A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, – ECA - dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm)

Com respeito à lei enunciada, analise o que se informa a seguir:

I. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

II. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

III. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Está(ão) em conformidade com ECA:

Como todas as ações na área de direitos humanos, o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) resulta de uma articulação institucional envolvendo os três poderes da República, especialmente o Poder Executivo (governos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal), organismos internacionais, instituições de educação superior e a sociedade civil organizada.

(http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman &view=download&alias=2191-plano-nacionalpdf&category_slug=dezembro-2009-pdf&Itemid=30192)

Analise as proposições com V (verdadeiro) ou F (falso). Após análise, marque a alternativa correta.

I. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH) e o Ministério da Educação (MEC), em parceria com o Ministério da Justiça (MJ) e Secretarias Especiais, além de executar programas e projetos de educação em direitos humanos, são responsáveis pela coordenação e avaliação das ações desenvolvidas por órgãos e entidades públicas e privadas.

II. O Estado brasileiro tem como princípio a afirmação dos direitos humanos como universais, indivisíveis e interdependentes e, para sua efetivação, todas as políticas públicas devem considerá-los na perspectiva da construção de uma sociedade baseada na promoção da igualdade de oportunidades e da equidade, no respeito à diversidade e na consolidação de uma cultura democrática e cidadã.

III. O governo brasileiro tem o compromisso maior de promover uma educação de qualidade para todos, entendida como direito humano essencial. Assim, a universalização do ensino fundamental, a ampliação da educação infantil, do ensino médio, da educação superior e a melhoria da qualidade em todos esses níveis e nas diversas modalidades de ensino são tarefas prioritárias.

IV. Além do que já foi dito e do que já se sabe, é dever dos governos democráticos garantir a educação de pessoas com necessidades especiais, a profissionalização de jovens e adultos, a erradicação do analfabetismo e a valorização dos(as) educadores(as) da educação, da qualidade da formação inicial e continuada, tendo como eixo estruturantes o conhecimento e a consolidação dos direitos humanos.

Conforme as Diretrizes Curriculares para a Educação Básica (Resolução CNE/CP nº 2, de 1º de Julho de 2015), com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as instituições formadoras em articulação com os sistemas de ensino, em regime de colaboração, deverão promover, de maneira articulada, a formação inicial e continuada dos profissionais do magistério para viabilizar o atendimento às suas especificidades nas diferentes etapas e modalidades de educação básica, observando as normas específicas definidas

Segundo o disposto na Deliberação CEE 171/2019, na hipótese de um pedido de reconhecimento de um novo Curso de Graduação, após exame e decisão da Comissão de Avaliação, obter parecer desfavorável ao seu reconhecimento,

“A inclusão educacional é um direito do aluno e requer mudanças na concepção e nas práticas de gestão, de sala de aula e de formação de professores, para a efetivação do direito de todos à escolarização. No contexto das políticas públicas para o desenvolvimento inclusivo da escola se insere a organização das salas de recursos multifuncionais, com a disponibilização de recursos e de apoio pedagógico para o atendimento às especificidades dos alunos público alvo da educação especial matriculados no ensino regular” (BRASIL, 2010). Conforme a Resolução nº 4/2009, que trata dos dispositivos sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica, modalidade Educação Especial, é correto afirmar que

Em uma turma do 8º ano do Ensino fundamental II, o professor de matemática aplicou durante o ano letivo quatro avaliações e estabeleceu pesos 1, 2, 3 e 4. Um determinado aluno obteve notas conforme apresentadas na tabela 1.
Observando a tabela 1, percebe-se que o critério de avaliação adotado pelo professor foi apoiado apenas em notas, de modo que a distribuição dos pesos não representa uma relação de valor equilibrado para cada avaliação, isto é, a média foi calculada a partir da quantidade e não da qualidade, não garantindo o mínimo de conhecimento (LUCKESI, 1995). Ainda segundo Luckesi (1995), esta prática torna a avaliação apenas um instrumento que estabelece uma classificação do aluno, que se expressa em aprovação ou reprovação. Considerando os critérios de verificação do Rendimento Escolar propostos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/96, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar. ( ) Possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado. ( ) Aproveitamento de estudos concluídos, mesmo para os alunos que não obtiveram êxito. ( ) Avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, prevalecendo os aspectos quantitativos sobre os qualitativos. ( ) Obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

O papel do docente é de fundamental importância na relação ensino-aprendizagem. Considerando as atribuições dos docentes, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e suas alterações posteriores, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino. ( ) Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento. ( ) Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo as concepções pedagógicas do docente no estabelecimento de ensino. ( ) Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar moderadamente dos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

No final do ano letivo, alguns estudantes de uma turma do 9º ano, ao serem questionados pelo professor acerca de suas principais dificuldades no componente curricular, sinalizaram que havia uma distância entre os conteúdos da disciplina e a realidade atual, o que impedia situar os eventos estudados em diferentes contextos e períodos.
No ano seguinte, o professor decidiu adotar como recurso didático em uma das aulas o quadrinho Anne Frank - A biografia ilustrada, que apresenta o quotidiano de Amsterdã durante o período da Segunda Guerra Mundial a partir da experiência da família Frank e de sua filha mais nova, Anne.
Figura 3 Figura 4
(COLÓN & JACOBSON, 2010. p. 96).
A partir deste recurso, os alunos debateram sobre o período da Segunda Guerra Mundial, bem como sobre a incitação à discriminação e a exclusão social, concluindo que ainda existem consequências para a contemporaneidade.
A partir da situação descrita acima, dos quadrinhos destacados nas figuras 3 e 4 e considerando o disposto nos Parâmetros Curriculares Nacionais e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a alternativa que melhor analisa as estratégias didáticas utilizadas pelo professor é:

Os princípios e os fins da educação nacional constam no art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996.
A alternativa que contém o princípio que trabalha como base educativa à formação do povo brasileiro desde sua gênese é

Sobre os direitos da criança e do adolescente à Educação, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) São algumas das diretrizes do Plano Nacional de Educação, Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014: a erradicação do analfabetismo, a superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação e valorização dos (as) profissionais da educação.

( ) Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), os Municípios não poderão optar por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica, essa prerrogativa é de competência exclusiva dos Estados.

( ) O Estatuto da Pessoa com Deficiência considera como discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

( ) O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, estabelece em seu artigo 27 que “a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida [...]” (BRASIL, 2015, p. 6).

Sobre a forma como o direito à educação da pessoa com deficiência é assegurado, de acordo com o exposto no art. 27, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) De forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas.

( ) De forma a permitir a inserção da pessoa com deficiência no mundo do trabalho, através de uma preparação pedagógica.

( ) De forma a observar as habilidades sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

( ) De forma a preservar a integridade física e intelectual nos ambientes de lazer e inserção social.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Sobre as incumbências dos docentes na Organização da Educação Nacional prevista no artigo 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Título IV, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Zelar pela aprendizagem dos alunos.

( ) Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.

( ) Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

( ) Participar da comunidade escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é  

Considerando os fundamentos norteadores das propostas pedagógicas, de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacional para a Educação Infantil, Resolução CEB nº 1, de 7 de abril de 1999, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Princípios da dignidade da pessoa humana, saúde, meio ambiente, ética e participação. ( ) Princípios éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum. ( ) Princípios políticos dos direitos e deveres da cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática. ( ) Princípios estéticos da sensibilidade, criatividade, da ludicidade e da diversidade de manifestações artísticas e culturais. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

“Desde a Declaração de Salamanca (1994), surgiu o termo Necessidades Educativas Especiais (NEE), que veio a substituir o termo criança especial, anteriormente utilizado em educação para designar a criança com deficiência. Porém, esse novo termo não se refere apenas à pessoa com deficiência, pois engloba toda e qualquer necessidade considerada atípica e que demande algum tipo de abordagem específica por parte das instituições, seja de ordem comportamental, social, física, emocional ou familiar” (ACAMPORA, 2019). Considerando as necessidades especiais das crianças, numere a segunda coluna de acordo com a primeira. 
(1) Distúrbios de aprendizagem  (2) Dificuldades de aprendizagem (3) Transtornos globais de desenvolvimento (TGD)  ( ) Remetem a um problema ou a uma doença que acomete o aluno em nível intelectual e orgânico.  ( ) São consideradas como um sistema que engloba quatro fatores: orgânicos, específicos, psicógenos e ambientais.  ( ) São distúrbios nas interações sociais reciprocas, com padrões de comunicação estereotipados e repetitivos, além do estreitamento nos interesses e nas atividades. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é 

Sobre a educação inclusiva, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) A educação inclusiva é um sistema educacional híbrido, que alia a educação regular à educação especial. ( ) A educação especial consiste na utilização de ferramentas didáticas, especificas para atender as limitações que as crianças possuem, sejam elas físicas ou cognitivas. ( ) O pressuposto da educação inclusiva é o da interdependência, em que tudo faz parte de um mesmo todo, daí a necessidade de criar relações complementares e indissociáveis. ( ) O Plano Nacional da Educação (PNE) assegura a garantia de que todos os alunos com necessidades especiais possam estudar em classes regulares desde a educação infantil até o Ensino Fundamental II. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

“A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) prevê que o ___________________________ deve disciplinar os seguintes assuntos: a quem cabe elaborar e executar a proposta pedagógica e quem tem autonomia para sua revisão; incumbência dos docentes; estudos de recuperação; reclassificação considerando a normatização do sistema de ensino; dias letivos e carga horária anual equivalente; classificação; sistema de controle de apuração de frequência; expedição de documentos; jornada de trabalho” (MENEZES; SANTOS, 2001). De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do trecho acima é|

O art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, ressalta que a criança e o adolescente têm direito à educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Sobre os direitos à educação assegurados pelo ECA, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. ( ) Direito de ser respeitado por seus educadores. ( ) Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias judiciais superiores. ( ) Direito de organização e participação em entidades estudantis, desde que mantida a frequência escolar. ( ) Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Considerando as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Não há dispensa de aulas por motivo de crença religiosa. ( ) É assegurado o direito ao aluno de ausentar-se de prova ou aula marcada para dia que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades. ( ) Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Sobre a classificação dos estudantes, de acordo com a Lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) É vedada a reclassificação para ano/série inferior à anteriormente cursada. ( ) A classificação por promoção é feita para alunos que cursaram, sem aproveitamento, a série ou fase anterior, em outra escola. ( ) A classificação, independentemente de escolarização anterior, é feita mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Sobre o calendário escolar, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como Dia Nacional da Consciência Negra. ( ) A carga horária mínima anual será de seiscentas horas para o ensino fundamental de efetivo trabalho escolar, incluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. ( ) O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é