Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia

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Q2339403 Pedagogia
A Lei nº. 9394/96, artigo 4º (X), determina como dever do Estado com a educação escolar pública a garantia de:
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Q2339402 Pedagogia
Dentre os princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº. 9394/96 estão, EXCETO:
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Q2339392 Pedagogia
“A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica” http://basenacionalcomum.mec.gov.br/. Acerca desse documento normativo temos que:
I.    Se constitui no currículo escolar que deverá ser implantado nas escolas II.   Apresenta competências gerais que os alunos devem desenvolver em todas as áreas III.  Não é obrigatório podendo ser adaptado de acordo com a autonomia das redes de ensino IV. Apresenta a progressão e o sequenciamento dos conteúdos e habilidades de cada componente curricular para todos os anos da educação básica V.  É orientada pelos princípios éticos, políticos e estéticos traçados pelas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica
Estão CORRETAS: 
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Q2339026 Pedagogia
Acerca do Projeto Político Pedagógico (PPP) é CORRETO o que se afirma em: 
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Q2339025 Pedagogia
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB 9394/1996, a respeito do ensino fundamental é CORRETO afirmar:

I- ALDB estabelece que o Ensino Fundamental, além de ser obrigatório, deve ser oferecido de forma gratuita nas escolas privadas e públicas.

II- ALDB estabelece que o Ensino Fundamental é obrigatório e deve ser ofertado a todas as crianças com idade entre 6 e 14 anos.

III- ALDB estabelece que a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

Está CORRETO o que se afirma em: 
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Q2339024 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, possui a principal função de:
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Q2339023 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece os direitos das crianças e dos adolescentes, bem como as responsabilidades da Sociedade, do Estado e das Famílias na promoção e proteção desses direitos. Através da Lei nº 8.069 criada em 13 de julho de 1990 abandonou-se o Código de Menores e passou-se a dar atenção sobre “a proteção integral à criança e ao adolescente” (art. 1º ECA, 1990). Com base no ECA são crianças as pessoas que possuem a seguinte idade: 
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Q2339022 Pedagogia
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC), homologada em dezembro de 2018, constitui numa ferramenta de apoio para a construção dos currículos. A BNCC estabelece conhecimentos, competências e habilidades que se espera serem desenvolvidas por todos os estudantes no decorrer da escolaridade básica. Com relação à BNCC, analise as afirmativas a seguir:

I- É um documento normativo que se aplica à educação escolar e está norteado pelos princípios éticos, políticos e estéticos visando à formação humana integral e à construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva.

II- No Ensino Fundamental, as cinco áreas de conhecimento propiciam a comunicação entre os conhecimentos e saberes dos diferentes componentes curriculares.

III- É o principal documento normativo que orienta os processos de inclusão na educação básica.

A partir das proposições é CORRETO o que se afirma em:
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Q2339021 Pedagogia
Assinale a alternativa CORRETA sobre a definição crítica em relação a Base Nacional Comum Curricular (BNCC): 
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Q2339013 Pedagogia
TEXTO 1
Segundo a Lei de nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no seu art. 1º, a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

TEXTO 2
Como atividade intencional, histórica, social e culturalmente situada, a educação não se restringe a transmissão dos saberes formalizados, científicos ou técnicos, mas exige algo maior, pois requer a transformação substantiva dos homens que adquirem os saberes, implicando sempre a intenção política de mudar (Larocca, 2007, p. 59).

Considerando os textos, avalie as proposições a seguir:

I- A educação não se restringe a transmissão dos saberes formalizados, científicos ou técnicos.
II- A educação não exige algo maior, pois requer a transformação substantiva das pessoas que dela fazem parte.
III- A educação não se restringe ao contexto escolar.
Ésta CORRETO o que se afirma em:
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Q2338759 Pedagogia
Desdobrado em catorze incisos, o art. 3º da atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, enumera os princípios que servem de base para a ministração do ensino, a saber:

I. Multidimensionalidade de ideias e de concepções pedagógicas.
II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
III. Respeito à liberdade e apreço à tolerância.
IV. Gratuidade relativa do ensino público em escolas oficiais, privadas e comunitárias.

Assinale:
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Q2338751 Pedagogia
O atendimento educacional especializado – AEE gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino, deve ser realizado nas salas de: 
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Q2338259 Pedagogia
A organização curricular da Educação Infantil na BNCC está estruturada em cinco campos de experiências, no âmbito dos quais são definidos os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento. Os campos de experiências constituem um arranjo curricular que acolhe as situações e as experiências concretas da vida cotidiana das crianças e seus saberes, entrelaçando-os aos conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural. Considerando esses saberes e conhecimentos, as denominações CORRETAS dos campos de experiências em que se organiza a BNCC são: 
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Q2338257 Pedagogia
De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil - Parecer CNE/CEB nº 20, de 11 de novembro de 2009 - a proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil deve ter como objetivo principal promover o desenvolvimento integral das crianças de zero a cinco anos de idade garantindo a cada uma delas o acesso a processos de construção de conhecimentos e a aprendizagem de diferentes linguagens, assim como o direito à proteção, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e interação com outras crianças. Daí decorrem algumas condições para a organização curricular.

I. As instituições de Educação Infantil devem assegurar a educação em sua integralidade, entendendo que o cuidado não pode estar associado ao processo educativo.
II. O combate ao racismo e às discriminações de gênero, socioeconômicas, étnicoraciais e religiosas deve ser objeto de constante reflexão e intervenção no cotidiano da Educação Infantil.
III. As instituições necessariamente precisam conhecer as culturas plurais que constituem o espaço da creche e da pré-escola, a riqueza das contribuições familiares e da comunidade, suas crenças e manifestações, e fortalecer formas de atendimento articuladas aos saberes e às especificidades étnicas, linguísticas, culturais e religiosas de cada comunidade.
IV. A execução da proposta curricular requer atenção cuidadosa e exigente às possíveis formas de violação da dignidade da criança.
V. O atendimento ao direito da criança na sua integralidade requer o cumprimento do dever do Estado com a garantia de uma experiência educativa com qualidade a todas as crianças na Educação Infantil.

Estão CORRETAS as condições existentes nas afirmativas: 
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Q2338254 Pedagogia
João é aluno da educação infantil em uma escola Municipal. Seus pais são separados e João vive com a mãe. O pai de João solicitou, por escrito, na escola informações sobre a frequência de seu filho e sobre a execução da proposta pedagógica da escola. Assinale a alternativa com a decisão CORRETA da Diretora dirigida ao pai de João, com fundamentação na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: 
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Q2338234 Pedagogia
Durante muito tempo, acreditou-se que as funções sociais da educação dos bebês e das crianças poderiam ser exercidas por qualquer pessoa, bastando “gostar de criança”. Com isso, uma das características da educação básica no Brasil ao longo de muitos anos foi a existência dos professores leigos. No caso da educação infantil, eram chamadas de ´tias´. A profissionalização dessa função tem ocorrido, gradativamente, desde a segunda metade do século XX. No Plano Nacional de Educação (Lei 13005/2014), a primeira meta trata exatamente da educação infantil, dada sua relevância e se propõe:
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Q2338056 Pedagogia
A Lei nº 11.645/2008 alterou a Lei nº 9.394/1996, modificando o Art. 26A. De acordo com este artigo o conteúdo programático a ser garantido nos currículos de escolas públicas e privadas de todo o país inclui:
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Q2338055 Pedagogia
Na Base Nacional Comum Curricular (BNCC/2017) as habilidades são estruturas com três elementos básicos que são:
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Q2338054 Pedagogia
Na Paraíba, aproximadamente um terço dos estudantes do ensino fundamental, anos finais, encontram-se com atraso escolar de 2 anos ou mais, conforme as idades definidas como apropriadas na Lei n.º 9.394/1996.

Sobre a distorção idade/ano é CORRETO afirmar:

I- A distorção idade/ano de escolarização se encontra associada a outros problemas tais como atraso nas aprendizagens em diversas áreas de conhecimento, reprovação e evasão.

II- A pandemia de COVID – 19 que assolou o país (e o mundo) nos anos de 2020 e 2021 não interfere no fenômeno da distorção idade/ano de escolarização.

III- O enfrentamento da distorção idade/ano de escolarização exige políticas, projetos e estratégias para reforço escolar, recuperação e ou recomposição de aprendizagens de maneira contínua e sistemática.

É CORRETO o que se afirma apenas em:
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Q2338049 Pedagogia
O objetivo da Lei n.º 11.370 de 1º de janeiro de 2023, que revogou o Decreto nº 10.502, de setembro de 2020 é:
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Respostas
19001: A
19002: D
19003: D
19004: C
19005: E
19006: B
19007: E
19008: E
19009: B
19010: A
19011: B
19012: B
19013: A
19014: B
19015: C
19016: C
19017: C
19018: E
19019: A
19020: C