Questões de Concurso
Comentadas sobre políticas educacionais em pedagogia
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(__)A universalização do ensino fundamental, reforçada pela Emenda Constitucional 14/96, não eliminou o dever estatal de progressiva ampliação da obrigatoriedade para outras etapas da educação básica, conforme leitura sistemática dos arts. 208 e 214 da Constituição.
(__)A Lei Federal nº. 9.394, de 20/12/96, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao distribuir competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, concretiza o regime de colaboração previsto na Constituição, podendo, entretanto, flexibilizar garantias da Lei Federal nº. 8.069, de 13/07/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) quando necessário à organização administrativa dos sistemas de ensino.
(__)A Lei Federal nº. 8.069, de 13/07/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Constituição convergem ao reconhecer que o direito à educação envolve não apenas acesso e permanência, mas também proteção contra práticas discriminatórias, violentas ou degradantes no ambiente escolar.
Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo:
Julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) a respeito dos princípios que orientam a organização e a condução do ensino no Brasil.
( ) Igualdade de acesso e permanência na escola.
( ) Liberdade de aprender e ensinar.
( ) Uma única concepção pedagógica oficial.
( ) Ensino público pago.
( ) Pluralismo de ideias.
( ) Desvalorização do professor.
A sequência correta é: