em creche, às crianças até 4 (quatro) anos de idade.

em pré-escola, às crianças até 4 (quatro) anos de idade.

em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade. 

Os princípios da educação nacional.

Os fins da educação nacional.

Os parâmetros da educação nacional.

Os padrões mínimos da educação nacional.

As diretrizes da educação nacional.

Dentre os elementos que devem compor o PDI, encontram-se: projeto pedagógico da instituição, que deve conter, entre outros elementos, políticas institucionais de ensino, pesquisa e extensão; organização administrativa da instituição e políticas de gestão; e infraestrutura física e instalações acadêmicas.

O eixo temático “Avaliação e acompanhamento de formação profissional" deve apresentar a concepção de avaliação adotada pela instituição e explicitar as relações entre os instrumentos avaliativos utilizados na avaliação da aprendizagem dos estudantes nas disciplinas e o Exame Nacional de Cursos (ENADE).

O PDI deve ser elaborado para um período de dois anos e se configura como um documento que identifica a Instituição de Ensino Superior, na medida em que contém um breve histórico da IES, sua missão institucional e as diretrizes pedagógicas que orientam suas ações, dentre outros.

O Projeto Pedagógico Institucional (PPI) é um dos anexos do PDI. Ele é um documento redigido de forma clara, objetiva e neutra, sem posicionamentos políticos e filosóficos, e tem como objetivo explicitar os aspectos teórico-metodológicos que embasam as diretrizes para as práticas acadêmicas e administrativas da instituição.

Haja vista o direito constitucional de autonomia de organização didático-pedagógica, as instituições de educação superior não devem incorporar em seus PDI informações de número e natureza de cursos e respectivas vagas, menção a perfis de egressos ou indicação de unidades e campus para oferta de cursos presenciais e/ou polos de educação a distância.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações: "A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”. A Lei esclarece que: "Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.”

Uma das vinte metas do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014) consiste em: "Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio”. Uma das estratégias para a realização da meta consiste em “desenvolver, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, estudos e acompanhamento regular dos investimentos e custos por aluno da educação básica e superior pública, em todas as suas etapas e modalidades.”

A Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), reza: "A distribuição de recursos que compõem os Fundos no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal e da complementação da União, dar-se-á em função do número de alunos regularmente matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, estipulando um valor anual único por aluno, independentemente de etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino, tendo em vista a garantia de isonomia, equidade, meritocracia e condições de qualidade para todas as escolas públicas brasileiras”.

O Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014) apresenta, dentre suas estratégias, a implementação do "Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas as etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar”.

De acordo com a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb): “O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, perante os respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.” A lei determina que esses “conselhos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros”.

reguladora.

substitutiva.

inclusiva.

integrativa.

seletiva.