Questões de Concurso
Sobre legislação da educação em pedagogia
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I. A Base Nacional Comum Curricular foi criada com o intuito de deixar claro os conhecimentos essenciais aos quais todos os estudantes brasileiros têm o direito de ter acesso e se apropriar durante sua trajetória na Educação Básica, ano a ano, desde o ingresso na Creche até o final do Ensino Médio; sendo, a partir de então, uma ferramenta fundamental para orientar as escolas, as redes e os sistemas de ensino para a construção de seus currículos. II. As primeiras decisões tomadas a respeito da BNCC foram a definição da comissão de especialistas responsáveis por elaborarem o documento e o lançamento do Portal do BNCC, em junho e julho de 2015, portanto, a BNCC é recente. III. Trata-se de um documento normativo que tem por objeto nortear o ensino das escolas privadas do Brasil.
Está(ão) correta(s):
I. A pluralidade étnica. II. As características regionais que fazem parte da realidade brasileira. III. As discriminações socioeconômicas advindas da aculturação.
Está(ão) correta(s):
Analise os enunciados seguintes:
I. Aninha é uma criança de 7 anos de idade, mora na periferia da Cidade Alegre. Ontem, ao chegar à escolinha, chamou a professora e relatou o seguinte: “Fessora, fiz minha cartinha para Papai Noel. Pedi pra mim trazer uma boneca princesinha, entonce eu truxe a cartinha pra ocê vê se Papai Noel vai mim atender”. – A professora tomou a cartinha das mãos de Aninha, sorriu com ironia e começou a corrigir os erros com ironias e repreensões. Aninha ficou triste, começou a chorar e chamar pela mãe dela para voltar para casa, dizendo que não queria mais ir para a escolinha. – Com base neste fato, pode-se afirmar seguramente que a professora infringiu o Art. 58 do ECA, que institui: “No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura. II. Em consonância com o CAPÍTULO IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer – o Art. 55 institui: “Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino”. III. À luz do ECA - CAPÍTULO V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho – O Art. 60 estabelece: “É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz”.
Está(ão) coerente(s) com a Lei nº 8,069/90.
À luz da Lei em enunciada, analise as informações seguintes:
I. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. II. A frequência deve ser controlada pela escola, tendo exigência de frequência de 35% do total de horas letivas para a aprovação. III. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. IV. O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
Marque as informações corretas:
O atendimento educacional especializado (AEE), de acordo com o Ministério da Educação / Secretaria de Educação Especial (2007), faz uso da tecnologia assistiva direcionada à vida escolar do educando com deficiência física, tendo em vista a inclusão escolar. Nesse contexto, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando as modalidades da tecnologia assistiva às suas respectivas características.
COLUNA I
1. Auxílio para a vida diária e vida prática
2. Comunicação aumentativa e alternativa
3. Adequação postural (posicionamento para função)
4. Recurso de acessibilidade ao computador
COLUNA II
( ) A escolha do método de acesso (seja convencional ou adaptado) fica atrelada às necessidades e às habilidades do aluno e às exigências da atividade a ser feita.
( ) Propõe-se a compensar a incapacidade ou deficiência do sujeito com distúrbio severo de comunicação.
( ) Há a introdução de recurso que favoreça a execução da tarefa cotidiana desejada ou pode-se modificar a tarefa, para que seja concluída de outro modo.
( ) Abrange avaliações, indicações e confecções de recursos que melhoram a postura e, como consequência, a condição funcional de pessoas com deficiência.
Assinale a sequência correta.
Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA. De acordo com o art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) “Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação”.
I - Currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades.
II - Professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns.
III - Acesso restrito aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.
O PNE (Plano Nacional de Educação) em seu art. 2º estabelece quais diretrizes:
I – Erradiação do analfabetismo.
II – Universalização do atendimento escolar.
III – Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradiação de todas as formas de discriminação.
Assinale a alternativa CORRETA:
Com a lei nº 9.394/96, LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional fica estabelecida que seja garantido o desenvolvimento integral em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social da criança de 0 a 5 anos de idade, e a Educação Infantil passa a ser definida como a primeira etapa da Educação Básica.
Por meio dessas afirmativas, a criança passa a ser reconhecida como sujeito de direitos, ser social, cultural e histórico, o que torna imprescindível que a escola seja um ambiente não focado apenas no Cuidar, mas devendo criar condições para o progresso da criança, fornecendo uma educação de qualidade, colaborando efetivamente para:
O educando não pode ser considerado, pura e simplesmente, como massa a ser informada, mas sim como sujeito, capaz de construir a si mesmo, desenvolvendo seus sentidos, entendimentos e inteligências, a educação escolar não pode exigir uma ruptura com a condição existente sem suprir seus elementos. Há uma continuidade dos elementos anteriores e, ao mesmo tempo uma ruptura, formando o novo. O que o aluno traz de seu meio familiar e social não deve ser suprimido bruscamente, mas sim incorporado às novas descobertas da escola. (FERREIRA, J.R. Educação especial, inclusão e política educacional: notas brasileiras. In: Inclusão E Educação - Doze Olhares Sobre a Educação Inclusiva. David Rodrigues (org.). São Paulo. Editora Summus, 2006.)
Analise a visão dos teóricos nas proposições:
I. As estratégias utilizadas pelos professores na escola e na sala de aula possibilitam o desenvolvimento do processo de inclusão escolar de crianças com deficiência levantando questões relacionadas ao envolvimento do docente com esse trabalho e à necessidade de equiparar oportunidades de acesso e aprendizagem para todos os alunos. (BRIANT; OLIVER; 2012, p. 142.)
II. “Na educação inclusiva não se espera que a pessoa com deficiência se adapte à escola, mas que esta pessoa se transforme de forma a possibilitar a inserção daquela”. (GUIMARÃES, 2004, p. 44)
III. Ao professor deverá ser assegurado o suporte necessário para que em sala de aula possa disponibilizar de todos os meios, métodos, técnicas e recursos a fim de garantir ao aluno deficiente intelectual, todas as possibilidades para o seu desenvolvimento. Os tipos de estratégias que são necessárias a fim de permitir que todos os alunos, inclusive o de deficiência intelectual, participem integralmente das oportunidades educacionais, com resultados favoráveis, dentro de uma programação tão normal quanto possível, são reveladas, pelas necessidades especiais destes. (HENRIQUES, 2012, p. 11).
IV. As instâncias de formação de professores do ensino superior necessitam das condições previstas no plano curricular, para garantir ao professor; o contínuo exercício da relação ação-reflexão, numa dimensão coletiva, facilitando a relação teoria e prática, a construção de saberes específicos associados ao saber fazer e o incentivo à formação do professor e do aluno. (BARRETO, 2008, p.217).
Está(ão) em consonância com o que se enuncia na concepção de Ferreira:
O ensino da história e cultura afro-brasileira e africana, após a aprovação da Lei 10.639/03, fez-se necessário para garantir uma ressignificação e valorização cultural das matrizes africanas que formam a diversidade cultural brasileira. Portanto, os professores exercem importante papel ___________________________________.
(https://educador.brasilescola.uol.com.br/estrategiasensino/lei-10639-03-ensino-historia-cultura-afrobrasileira-africana.htm)
Marque a alternativa com dados coerentes para dar
sentido ao enunciado, conforme institui a Lei nº
10.639/03.