Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação da educação em pedagogia
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Consta também como obrigatórias do Componente Curricular do Sistema Municipal de Ensino de Braço do Norte/SC, as seguintes disciplinas a serem ofertadas no Ensino Fundamental:
I.Artes com um dos conteúdos obrigatórios, a música.
II.Educação Física.
III.Ensino Religioso.
É CORRETO o que se afirma em:
No Brasil, um país caracterizado pela autonomia dos entes federados, acentuada diversidade cultural e profundas desigualdades sociais, os sistemas e redes de ensino devem construir currículos, e as escolas precisam elaborar propostas pedagógicas que considerem as necessidades, as possibilidades e os interesses dos estudantes, assim como suas identidades linguísticas, étnicas e culturais.
Fonte: Base Nacional Comum Curricular.
Diante disso, o currículo deve pautar-se na:
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 11 a 12.
O Regimento Escolar é uma parte da institucionalização da instituição de ensino e concentra os princípios e os procedimentos articuladores do funcionamento do seu cotidiano. Logo, ele deve estruturar-se como elemento dinâmico, democrático, flexível, sujeito a mudanças sempre que se fizer necessário.
DO IGUAÇU, Rio Bonito. Regimento escolar, 2018.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n° 9.394/96, estabelece-se algumas orientações em relação ao Regimento Escolar, sobre esse assunto, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
I.(__)Nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar não pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.
II.(__)As instituições educacionais devem adaptar seus estatutos e regimentos aos dispositivos constantes na LDB e e às normas dos respectivos sistemas de ensino.
III.(__)O controle de frequência fica sob a responsabilidade da escola, conforme o disposto em seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, não exigindo-se uma frequência mínima de horas letivas para aprovação.
Assinale a alternativa CORRETA.
A partir das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual alternativa está CORRETA quanto às responsabilidades do adolescente em liberdade assistida?
O Projeto Político Pedagógico (PPP) ou Projeto Pedagógico é um importante instrumento de planejamento e gestão educacional de uma escola, servindo para guiar as ações que podem aprimorar o processo de aprendizagem dos alunos. (...) De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), obrigatoriamente, o PPP deve ser elaborado por toda instituição de ensino.
(Projeto Político Pedagógico (PPP): o que é e como elaborar (conexia.com.br)
O Projeto Político Pedagógico (PPP) é um documento que reúne:
I.Os objetos pedagógicos de uma escola.
II.Os objetivos de uma escola.
III.As metas e diretrizes de uma escola.
IV.O envolvimento dos gestores escolares.
Marque a alternativa com a opção correta para contemplar o PPP.
No caso de ato infracional cometido por adolescente poderá ser aplicada uma das medidas socioeducativas previstas no ECA, a ser apurado pela Delegacia da Criança e do Adolescente, Promotorias da Infância e da Juventude. Sobre as medidas socioeducativas, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB).
De acordo com a LDB/96, analise os artigos seguintes:
I.Art. 4º-A. É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.
II.Art. 5º O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
III.Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
IV.Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
Marque a alternativa com os artigos coerentes com o TITULO III - Do Direito à Educação e do Dever de Educar.
Educação especial é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, realiza o atendimento educacional especializado, disponibiliza os recursos e serviços e orienta quanto a sua utilização no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular.
(Ministério da Educação (mec.gov.br)) − (P.1)
Com base no conceito do MEC, analise as assertivas com V (Verdadeiro) ou F (Falso):
(__)Os sistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiência, os com transtornos globais do desenvolvimento e os com altas habilidades/superdotação nas escolas comuns do ensino regular e ofertar o atendimento educacional especializado − AEE, promovendo o acesso e as condições para uma educação de qualidade.
(__)O atendimento educacional especializado - AEE tem como função identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas.
(__)Esse atendimento complementa e/ou suplementa a formação dos alunos com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela.
(__)Consideram-se serviços e recursos da educação especial àqueles que asseguram condições de acesso ao currículo por meio da promoção da acessibilidade aos materiais didáticos, aos espaços e equipamentos, aos sistemas de comunicação e informação e ao conjunto das atividades escolares.
Marque a alternativa com a opção correta.
Sobre a abordagem bilíngue, a Libras e a Língua Portuguesa, analise as assertivas:
I.A abordagem bilíngue em Libras e Língua Portuguesa, em suas variantes de uso padrão, quando ensinadas no âmbito escolar, são deslocadas de seus lugares especificamente linguísticos e devem ser tomadas em seus componentes histórico-cultural, textual e pragmático, além de seus aspectos formais, envolvendo a fonologia, morfologia, sintaxe, léxico e semântica.
II.Quanto a abordagem bilíngue em Libras e Língua Portuguesa, se discute o bilinguismo com olhar fronteiriço ou territorializado, pois a pessoa com surdez age como se fosse uma estrangeira em seu próprio país, embora possa ser usuária da Libras, um sistema linguístico com características e status próprios.
III.Na perspectiva inclusiva da educação de pessoas com surdez, o bilinguismo que se propõe é aquele que destaca a liberdade de o aluno se expressar em uma ou em outra língua e de participar de um ambiente escolar que desafie seu pensamento e exercite sua capacidade perceptivo-cognitiva, suas habilidades para atuar e interagir em um mundo social que é de todos, considerando o contraditório, o ambíguo, as diferenças entre as pessoas.
Está (ão) correta (s):
O bilinguismo, tal como entendemos, é mais do que o uso de duas línguas. É uma filosofia educacional que implica em profundas mudanças em todo o sistema educacional para surdos. A educação bilíngue consiste, em primeiro lugar, na aquisição da língua de sinais, sua língua materna. (...) O conceito mais geral de bilinguismo é determinado pela situação sociocultural da comunidade surda como parte do processo educacional. O fato de serem pressupostas duas línguas no processo educacional da pessoa surda, a Língua Brasileira de Sinais e a Língua Portuguesa, está inserido num processo educacional. Bilinguismo para surdos atravessa a fronteira linguística e inclui o desenvolvimento da pessoa surda dentro da escola e fora dela dentro de uma perspectiva______.
(O BILINGUISMO APLICADO À EDUCAÇÃO ESPECIAL DE SURDOS - Wiki Psicoeduc (ufrgs.br))
Marque a alternativa com a palavra que completa o sentido da mensagem textual.
Quanto à adequação de metodologias de salas de AEE às novas competências apresentadas pela BNCC, analise as assertivas:
I.Na Sala de Recursos Multifuncionais destaca-se: os jogos pedagógicos que valorizam os aspectos lúdicos, a criatividade e o desenvolvimento de estratégias de lógica e pensamento; os jogos adaptados, como aqueles confeccionados com simbologia gráfica, e matemática, conforme fotos anexadas a essa pesquisa.
II.O uso do lúdico deve partir sempre para o supersticioso, uma vez que a BNCC não propõe que o conhecimento científico seja adquirido pelos alunos.
III.É essencial usar atividades que se possa estimular o raciocínio lógico, mesmo que sejam atividades lúdicas, para que o aluno compreenda que aquele fenômeno é meramente um fato científico e não algo sobrenatural.
Está (ão) correta (s):
No contexto cultural dos portadores de surdez, deve-se mencionar a identidade surda, que se refere às pessoas que possuem surdez profunda ou parcial e também às pessoas que se identificam com a cultura surda. Enfim, é importante reconhecer e valorizar tudo que se refere à cultura surda.
(https://aquareladacrianca.com.br/cultura-e-identidade -surda/)
Com este nível de compreensão cultural, analise as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso):
(__)As pessoas portadoras de surdez garantem um melhor convívio social através da língua de sinais, de códigos sociais, linguagens e juízos de valor próprios.
(__)Quando se imerge (aprofunda) na língua de sinais, comprova-se a importância que ela representa para a comunicação e compreensão de outras manifestações culturais.
(__)A cultura surda engloba hábitos e práticas que são singulares (únicos, próprios) da vida dos sujeitos surdos.
(__)A cultura surda diz respeito à forma como os surdos se relacionam uns com os outros, como eles se inserem e se posicionam na sociedade, logo, a língua brasileira de sinais é um elemento relevante dessa cultura, uma vez que distingue a pessoa surda em seu modo de expressar-se e comunicar-se.
Marque a alternativa com a opção correta.
A Libras é de uma modalidade distinta do Português, apresentando empréstimos da Língua Portuguesa na forma de sinais que são constituídos por______, envolvendo uma sequência de configurações de mãos que têm correspondência, não representa diretamente o Português, é uma representação manual da ortografia do Português, com a sequência de letras escritas do Português". (...)
(QUADROS, Ronice Müller; KARNOPP, Lodenir Becker. Língua de sinais brasileira.Estudos Linguísticos. Porto Alegre: Artmed, 2004.)
Marque a alternativa com a expressão correta para preencher a lacuna do enunciado.
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi criada no Brasil há mais de uma década, tendo por objetivo garantir uma sociedade mais justa, sem discriminação e solidária, No Brasil, a comemoração da data é marcada por muitos avanços.
(Publicado em 25/08/2020 15h31 Atualizado em 01/11/2022 − (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (www.gov.br)
Analise as assertivas com V (Verdadeiro) ou F (Falso):
(__)A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência representou um importante reforço à política de proteção aos direitos humanos instituída pela Constituição Federal de 1988.
(__)O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania é o órgão responsável pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
(__)A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é considerada uma das mais avançadas do mundo.
(__)A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Convenção, com sede geral em Brasília, pretende ser um instrumento de direitos humanos com uma dimensão de desenvolvimento social explícito, adota uma ampla categorização das pessoas com deficiência e reafirma que todas as pessoas com todos os tipos de deficiência devem desfrutar de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.
Marque a alternativa com a opção correta.
Educação Especial é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, realiza o atendimento educacional especializado, disponibiliza os recursos e serviços e orienta quanto a sua utilização no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular.
(http://portal.mec.gov.br) − (P.1)
Analise as informações a seguir:
I.Os sistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiência, os com transtornos globais do desenvolvimento e os com altas habilidades/superdotação nas escolas comuns do ensino regular e ofertar o Atendimento Educacional Especializado − AEE, promovendo o acesso e as condições para uma educação de qualidade.
II.O Atendimento Educacional Especializado - AEE tem como função, princípio e objetivo geral identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas.
III.Esse atendimento complementa e/ou suplementa a formação dos alunos com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela.
IV.Consideram-se serviços e recursos da educação especial àqueles que asseguram condições de acesso ao currículo por meio da promoção da acessibilidade aos materiais didáticos, aos espaços e equipamentos, aos sistemas de comunicação e informação e ao conjunto das atividades escolares.
Marque a alternativa com a opção de informações corretas e coerentes com o enunciado.
Sobre o que se deve garantir para a política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva, considere o código V (Verdadeiro) ou F (Falso) para analisar as assertivas:
(__)Acesso ao ensino regular, com participação, aprendizagem e continuidade nos níveis mais elevados do ensino.
(__)Transversalidade da modalidade de educação especial desde a educação infantil até a educação superior.
(__)Oferta do atendimento educacional especializado.
(__)Formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão.
Marque a alternativa com a opção correta.
Considerando o que se deve garantir para a política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva, analise as assertivas:
I.Participação da família e da comunidade.
II.Acessibilidade arquitetônica, nos transportes, nos mobiliários, nas comunicações e informação.
III.Articulação intersetorial na não implementação das políticas públicas favoráveis às simples deficiências e diferenças especiais.
Está (ão) correta(s):
Sobre a BNCC (Base Nacional Comum Curricular) analise as assertivas:
I.A Base estabelece conhecimentos, competências e habilidades que se espera que todos os estudantes desenvolvam ao longo da escolaridade básica.
II.Orientada pelos princípios éticos, políticos e estéticos traçados pelas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, a Base soma-se aos propósitos que direcionam a educação brasileira para a formação humana integral e para a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva.
III.Conforme definido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996), a BNCC deve nortear os currículos dos sistemas e redes de ensino das Unidades Federativas, como também as propostas pedagógicas de todas as escolas públicas e privadas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, em todo o Brasil.
Está (ão) correta (s):
Para o atendimento às necessidades específicas relacionadas às altas habilidades/superdotação são desenvolvidas atividades de enriquecimento curricular nas escolas de ensino regular em articulação com as instituições de educação superior, profissional e tecnológica, de pesquisa, de artes, de esportes, entre outros. Nos casos de escolarização em classe hospitalar ou em ambiente domiciliar, o AEE é ofertado aos alunos público-alvo da educação especial, de forma complementar ou suplementar.
(http://portal.mec.gov.br) − (P.1 / 2)
Analise as informações a seguir:
I.O AEE é realizado, prioritariamente, na Sala de Recursos Multifuncionais da própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, podendo ser realizado, também, em centro de atendimento educacional especializado público ou privado sem fins lucrativos, conveniado com a Secretaria de Educação.
II.Alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
III.Alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam um quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras. Incluem-se nessa definição alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação.
IV.Alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotora, artes e criatividade.
Marque a alternativa com a opção referente às informações sobre "O público-alvo de AEE".
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um instrumento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica. (Início (mec.gov.br) - O componente Língua Portuguesa da BNCC dialoga com documentos e orientações curriculares produzidos nas últimas décadas, buscando atualizá-los em relação às pesquisas recentes da área e às transformações das práticas de linguagem ocorridas neste século, devidas em grande parte ao desenvolvimento das tecnologias digitais da informação e comunicação (TDIC). Assume-se, aqui, uma perspectiva, já assumida em outros documentos, como os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), para os quais a linguagem é "uma forma de ação interindividual orientada para uma finalidade específica; um processo de interlocução que se realiza nas práticas sociais existentes numa sociedade, nos distintos momentos de sua história" (BRASIL, 1998, p. 20).
(BNCC_EI_EF_110518_versaofinal_site.pdf (mec.gov.br)) − (P. 69 ).
Nessa dimensão, marque a alternativa com a expressão que caracteriza coerentemente a perspectiva citada no corpo do texto: