou do pêndulo. A metáfora do ziguezague indica o sentido tortuoso, sinuoso das variações e alterações sucessivas observadas nas reformas; o movimento pendular mostra o vai-e-vem de dois temas que se alternam sequencialmente nas medidas reformadoras da estrutura educacional.”

SAVIANI, Dermeval. Política educacional brasileira: limites e perspectivas. Revista de Educação PUC-Campinas, [S. l.], n. 24, 2008. Disponível em: https://periodicos.puc-campinas. edu.br/reveducacao/article/view/108. Acesso em: 3 mar. 2026.

Sobre a política educacional brasileira e, a partir, das reflexões de Saviani (2008), assinale a alternativa CORRETA sobre as metáforas descritas pelo autor: 

“Desde a chegada dos jesuítas em terras brasileiras em 1549, o Brasil passou por diversas fases, influenciadas por diferentes contextos culturais, sociais, políticos e econômicos. A Educação brasileira tem sido marcada por um percurso de desigualdades regionais e pela predominância de um modelo elitista, multifacetado, que se desenvolveu e modificou conceitualmente ao longo da história.”
GHILARDI CANCIAN, Q.; ANTÓNIO MOREIRA, J.; GONÇALVES, V.; FREIRE-RIBEIRO, I.; MESQUITA, E. Políticas educacionais no Brasil: reflexões históricas e desafios contemporâneos. Educere et Educare, [S. l.], v. 20, n. 50, p. 71–91, 2025. DOI: 10.48075/educare.v20i50.34713. Disponível em: https://e-revista.unioeste.br/index.php/ educereeteducare/article/view/34713. Acesso em: 4 mar. 2026.

Sobre políticas educacionais, seus impactos, desafios e contribuições para o desenvolvimento do sistema educacional, desde os primórdios da colonização até os dias atuais, assinale a alternativa CORRETA: