O direito de todos à educação corresponde ao dever do Estado de oferecê-la nas etapas e modalidades necessárias com integração de suas instâncias: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. De acordo com a LDBEN Lei n° 9.394/96, observados os princípios elencados em seu art. 3° (retomando os do art. 206 da Constituição Federal de 88), é incumbência dos Estados organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino (art. 10, inciso I). Essa mesma Lei, no art. 12, incumbe os estabelecimentos de ensino de elaborar e executar sua proposta pedagógica e de administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros,

No art. 206 da Constituição Federal de 88, que estabelece os princípios em consonância com os quais a educação deve ser ministrada, consta o de garantia de padrão de qualidade, exigido tanto do ensino público quanto do ministrado pela iniciativa privada, como expresso no art. 209 da Constituição Federal de 88 e no art. 7° da Lei Federal n° 9.394/96 – LDBEN. Essa exigência de educação escolar de qualidade para todos, como direito, implica, nos termos do art. 211 da Constituição Federal de 88, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizem em regime de colaboração seus sistemas de ensino, isto é, constituam seus Conselhos de Educação e suas equipes de supervisão de sistema. Em consonância com a Constituição Federal de 88, a LDBEN, em seu art. 10, estabelece seis incumbências dos Estados em relação à educação.

Assinale a alternativa que apresenta, dentre essas seis incumbências, aquela que se relaciona diretamente à exigência de supervisão de sistema.

Consta no artigo 3^o da Lei de Diretrizes e Bases Educação Nacional (1996), que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
1. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. 2. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber. 3. Garantia de padrão de qualidade total na educação. 4. Respeito à liberdade e apreço à tolerância. 5. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o artigo 27 da Lei de Diretrizes e Bases Educação Nacional (1996), os conteúdos curriculares da educação básica observarão, entre outras, as seguintes diretrizes:
1. A difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática. 2. Consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento. 3. Orientação para o trabalho. 4. Promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não formais. 5. Promoção de práticas que incentivem a meritocracia escolar.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases Educação Nacional (1996) (Redação dada pela Lei no 12.796, de 2013), entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com:

O artigo 4^o da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), em atendimento à LDB e ao Plano Nacional de Educação (PNE), aplica-se à Educação Básica, e fundamenta-se nas seguintes competências gerais, expressão dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, a serem desenvolvidas pelos estudantes:

1. Valorizar e utilizar os conhecimentos historicamente construídos sobre o mundo físico, social, cultural e digital para entender e explicar a realidade, continuar aprendendo e colaborar para a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva.

2. Exercitar a curiosidade intelectual e recorrer à abordagem própria das ciências, incluindo a investigação, a reflexão, a análise crítica, a imaginação e a criatividade para investigar causas, elaborar e testar hipóteses, formular e resolver problemas e criar soluções (inclusive tecnológicas) com base nos conhecimentos exclusivos da área de Ciências da Natureza.

3. Utilizar diferentes linguagens –verbal (oral ou visual-motora, como Libras, e escrita), corporal, visual, sonora e digital –, bem como conhecimentos das linguagens artística, matemática e científica para se expressar e partilhar informações, experiências, ideias e sentimentos, em diferentes contextos, e produzir sentidos que levem ao entendimento mútuo.

4. Compreender, utilizar e criar tecnologias digitais de informação e comunicação, de forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas diversas práticas sociais (incluindo as escolares) para se comunicar, acessar e disseminar informações, produzir conhecimentos, resolver problemas e exercer protagonismo e autoria na vida pessoal e coletiva.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Ensino Médio se baseia na formação integral do estudante. Acerca dessa etapa da Educação Básica, de acordo com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), é CORRETO afirmar que

A Educação Básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores (BRASIL, 1996). De acordo com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), na Educação Básica,

Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo, de acordo com a Lei nº 9.394/96, as que se destinam a, exceto:

Segundo a Lei nº 9.394/96, a educação de jovens e adultos deverá, na forma do regulamento, articular-se, preferencialmente, com:

Sobre a educação não formal é correto afirmar que

De acordo com a Lei nº 9.394/96, assinale a alternativa incorreta:

Em uma reunião de Atividade de Trabalho Pedagógico coletivo em uma escola de Itapevi, ocorreram uma discussão e algumas dúvidas sobre a educação escolar no Brasil. Para tanto, os profissionais consultaram o artigo 210 da Constituição Federal (1988), o qual estabelece

Conforme o artigo 206 da Constituição Federal (1988), um dos princípios, dentre outros, que fundamenta o ensino no país é

A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional- LDB, em seu artigo 4°, estabelece que é dever do Estado garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. A educação básica, nos termos da LDB, está organizada da seguinte forma:

São princípios da LDB (Lei n.º 9.394/1996): I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. II - Respeito à liberdade e apreço à intolerância. III - Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. IV - Existência de instituições públicas sobrepondo a existência de instituições privadas de ensino. A partir dos princípios acima, assinale a alternativa CORRETA.

Ao estabelecer o ensino fundamental como único nível de ensino cuja matrícula é obrigatória no país, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), Lei n.º 9.394/1996, trouxe para a escola um grupo de crianças que, ao serem introduzidas nessas instituições, entraram em contato com uma cultura da qual devem se apropriar. Considerando o desenvolvimento da linguagem escrita a partir do primeiro ano do ensino fundamental, analise o que se afirma abaixo: I - Para mobilizar os processos de aprendizagem das crianças de modo a ajudá-las no desenvolvimento das capacidades relacionadas à leitura e à escrita e na construção de representações sobre esse objeto de estudo, as situações de aprendizagem precisam ser sequenciadas, articuladas e contextualizadas, ou seja, as crianças precisam participar de um conjunto de atividades caracterizado por um ciclo de ações e procedimentos de ensino-aprendizagem – as chamadas situações de aprendizagem. Nesse contexto, consideram-se situações de aprendizagem as situações nas quais crianças e professores adotam formas específicas para aprender e ensinar no contexto da escola. II - O desenvolvimento da linguagem escrita em crianças menores de sete anos pode e deve ser trabalhado por meio de estratégias de aprendizagem capazes de respeitar as características das crianças e seu direito de viver plenamente esse momento da vida. Encontrar uma forma de ensinar capaz de respeitar o direito ao conhecimento e, ao mesmo tempo, a capacidade, o interesse e o desejo de cada um de aprender constitui um desafio da Pedagogia para qualquer nível de ensino ou área de conhecimento. Considerando as afirmativas acima, é possível concluir que: 

Sobre o direito à educação e o dever de educar, de acordo com o artigo 5º, § 2º da Lei nº 9.394/96, LDBEN, é correto afirmar que

A Lei nº 9.394/96, LDBEN, em seu artigo 3º , VIII, estabelece a gestão democrática como um princípio do ensino. Já a meta 19 do PNE visa assegurar condições para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto. Acerca da relação entre gestão democrática e financiamento da educação, é correto afirmar que a meta 19 do PNE prevê como estratégia, entre outras,

Acerca da organização da educação nacional, o artigo 8º da Lei nº 9.394/96, LDBEN, estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Além da coordenação da política nacional de educação, em relação às demais instâncias educacionais, a União exercerá função