Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 38

Q3094240

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Pinhalzinho - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Professor de Artes | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Professor de Ciências | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Professor de Educação Física | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Professor de Matemática | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Professor de Português | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Professor Pedagogo - Educação Infantil | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Professor Pedagogo - Educação Especial | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Professor Pedagogo - Ensino Fundamental | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Professor de Ensino Religioso | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Professor de Geografia | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Professor de História | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Professor de Informática | FEPESE - 2024 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Professor de Inglês |

Q3094240 Pedagogia

No artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente está expresso que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

1. Condições para o acesso na escola de acordo com as regras regimentais das instituições de ensino.
2. Direito de ser respeitado por seus educadores.
3. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
4. Direito de organização e participação em entidades estudantis.
5. Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.

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Q3093724

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Supervisor Educacional |

Q3093724 Pedagogia

A doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, consagrada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), significa que:

A

A criança e o adolescente são sujeitos de direitos, mas possuem responsabilidades limitadas.

B

A criança e o adolescente devem ser tratados como adultos em todas as situações.

C

A família é a única responsável pela proteção e educação da criança e do adolescente.

D

A criança e o adolescente são sujeitos de direitos e devem ser protegidos integralmente pelo Estado, pela família e pela sociedade.

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Q3093723

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Supervisor Educacional |

Q3093723 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual medida socioeducativa é mais adequada para um adolescente que praticou ato infracional e apresenta alto grau de envolvimento com o crime organizado, necessitando de um acompanhamento mais rigoroso e especializado?

A

Liberdade assistida

B

Semiliberdade

C

Internação

D

Prestação de serviços à comunidade

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Q3093704

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Orientador Educacional |

Q3093704 Pedagogia

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a educação é dever da família e do Estado. No entanto, a Lei nº 8.069/1990 (ECA) atribui responsabilidades específicas aos pais ou responsáveis. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA:

A

O ECA complementa a LDB, definindo os direitos e deveres dos pais em relação à educação dos filhos, garantindo que a criança seja sujeita de direitos.

B

A LDB prevalece sobre o ECA, uma vez que a educação é um direito fundamental de todos os cidadãos.

C

O ECA e a LDB são leis independentes e não se relacionam entre si no que diz respeito à educação.

D

A LDB e o ECA se contradizem em relação à responsabilidade pela educação, gerando insegurança jurídica.

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Q3093701

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Orientador Educacional |

Q3093701 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diretrizes para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. No contexto da educação de jovens e adultos, qual das alternativas abaixo representa uma violação ao ECA?

A

Oferta de vagas em escolas públicas para jovens e adultos.

B

Flexibilização dos conteúdos curriculares para atender às necessidades dos alunos da EJA.

C

Oferta de atividades complementares, como cursos profissionalizantes, para os jovens e adultos.

D

Exigência de comprovação de idade para a matrícula na EJA.

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Q3093694

Ano: 2024 Banca: Instituto Exata Órgão: Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO Prova: Instituto Exata - 2024 - Prefeitura de Alvorada do Oeste - RO - Professor de Pedagogia / Normal Superior |

Q3093694 Pedagogia

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Qual é a principal função do Conselho Tutelar?

A

Aplicar medidas socioeducativas aos adolescentes infratores.

B

Julgar os casos de violência contra crianças e adolescentes.

C

Receber e encaminhar denúncias de violação de direitos de crianças e adolescentes.

D

Representar o Estado em juízo nas ações de guarda e tutela.

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Q3093095

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Pinhalzinho - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Agente Educativo |

Q3093095 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que:

A

A educação é responsabilidade exclusiva do Estado e da Prefeitura.

B

Somente crianças em situação de risco têm proteção especial da família.

C

A educação é um direito, mas sem obrigatoriedade, até o ensino médio.

D

A família é o único agente responsável pela educação e saúde dos filhos.

E

Toda criança e adolescente tem direito à proteção integral e prioritária.

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Q3092680

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Professor Nível P-III |

Q3092680 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos

A

ou qualquer grau de parentesco, na educação infantil.

B

ou qualquer grau de parentesco, em qualquer etapa da educação básica.

C

que frequentem qualquer etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

D

que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

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Q3091121

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Monitor de Educação |

Q3091121 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que os entes federados deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes. Tal dever se materializa em ações que

A

garantam o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

B

assegurem às crianças ou adolescentes acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

C

mantenham registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.

D

destaquem, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, os conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.

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Q3091034

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Professor - Pedagogo |

Q3091034 Pedagogia

A escola foi indicada como um dos principais espaços de efetivação da violência racial, de acordo com a pesquisa do Instituto Peregum, Projeto Seta e Ipec em 2023. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n° 8.069/1990), assegura, em seu artigo 18, que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer

A

prática desportiva e vida comunitária.

B

tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

C

participação na vida política, na forma da lei.

D

exigência de bem comum e diversão em espaços sociais.

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Q3089130

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Supervisor Escolar | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Orientador Educacional | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Oficial do Magistério - Pedagogo 30h |

Q3089130 Pedagogia

Ana, professora do ensino de Educação Infantil, atua em uma sala com quinze crianças. Ela possui um cronograma a ser seguido todos os dias; entre as divisões de atividades, contém a “hora do banho”. Com a ajuda de uma auxiliar, ela realiza a higienização de todas as crianças. Determinado dia, Ana observou que uma aluna estava com marcas roxas pelo corpo e imediatamente informou à direção, onde iniciaram os procedimentos para solucionar o fato ocorrido. Após investigações realizadas pelas autoridades, foi constatado que a criança era vítima de violência física por seus responsáveis. Diante do cenário hipotético anterior e o que dispõe a Lei nº 8.069/1990, pode-se dizer que o quadro possivelmente se enquadrará no:

A

Art. 223 – Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a tortura.

B

Art. 232 – Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

C

Art. 227 – Crimes praticados contra à criança e ao adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal.

D

Art. 136 – Crime de maus-tratos, que consiste na exposição a perigo da vida ou da saúde de pessoa sob a autoridade, guarda ou vigilância do agente.

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Q3086262

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Educador Social |

Q3086262 Pedagogia

Analise o trecho a seguir e complete as lacunas, conforme Estatuto da Criança e Adolescente.

É _________ qualquer trabalho a menores de ______________ de idade, salvo na condição de aprendiz

Assinale a alternativa cujos termos preenchem CORRETA e respectivamente as lacunas acima

A

Permitido e dezesseis anos.

B

Proibido e quatorze anos.

C

Válido e dezesseis anos.

D

Proibido e dezoito anos.

E

Permitido e quinze anos.

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Q3086261

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Educador Social |

Q3086261 Pedagogia

Analise o trecho a seguir do Estatuto da Criança e Adolescente e identifique o Capítulo da lei em que está inserido. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.

“É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.”

A

Do Direito à Vida e à Saúde

B

Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária

C

Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

D

Da Família Natural

E

Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

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Q3085790

Q3085790 Pedagogia

Está expresso no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 54, que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

1. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
2. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
3. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
4. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
5. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2 e 5.

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Q3083073

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Professor | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Professor de Língua Estrangeira - Alemão | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Professor de Informática | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Professor de Educação Física | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Professor de Apoio a Alunos com Deficiência |

Q3083073 Pedagogia

Algumas são as infrações administrativas previstas para atos que atentem contra os direitos de crianças e adolescentes. Nesse sentido, pode-se afirmar que são infrações administrativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
II. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.
III. Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas III está correta.

C

I, II e III estão corretas.

D

Apenas I está correta.

E

Apenas II e III estão corretas.

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Q3083072

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Provas: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Professor | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Professor de Língua Estrangeira - Alemão | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Professor de Informática | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Professor de Educação Física | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Professor de Artes | Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Professor de Apoio a Alunos com Deficiência |

Q3083072 Pedagogia

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada:

A

6 meses.

B

1 ano.

C

2 anos.

D

4 anos.

E

6 anos.

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Q3081812

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Assistente Educacional |

Q3081812 Pedagogia

Segundo o Art. 131 da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar (CT) é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, designado pela sociedade para zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Nesse sentido, o CT tem uma série de atribuições elucidadas, em sua maioria, no Art. 136 do ECA. Considerando o papel desse instrumento garantidor do cumprimento dos direitos infantojuvenis, especificamente relacionado à escola, os dirigentes e responsáveis de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I. Ato infracional praticado pelos alunos.
II. Elevados níveis de repetência dos alunos.
III. Indisciplina escolar dos alunos durante as aulas.
IV. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
V. Casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos praticados contra qualquer aluno.

Está correto o que afirma apenas em

A

I, II e III.

B

I, III e V.

C

II, IV e V.

D

I, III, IV e V.

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Q3079398

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de São Domingos do Capim - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Capim - PA - Assistente em Serviços Educacionais - Auxiliar de Disciplina |

Q3079398 Pedagogia

Tomando por base a disposição legal do Estatuto da Criança e do Adolescente no que diz respeito ao direito à liberdade, expresso no art. 16, julgue as afirmativas a seguir, assinalando o único aspecto não acolhido por esse dispositivo:

A

Opinião e expressão.

B

Crença e culto religioso.

C

Brincadeira, prática de esportes e diversão.

D

Garantia de tratamento de saúde.

E

Busca de refúgio, auxílio e orientação.

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Q3079392

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de São Domingos do Capim - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Capim - PA - Assistente em Serviços Educacionais - Auxiliar de Disciplina |

Q3079392 Pedagogia

Tomando como base os artigos do ECA (1990) que fazem referência à proteção moral da criança e do adolescente no tocante à informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos (arts. 74-80, Seção I), é incorreto afirmar:

A

As crianças maiores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

B

Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

C

As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

D

As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

E

As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

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Q3079388

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de São Domingos do Capim - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Capim - PA - Assistente em Serviços Educacionais - Auxiliar de Disciplina |

Q3079388 Pedagogia

De acordo com o art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), “os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino”. A respeito da palavra destacada no dispositivo legal, é correto afirmar que apresenta o sentido de:

A

“Curatelados”.

B

“Alunos”.

C

“Filhos adotivos”.

D

“Órfãos sob tutela”.

E

“Afilhados”

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