Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 117

Q1215978

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Marilena - PR Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Marilena - PR - Inspetor de Alunos |

Q1215978 Pedagogia

Para assegurar os direitos fundamentais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º8069/1990) estabelece que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de

A

negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

B

desmazelo, tráfico, discriminação, truculência e peso.

C

tirania, exploração, crueldade, opressão e selvageria.

D

negligência, tráfico, truculência, peso e opressão.

E

negligência, discriminação, crueldade, tráfico, truculência e opressão.

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Q1213625

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR

Q1213625 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. É a partir dessa lei que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado. II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável. III - em razão de sua conduta. IV - quando um adulto entrar em vias de fato com um pai de um menor. V - somente em se tratando de crianças órfãs. Quais das afirmativas acima estão incorretas?

A

Apenas as afirmativas I e II.

B

Apenas as afirmativas IV e V.

C

Apenas a afirmativa III.

D

Apenas as afirmativas III e IV.

E

Apenas as afirmativas I, II e III.

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Q1209922

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP

Q1209922 Pedagogia

Uma criança é impedida de se matricular em uma escola confessional, por alegação da escola de que a religião de seus pais é diferente daquela adotada por ela.
Tendo como referência o artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal no 8.069/90, é correto afirmar que a escola

A

tomou uma decisão acertada, pois poderá haver conflitos de ideologias.

B

errou, pois a criança e o adolescente têm direito à liberdade de crença e culto religioso.

C

deverá solicitar aos pais da criança que mudem de religião para que ela possa ser aceita.

D

poderá aceitar a criança, desde que ela não frequente as aulas de religião.

E

errou, visto que ela não pode ter uma opção clara por determinada religião.

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Q1203212

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Inspetor de Alunos |

Q1203212 Pedagogia

O responsável legal de uma aluna do Ensino Fundamental assediou uma colega de sala da aluna no portão da escola, segurando-lhe o braço com excesso de força e com ameaças verbais, em razão de desavenças entre as duas alunas fora da escola. Dois inspetores de alunos que presenciaram o fato conseguiram libertar a aluna e colocá-la dentro da escola. Mas o agressor continuou ameaçando a aluna, advertindo-a que iria “pegá-la” em outro momento. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os inspetores de alunos deverão comunicar esse fato

A

à secretaria municipal de educação, que encaminhará o caso ao conselho municipal.

B

ao conselho municipal, que enviará relatório ao juizado de menores.

C

ao diretor da escola, que providenciará a comunicação ao conselho tutelar.

D

ao responsável pela aluna agredida, que comunicará ao juizado de menores.

E

à professora do aluno, que convocará os responsáveis das crianças.

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Q1203211

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Inspetor de Alunos |

Q1203211 Pedagogia

Num curso de formação continuada para inspetor de alunos, a professora solicitou aos participantes Roberto, Fátima, Manoela e Pedro que dissessem um dos aspectos que compreende o direito à liberdade, de acordo com o estabelecido no Estatuto da Criança e Adolescentes. Os inspetores citaram os seguintes aspectos:
Roberto: opinião e expressão; Fátima: preservação da imagem; Manoela: buscar refúgio, auxílio e orientação; Pedro: preservação da autonomia.
Estão corretos os aspectos citados por

A

Roberto e Pedro.

B

Fátima e Pedro.

C

Pedro e Manoela.

D

Fátima e Manoela.

E

Manoela e Roberto.

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Q1193372

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Picos - PI

Q1193372 Pedagogia

São diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, EXCETO:

A

Criação de conselhos municipais, estaduais e do conselho nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federais, estaduais e municipais.

B

Criação e manutenção de programas gerais, observada a descentralização político-administrativa.

C

Manutenção de fundos nacionais, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

D

Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

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Q1192459

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itápolis - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Itápolis - SP - Agente Educacional |

Q1192459 Pedagogia

Durante o horário do almoço, duas crianças estavam riscando a mesa do refeitório com objetos pontiagudos. Um Agente Educacional, ao perceber a ação, agiu rapidamente, retirando os objetos e colocando as crianças de castigo, na frente dos coleguinhas de turma, até o fim do período. O procedimento adotado pelo Agente Educacional deve ser considerado

A

coerente com as normas e o regimento escolar, que impedem o aluno de Educação Infantil e creche de depredar materiais públicos e preveem punições opressivas.

B

correto, já que situações que coloquem em risco bens públicos devem ser tratadas em caráter excepcional com punições, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

relevante e justo, já que, segundo a lei, a criança e o adolescente têm direito garantido de receber tratamento de subordinação de acordo com as penalidades vigentes no regimento escolar.

D

incorreto, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que nenhuma criança poderá ser objeto de discriminação.

E

incorreto, tendo em vista que, de acordo com a legislação vigente, os casos de alunos com condutas repreensíveis devem ser encaminhados à Diretoria de Ensino.

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Q1192458

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itápolis - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Itápolis - SP - Agente Educacional |

Q1192458 Pedagogia

Considerando que todos os profissionais da Unidade de Educação Infantil são educadores porque contribuem para a formação e crescimento das crianças, cuidando e educando-as, é correto afirmar que o Agente Educacional tem um papel fundamental como observador participativo que intervém para oferecer, em cada circunstância, os recursos necessários à atividade infantil, devendo

A

estabelecer regras rígidas de convivência, mantendo a ordem e a disciplina por meio de punições previstas no Regimento Escolar e Estatuto da Criança e do Adolescente.

B

promover interações, despertar curiosidade, mediar conflitos, promover acesso à cultura.

C

valer-se de seu cargo para desempenhar atividade estranha à função, logrando proveito para melhoria salarial.

D

zelar pela qualidade de vida, entretendo-se, no horário de trabalho, com conversas, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço.

E

propiciar aos bebês e às crianças experiências em seu percurso educativo, excluindo os familiares desse momento.

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Q1191456

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Monitor Escolar |

Q1191456 Pedagogia

Com relação aos aspectos do direito à liberdade de crianças e adolescentes no ambiente escolar, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a afirmativa falsa.

( ) Crianças e adolescentes têm direito à liberdade de opinião e expressão. ( ) Crianças e adolescentes têm direito à liberdade de crença e culto religioso. ( ) Crianças e adolescentes têm direito ao trabalho e à escolha profissional.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F, V e F.

B

F, V e V.

C

V, F e F.

D

V, V e F.

E

V, F e V.

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Q1191455

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Monitor Escolar |

Q1191455 Pedagogia

Agente de Desenvolvimento Infantil, ao auxiliar a entrega das crianças aos pais, observa que a mãe de uma criança vem buscar o filho de cinco anos de idade em estado de total embriaguez.
Nesse caso, o Agente de Desenvolvimento Infantil

A

não deve entregar a criança, encaminhando mãe e filho à Direção da Escola.

B

deve entregar a criança, mas orientar a mãe da infante a evitar o consumo de álcool.

C

deve entregar a criança normalmente, pois a mãe não está suspensa do poder familiar.

D

não deve entregar a criança, mas encaminhá-la para entidade de acolhimento institucional.

E

deve entregar a criança regularmente, salvo se a mãe estiver dirigindo.

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Q1191453

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Monitor Escolar |

Q1191453 Pedagogia

Agente de Desenvolvimento infantil observa que um aluno do 2º ano do Ensino Fundamental de uma escola pública municipal constantemente se apresenta com marcas de agressão no corpo. Suspeitando ser a criança vítima de maus-tratos, o Agente comunica o ocorrido para a Direção Escolar.
Nesse sentido, a Direção Escolar deverá comunicar o caso

A

ao Orientador Social.

B

ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.

C

à Autoridade Judiciária.

D

ao Ministério Público.

E

ao Conselho Tutelar.

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Q1191450

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Monitor Escolar |

Q1191450 Pedagogia

Uma escola da rede municipal de Paulínia está tendo problema com o número excessivo de faltas de um aluno. A escola notificou a família, mas não obteve respostas.

Com relação aos procedimentos dos dirigentes da escola, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Devem transferir o aluno para uma escola próxima à sua residência, com o objetivo de regularizar sua frequência.

( ) Devem impedir que o aluno frequente as aulas, pois ele já ultrapassou o limite de faltas.

( ) Devem notificar o Conselho Tutelar para a adoção das medidas adequadas previstas em lei.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e F.

B

F, V e V.

C

F, F e F.

D

F, F e V.

E

V, F e V.

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Q1164259

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Provas: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Professor I - Educação Física | FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Professor I - Geografia | FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Professor I - História | FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Professor I - Inglês | FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Professor I - Língua Portuguesa | FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Professor I - Matemática |

Q1164259 Pedagogia

Coelho (2009), ao discorrer sobre educação integral, destaca que esta se relaciona no tempo escolar ampliado, pois assim se pode pensar em uma educação integrada, englobando a formação e a informação, acompanhada de outras atividades além das atividades escolares cuja finalidade seja:

A

a alimentação das crianças de 07 a 12 anos de idade.

B

a construção da cidadania partícipe e responsável.

C

a proteção de crianças e adolescentes em situações de abandono.

D

o alinhamento da educação nacional com base na espiritualidade.

E

a formação completa das crianças e adolescentes para o progresso.

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Q1116535

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Simonésia - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Simonésia - MG - Assistente de Serviços Escolares |

Q1116535 Pedagogia

“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado pela Lei nº 8.069, de 13/07/1990, é o amparo legal à criança e ao adolescente em toda sua amplitude.” Segundo o Art. 131 do ECA, o Conselho Tutelar é um órgão, EXCETO:

A

Autônomo.

B

Jurisdicional.

C

Permanente.

D

Subordinado ao ECA.

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Q1115312

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Simonésia - MG Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Simonésia - MG - Professor PII - História | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Simonésia - MG - Professor PII - Inglês |

Q1115312 Pedagogia

Entre os direitos fundamentais defendidos no Estatuto da Criança e Adolescente está também o direito à profissionalização. Significa que o adolescente tem direito a aprender uma profissão. Como o próprio Estatuto indica em seu Capítulo V (Do direito à profissionalização e à proteção no trabalho). Acerca do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É garantido ao adolescente portador de deficiência física trabalho protegido.

B

São garantidos ao aprendiz todos os seus direitos trabalhistas e previdenciários assegurados.

C

É proibido qualquer trabalho a menor de doze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

D

É vetado o trabalho noturno, perigoso, insalubre ou penoso, realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

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Q1114957

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Leopoldina - MG Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - Geografia | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - História | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - Matemática | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Leopoldina - MG - Professor de Educação Básica III - Língua Portuguesa |

Q1114957 Pedagogia

A Lei nº 8.069/1990, Art. 53, prevê que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Nesse âmbito, é INCORRETO afirmar que:

A

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

B

A LDBEN nº 9.394/96 prevê a obrigatoriedade da inclusão, no currículo do ensino fundamental, de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei nº 8.069/1990.

C

A tarefa de educar quanto aos direitos das crianças e adolescentes é da escola, cabendo ao Poder Público sua promoção, em todas as esferas (inclusive via Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e de Educação).

D

A educação não pode ser mero sinônimo de “ensino” das disciplinas tradicionais (português, matemática, história, geografia etc.), mas, sim, deve estar fundamentalmente voltada ao preparo para o exercício da cidadania, inclusive para o trabalho qualificado.

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Q1114319

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Simonésia - MG Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Simonésia - MG - Pedagogo |

Q1114319 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal e são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Entretanto, quando ocorre um ato infracional praticado, deve ser considerada a idade à data do fato, e sendo esta, ainda, considerada criança, NÃO corresponde a uma medida prevista no ECA, conforme Art. 101:

A

Acolhimento institucional.

B

Colocação em família substituta.

C

Inserção em regime de semiliberdade.

D

Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

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Q1114301

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Simonésia - MG Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Simonésia - MG - Pedagogo | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Simonésia - MG - Professor PII - Geografia |

Q1114301 Pedagogia

As medidas socioeducativas constituem na resposta estatal, aplicada pela autoridade judiciária, ao adolescente que cometeu ato infracional. Acerca das medidas socioeducativas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A autoridade judiciária pode aplicar (cumulativamente ou não) as medidas específicas de proteção que pertencem ao rol das medidas socioeducativas.

B

Sempre devem ser aplicadas levando-se em consideração as características do ato infracional cometido, as peculiaridades do adolescente que o cometeu e suas necessidades pedagógicas.

C

A internação é uma medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

D

Possuem aspectos sancionatórios tratando-se de penas ou castigos, destinados aos adolescentes, sendo que o meio para que se chegue ao fim desejado é a transformação das condições correlacionadas à prática de ato infracional.

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Q1113988

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor - Educação Física | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor - Artes | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor - Biologia | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor - História | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor - Inglês | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor - Função Pedagógica |

Q1113988 Pedagogia

A partir da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. De acordo com o texto do ECA, à criança e ao adolescente serão assegurados para garantia do Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, EXCETO:

A

Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

B

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

C

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

D

Direito de ser respeitado por seus educadores e de contestar critérios avaliativos, podendo seus responsáveis recorrer às instâncias escolares superiores.

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Q1113589

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Provas: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor - Educação Infantil | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor - Ensino Religioso | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor - Geografia | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor - Língua Portuguesa | IDECAN - 2016 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor - Matemática |

Q1113589 Pedagogia

O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, dentre outras providências. No que tange aos direitos à liberdade, são aspectos a ela referentes no texto da Lei, EXCETO:

A

Crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se.

B

Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida política, na forma da lei.

C

Buscar refúgio, auxílio e orientação e ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta

D

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais e opinião e expressão.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

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