Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia
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Q273290
Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, no parágrafo único do Artigo 4º, afirma que a garantia de prioridade compreende:
I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III. Preferência na formação e na execução das políticas sociais públicas.
IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III. Preferência na formação e na execução das políticas sociais públicas.
IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Q272815
Pedagogia
No Estatuto da Criança e do Adolescente está previsto:
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
Essa prerrogativa
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
Essa prerrogativa
Q1238616
Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu
artigo 53 diz: “ A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes, EXCETO:
Q1237643
Pedagogia
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar:
Q1184230
Pedagogia
Para que o acesso e a permanência no Ensino Fundamental sejam direitos de todos, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, a Lei n.º 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente – prevê:
Ano: 2011
Banca:
FUNCEFET
Órgão:
Prefeitura de Nilópolis - RJ
Prova:
FUNCEFET - 2011 - Prefeitura de Nilópolis - RJ - Auxiliar de Educação Infantil |
Q571375
Pedagogia
Victor chegou à escola chorando e dizendo que não queria ir à aula. Entrou em sala, interagiu com todos, mostrando-se bem. No momento do banho, a auxiliar Valéria observou vários hematomas nas costas de Victor. Ao ser questionado, chorou demonstrando medo em falar. Valéria comunicou o fato à professora e à direção da Escola.
Com base nessa ocorrência, é papel da Escola denunciar o fato ao(à)
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEDUC-AM
Provas:
CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Professor - Língua Portuguesa
|
CESPE - 2011 - SEDUC-AM - Professor - Língua Espanhola |
Q276791
Pedagogia
Texto associado
Com base no que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/1996, sobre financiamento e
formação de profissionais para a educação básica, avaliação,
currículo e planejamento educacional, julgue os seguintes itens.
Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/1996, sobre financiamento e
formação de profissionais para a educação básica, avaliação,
currículo e planejamento educacional, julgue os seguintes itens.
O oferecimento de profissionalização durante o ensino médio, previsto na legislação educacional, atende ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Q268498
Pedagogia
Texto associado
Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
julgue os itens subsequentes.
julgue os itens subsequentes.
Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, é vedado qualquer tipo de trabalho noturno, independentemente do horário estabelecido.
Q268495
Pedagogia
Texto associado
Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
julgue os itens subsequentes.
julgue os itens subsequentes.
Embora constitua medida privativa da liberdade, a internação permite a realização de atividades externas pelos adolescentes que cumpram essa medida, desde que não haja determinação judicial em contrário.
Q268494
Pedagogia
Texto associado
Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
julgue os itens subsequentes.
julgue os itens subsequentes.
Ao adolescente aprendiz são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários independentemente da sua idade
Ano: 2011
Banca:
VUNESP
Órgão:
SAP-SP
Prova:
VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Sociocultural - Pedagogia |
Q258891
Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , Lei n.º 8.069/90, atribui à criança e ao adolescente prioridade absoluta no atendimento aos seus direitos como cidadãos brasileiros. Em relação à educação, o art. 53 estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:
I. acesso à escola gratuita próxima de sua residência;
II. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
III. direito de ser respeitado por seus educadores;
IV. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
São verdadeiras apenas as afirmações contidas em
I. acesso à escola gratuita próxima de sua residência;
II. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
III. direito de ser respeitado por seus educadores;
IV. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
São verdadeiras apenas as afirmações contidas em
Ano: 2011
Banca:
CEPERJ
Órgão:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Prova:
CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Professor - Língua Portuguesa |
Q141125
Pedagogia
Não é raro nos centros urbanos brasileiros que algumas crianças fiquem aos cuidados de outra pessoa que não o pai ou a mãe. É essa pessoa quem estabelece os vínculos com a escola – leva e busca a criança, participa das reuniões de pais, acompanha o rendimento escolar, etc, desempenhando o papel de guardião de fato da criança. Em casos como esse, a guarda de direito poderá ser concedida a essa pessoa.
De acordo com o artigo 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sempre que for possível, a criança deverá ser ouvida previamente e sua opinião devidamente considerada.
Na apreciação do pedido de guarda, também deverão ser levados em conta aspectos como:
De acordo com o artigo 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sempre que for possível, a criança deverá ser ouvida previamente e sua opinião devidamente considerada.
Na apreciação do pedido de guarda, também deverão ser levados em conta aspectos como:
Q1209304
Pedagogia
De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 112, é determinado à autoridade competente aplicar ao adolescente, após verificada a prática de ato infracional, medidas sócio-educativas. NÃO é uma medida sócio-educativa:
Q1204721
Pedagogia
Várias leis e documentos no Brasil estabelecem direitos de pessoas com deficiência. Acerca desse assunto, relacione a primeira coluna, que traz a legislação, à segunda, que apresenta o que é previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e, em seguida, assinale a opção correta.
I – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
II – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.o 8.069/1990 III – Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei n.o 9.394/96
( ) Prevê que o atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
( ) Prevê o pleno desenvolvimento dos cidadãos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; garante o direito à escola para todos; e coloca como princípio para a Educação o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”.
( ) Garante o direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, sendo o Ensino Fundamental obrigatório e gratuito (também aos que não tiveram acesso na idade própria); o respeito dos educadores; e atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular.
A sequência correta é:
I – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
II – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.o 8.069/1990 III – Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei n.o 9.394/96
( ) Prevê que o atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
( ) Prevê o pleno desenvolvimento dos cidadãos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; garante o direito à escola para todos; e coloca como princípio para a Educação o “acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”.
( ) Garante o direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, sendo o Ensino Fundamental obrigatório e gratuito (também aos que não tiveram acesso na idade própria); o respeito dos educadores; e atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular.
A sequência correta é:
Q1196955
Pedagogia
A lei Nº 8069/90 - ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) considera como criança:
Q1189935
Pedagogia
Situar a infância na contemporaneidade implica compreender as crianças como sujeitos de direitos, o que traz possibilidades e desafios particularmente àqueles que são responsáveis por sua educação: as famílias, a sociedade, o Estado e as instituições de Educação Infantil que as acolhem. Esses direitos estão assegurados em vários documentos oficiais, tanto na esfera nacional, como mundial. No entanto, ainda há muito que fazer para a objetivação desses direitos e seu efetivo alcance.
Segundo esses documentos e vários pesquisadores, podemos situar esses direitos em três categorias:
Segundo esses documentos e vários pesquisadores, podemos situar esses direitos em três categorias:
Ano: 2010
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Piracuruca - PI
Prova:
IVIN - 2010 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Assistente Social |
Q657095
Pedagogia
A Lei 8069, no Capítulo I (“Do Direito à Vida e à Saúde”), traz em seu artigo 10 as obrigações dos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, sejam públicos ou particulares.
Qual dos itens abaixo NÃO corresponde a essas obrigações?
Ano: 2010
Banca:
COPERVE - UFSC
Órgão:
UFSC
Prova:
COPERVE - UFSC - 2010 - UFSC - Professor - Educação Infantil |
Q494481
Pedagogia
A frequência a creches e pré-escola é considerada, pelo UNICEF, um dos fatores para medir ou avaliar a situação da infância (IDI - Índice de Desenvolvimento Infantil). Para essa organização internacional, a Educação Infantil é reconhecida como um espaço de promoção do desenvolvimento infantil e, consequentemente, de garantia dos direitos da criança. Com relação a esse assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. É esperado que esse espaço possa assegurar a proteção (aos maus-tratos, à violência dos adultos, à discriminação), a provisão (alimentação, assistência, cuidados com a saúde e a própria educação) e a participação da criança (socialização, inserção na cultura e exercício da cidadania) como sujeito de direitos.
II. As políticas públicas para a infância brasileira preveem recursos generosos para a implantação e manutenção de instituições de Educação Infantil, garantindo o direito das crianças e famílias.
III. São as famílias pobres as mais necessitadas das instituições de Educação Infantil, não porque as famílias seriam incapazes, mas porque há uma dívida da sociedade brasileira exigindo essa priorização.
IV. O pertencimento da educação infantil ao sistema educacional no Brasil implicou a universalização do atendimento a toda a população de crianças de zero a cinco anos.
V. A situação da educação infantil brasileira aponta para importantes mudanças na última década, apresentando desafios que parecem se desdobrar à medida que uma nova consciência da educação infantil se dissemina na sociedade.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. É esperado que esse espaço possa assegurar a proteção (aos maus-tratos, à violência dos adultos, à discriminação), a provisão (alimentação, assistência, cuidados com a saúde e a própria educação) e a participação da criança (socialização, inserção na cultura e exercício da cidadania) como sujeito de direitos.
II. As políticas públicas para a infância brasileira preveem recursos generosos para a implantação e manutenção de instituições de Educação Infantil, garantindo o direito das crianças e famílias.
III. São as famílias pobres as mais necessitadas das instituições de Educação Infantil, não porque as famílias seriam incapazes, mas porque há uma dívida da sociedade brasileira exigindo essa priorização.
IV. O pertencimento da educação infantil ao sistema educacional no Brasil implicou a universalização do atendimento a toda a população de crianças de zero a cinco anos.
V. A situação da educação infantil brasileira aponta para importantes mudanças na última década, apresentando desafios que parecem se desdobrar à medida que uma nova consciência da educação infantil se dissemina na sociedade.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2010
Banca:
AOCP
Órgão:
Colégio Pedro II
Prova:
AOCP - 2010 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q334545
Pedagogia
Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que aponta as corretas. O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade,
compreende
I. precedência de atendimento em estabelecimentos comerciais.
II. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
III. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
IV. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
V. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
VI. primazia de atendimento em quaisquer circunstâncias.
compreende
I. precedência de atendimento em estabelecimentos comerciais.
II. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
III. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
IV. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
V. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
VI. primazia de atendimento em quaisquer circunstâncias.
Ano: 2010
Banca:
AOCP
Órgão:
Colégio Pedro II
Prova:
AOCP - 2010 - Colégio Pedro II - Assistente de Alunos |
Q334275
Pedagogia
Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com os artigos 13º e 56º do Estatuto da Criança e do Adolescente, as instituições de saúde e estabelecimentos de ensino fundamental devem notificar o Conselho Tutelar
I. dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra crianças e adolescentes, sem prejuízo de outras providências legais por parte do denunciante.
II. dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra crianças e adolescentes, com prejuízo de outras providências legais por parte do denunciante.
III. das situações de reiteração de faltas justificadas.
IV. das situações de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, após esgotados os recursos escolares.
V. de elevados níveis de repetência.
I. dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra crianças e adolescentes, sem prejuízo de outras providências legais por parte do denunciante.
II. dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra crianças e adolescentes, com prejuízo de outras providências legais por parte do denunciante.
III. das situações de reiteração de faltas justificadas.
IV. das situações de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, após esgotados os recursos escolares.
V. de elevados níveis de repetência.
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