A Lei nº 11494/2017 estabeleceu, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de natureza contábil, nos termos do Art. 60º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Nesse sentido, a instituição dos fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no Art. 212º da Constituição Federal e no inciso VI do caput e parágrafo único do Art. 10º e no inciso I do caput do Art. 11º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de: I. Pelo menos ____ do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de recursos do FUNDEB, a que se referem os incisos I a IX do caput e o § 1º do Art. 3º desta lei, de modo que os recursos previstos no Art. 3º da mesma legislação, somados aos referidos neste inciso garantam a aplicação do mínimo de ____ desses impostos e transferências em favor da manutenção e desenvolvimento do ensino. II. Pelo menos ____ dos demais impostos e transferências. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas nos termos da lei citada.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece, no Art. 21º, que a educação escolar compõe-se de

Nos termos do Art. 13º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, se estabelece que os docentes incumbir-se-ão de  I. participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.  II. elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica de outro estabelecimento de ensino.  III. zelar pela aprendizagem dos alunos.  IV. estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de maior rendimento.  V. ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional. VI. colaborar com as atividades de articulação da escola sem as famílias e a comunidade.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que não condiz com a legislação supra citada.

De acordo com Art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. No entanto, a referida lei define que, nos casos expressos no Estatuto, pode ser aplicado excepcionalmente a pessoas entre

De acordo com o Art. 11º da LDB/96, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma em relação à incumbência dos Municípios e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.
( ) Não exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
( ) Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
( ) Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
( ) Oferecer a educação infantil em creches e préescolas, e, sem prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
( ) Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica (DCNs) consideram a questão da autonomia da escola e da proposta pedagógica, incentivando as instituições a montar seu currículo recortando, dentro das áreas de conhecimento, os conteúdos que lhe convêm para a formação daquelas competências que estão explicitadas nas diretrizes curriculares. Dessa forma, definem o sentido da pedagogia e suas perspectivas no processo de ensino e aprendizagem. Assinale a alternativa que condiz com a afirmativa acima.

Álvaro participou de uma palestra sobre bullying. Entre outras colocações, o palestrante comentou que a escola e a sala de aula é onde se dá o encontro das “diferenças”, lugar ideal para o exercício da tolerância. Contudo, nela vem se manifestando vários tipos de agressões verbais e físicas, fenômeno conhecido por bulliyng. A esse respeito, o palestrante afirmou ser necessária a mediação de conflitos, prevenindo-se, com diálogo, coerência e exigência, os episódios de bullying. Afirmou ainda que os que lidam com estudantes precisam ter claro que a criança e o adolescente têm direito ao respeito, conforme explicitado no art.17 da Lei Federal no 8.069/90: “O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo

No Brasil, há diversas leis que versam sobre a necessidade da mediação na promoção da autonomia dos educandos, do reconhecimento e do respeito entre eles, prevenindo indisciplina e bullying, com diálogo, coerência e exigência. Entre as Leis que mencionam o dever de se proteger a criança e o adolescente de situações degradantes, encontra-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal no 8.069/90). Segundo o art. 18, desse Estatuto, “é dever ________________ velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Em um jornal de sua cidade, Suelen leu uma reportagem sobre Hawla, uma menina de dez anos, originária da República Democrática do Congo que, após muitos sofrimentos em seu país natal, refugiou-se no Brasil, juntamente com sua família. Hoje, ela estuda em uma escola pública, possui vários amigos e comenta que eles e os professores fazem-lhe muitas perguntas sobre a África, sua história e sua cultura. Hawla diz que se sente muito agradecida por poder estudar sem precisar pagar a escola e por ganhar alimentação, uniforme e material escolar.

O que Hawla relata supõe relações democráticas, currículos interculturalmente orientados, dialogando com a diversidade como forma de superar a padronização pautada nos preconceitos e nas desigualdades. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, art. 206, dispõe que o ensino será ministrado seguindo diversos princípios, sendo um deles

Levando-se em consideração a inseparabilidade entre o cuidar e o educar na Educação Básica, conforme disposto no art. 6o da Resolução CNE/CEB no 4/2010, é correto afirmar que essa inseparabilidade tem início

. Matheus, ao se preparar para o concurso de inspetor de alunos promovido pela FITO, tomou conhecimento do art. 29 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/96) o qual dispõe: “A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento_____________ da criança de até 5 (cinco) anos (...)”.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A escola na qual Henrique trabalha, como inspetor de aluno, tem orgulho em dizer que está em conformidade com o que dispõe o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal no 8.069/1990), isto é, a escola garante o direito à educação às crianças e aos adolescentes, preparando-os para o exercício da cidadania e qualificando-os para o trabalho, sempre visando

João, inspetor de alunos em uma escola pública do Estado de São Paulo, questionado sobre a sua participação na gestão escolar, respondeu: “aqui na escola, tenho participação ativa na gestão escolar; aqui, gestores, professores, funcionários, familiares, alunos e todas as instâncias colegiadas opinam relativamente às ações e às decisões da escola”. E completou: “Eu sei que essa forma de gestão escolar está amparada pela Constituição Federal de 1988 e reforçada pela Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal no 9.394/96)”.

Ao responder ao questionamento que lhe foi feito, João afirmou que gestores, professores, funcionários, familiares, alunos e todas as instâncias colegiadas manifestam- -se de forma ativa nas ações e nas decisões da escola e enfatizou que essa forma de gestão escolar encontra amparo na Constituição Federal de 1988 e na Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal no 9.394/96). Esta última, no tocante ao tipo de gestão descrito por João, apresenta, no art. 14, uma determinação: os profissionais da educação da escola deverão participar na elaboração do projeto

João, inspetor de alunos em uma escola pública do Estado de São Paulo, questionado sobre a sua participação na gestão escolar, respondeu: “aqui na escola, tenho participação ativa na gestão escolar; aqui, gestores, professores, funcionários, familiares, alunos e todas as instâncias colegiadas opinam relativamente às ações e às decisões da escola”. E completou: “Eu sei que essa forma de gestão escolar está amparada pela Constituição Federal de 1988 e reforçada pela Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal no 9.394/96)”.

Partindo-se da resposta dada por João, pode-se afirmar que a escola onde ele trabalha está em conformidade com o art. 206 da Constituição Federal de 1988, o qual dispõe que o ensino público será ministrado com base no princípio da gestão

Levando em consideração que a Resolução CNE/CEB no 4, de 13 de julho de 2010, define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, e que ela se baseia no direito que toda pessoa tem ao seu pleno desenvolvimento.

Quando se trata da função social da escola, é preciso que se leve em conta o art. 8o da Resolução CNE/CEB no 4/2010: “A garantia de padrão de qualidade, com pleno acesso, inclusão e permanência dos sujeitos das aprendizagens na escola e seu sucesso, com redução da evasão, da retenção e da distorção de idade/ano/ série, resulta na qualidade social da educação, que é

Levando em consideração que a Resolução CNE/CEB no 4, de 13 de julho de 2010, define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, e que ela se baseia no direito que toda pessoa tem ao seu pleno desenvolvimento.

Segundo o art. 5o da Resolução CNE/CEB no 4, de 2010, “A Educação Básica é direito universal e alicerce indispensável para o exercício da cidadania em plenitude, da qual depende a possibilidade de conquistar todos os demais direitos, definidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na legislação ordinária e nas demais disposições que consagram

Levando em consideração que a Resolução CNE/CEB no 4, de 13 de julho de 2010, define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, e que ela se baseia no direito que toda pessoa tem ao seu pleno desenvolvimento.

No art. 11 da referida Resolução, a escola de Educação Básica é definida como “o espaço em que se ressignifica e se recria a cultura herdada, reconstruindo-se as identidades culturais, em que se aprende a valorizar as raízes próprias das diferentes regiões do País”. No parágrafo único desse artigo, consta que a concepção de escola descrita “privilegia trocas, acolhimento e aconchego, para garantir

Pesquisando a legislação constante no Edital de Abertura de Inscrições para o concurso de Técnico em Gestão: Inspetoria de Alunos, publicado pela FITO, Everaldo verificou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal no 9.394, de 1996) é a legislação que regulamenta o sistema educacional do Brasil, da educação básica ao ensino superior. Verificou, também, que em seu art. 1o , § 1o , está disposto: “Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias”, e que, no § 2o do mesmo artigo, estabelece que a educação escolar “deverá vincular-se

A LDB, Art. 26, § 8º, trata da exibição de filmes de produção nacional, que constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo,

Assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o Art. 16 da LDB, o sistema federal de ensino compreende: