Conforme o decreto 5.626/05, é considerada opção de formação para instrutor de Libras nível médio:

De acordo com a Resolução Normativa 08 do Conselho Municipal de Cuiabá – MT, que fixa normas específicas para a educação especial na educação infantil e no ensino fundamental, as unidades educacionais públicas e privadas do Sistema Municipal de Ensino de Cuiabá devem assegurar na organização de suas turmas regulares/comuns:

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, orientando os sistemas de ensino para garantir:

Dentre as modalidades de ensino recomendadas pela legislação vigente, a educação de jovens e adultos (EJA) é aquela que tem sido considerada como forma de o Brasil saldar uma dívida social que tem para com o cidadão que não estudou na idade própria. Para cumprir esse papel social, os cursos de EJA devem pautar-se na: 

Como determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (nº 9.394/96), o currículo do ensino médio será composto pela base nacional comum curricular e por:  

De acordo com o Artigo 29 das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental (2010), “a necessidade de assegurar aos alunos um percurso contínuo de aprendizagens torna imperativa a articulação de todas as etapas da educação, especialmente do ensino fundamental com a educação infantil, dos anos iniciais e dos anos finais no interior do ensino fundamental, bem como do ensino fundamental com o ensino médio, garantindo a qualidade da educação básica”. Para tanto, é imprescindível:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (nº 9.394/96), devem compor o Conselho Escolar, além do Diretor da Escola, que é membro nato: 

Do Direito à Educação e do Dever de Educar, consta no artigo 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
1. Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 12 anos de idade.
2. Educação infantil gratuita às crianças de até 5 anos de idade.
3. Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
4. Atendimento educacional especializado gratuito e domiciliar a todos os educandos com necessidades educacionais especiais.
5. Oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Desenvolver o senso estético para reconhecer, valorizar e fruir as diversas manifestações artísticas e culturais, das locais às mundiais, e também para participar de práticas diversificadas da produção artístico-cultural é considerado expressão de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento a serem alcançados pelos estudantes:

De acordo com o artigo 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando e:
1. Assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania.
2. Fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
3. Garantir formas educacionais capazes de conformar os corpos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com relação à linguagem oral e escrita, a Base Nacional Comum Curricular (2018) apresenta, entre outras, as seguintes competências específicas de Linguagens para o ensino fundamental:

1. Compreender as linguagens como construção humana, histórica, social e cultural, de natureza dinâmica, reconhecendo-as e valorizando-as como formas de significação da realidade e expressão de subjetividades e identidades sociais e culturais.

2. Conhecer e explorar diversas práticas de linguagem (artísticas, corporais e linguísticas) em diferentes campos da atividade humana para continuar aprendendo, ampliar suas possibilidades de participação na vida social e colaborar para a construção de uma sociedade mais justa, democrática e inclusiva.

3. Utilizar diferentes linguagens – verbal (oral ou visual-motora, como Libras, e escrita), corporal, visual, sonora e digital –, para se expressar e partilhar informações, experiências, ideias e sentimentos em diferentes contextos e produzir sentidos que levem ao diálogo, à resolução de conflitos e à cooperação.

4. Utilizar diferentes linguagens para defender pontos de vista que respeitem o outro e promovam os direitos humanos, a consciência socioambiental, a ideologia de gênero, a fé cristã e o consumo responsável em âmbito local, regional e global, atuando criticamente frente a questões do mundo contemporâneo.

5. Desenvolver o senso estético para reconhecer, fruir e respeitar as diversas manifestações artísticas e culturais, das locais às mundiais, inclusive aquelas pertencentes ao patrimônio cultural da humanidade, bem como participar de práticas diversificadas, individuais e coletivas, da produção artístico-cultural, com respeito à diversidade de saberes, identidades e culturas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) tendo como referência o texto da Base Nacional Comum Curricular (2018).

( ) Os estudantes devem ser alfabetizados entre o 1º e 3º anos do Ensino Fundamental, o que significa que a alfabetização deve ser o foco da ação pedagógica.

( ) Ser alfabetizado implica não apenas decifrar o código de escrita alfabético, mas compreender o que foi lido.

( ) Os conhecimentos de alfabetização, nos primeiros anos do ensino fundamental, incluem a criança compreender diferenças entre escrita e outras formas gráficas, dominar as convenções gráficas, conhecer o alfabeto, compreender a natureza alfabética do nosso sistema de escrita, dominar as relações entre grafemas e fonemas, saber decodificar palavras e textos escritos, saber ler, reconhecendo globalmente as palavras, ampliar a sacada do olhar para porções maiores de texto que meras palavras, desenvolvendo assim fluência e rapidez de leitura.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Analise o texto abaixo de acordo com o artigo 2º da Resolução CNE/CP nº 2, de 22/12/2017 - Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

As ______________________ são definidas como conhecimentos, habilidades, atitudes, valores e a capacidade de os mobilizar, articular e integrar, expressando-se em competências?

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

De acordo com o artigo 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

1. Elaborar e executar sua proposta pedagógica.

2. Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.

3. Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.

4. Promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas.

5. Notificar o Conselho Tutelar do Município, o juiz competente da Comarca e o respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentam quantidade de faltas acima de dez por cento do percentual permitido em lei.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Está expresso na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 5º, que o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:

1. Recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.

2. Fazer-lhes a chamada pública.

3. Zelar, junto ao conselho tutelar, pela frequência à escola e acompanhar o desenvolvimento das aprendizagens.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Consta na Resolução CNE/CP nº 2, de 22/12/2017 - Base Nacional Comum Curricular que a BNCC deve fundamentar a concepção, formulação, implementação, avaliação e revisão dos currículos, e consequentemente das propostas pedagógicas das instituições escolares, contribuindo, desse modo, para a articulação e coordenação de políticas e ações educacionais desenvolvidas em âmbito federal, estadual, distrital e municipal, especialmente em relação:

1. À formação de professores.

2. À avaliação da aprendizagem.

3. À definição de recursos didáticos.

4. Aos critérios definidores de infraestrutura adequada para o pleno desenvolvimento da oferta de educação voltada ao empreendedorismo e valores meritocráticos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

No artigo 4º da Resolução CNE/CP nº 2, de 22/12/2017 - Base Nacional Comum Curricular (BNCC), em atendimento à LDB e ao Plano Nacional de Educação (PNE), aplica-se à Educação Básica, e fundamenta- -se nas seguintes competências gerais, expressão dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, a serem desenvolvidas pelos estudantes:

1. Valorizar e utilizar os conhecimentos historicamente construídos sobre o mundo físico, social, cultural e digital para entender e explicar a realidade, continuar aprendendo e colaborar para a construção de uma sociedade meritocrática e inclusiva.

2. Exercitar a curiosidade intelectual e recorrer à abordagem própria das ciências, incluindo a investigação, a reflexão, a análise crítica, a imaginação e a criatividade, para investigar causas, elaborar e testar hipóteses, formular e resolver problemas e criar soluções (inclusive tecnológicas) com base nos conhecimentos das diferentes áreas.

3. Desenvolver o senso estético para reconhecer, valorizar e fruir as diversas manifestações artísticas e culturais, das locais às mundiais, e também para participar de práticas diversificadas da produção artístico-cultural.

4. Utilizar diferentes linguagens –verbal (oral ou visual-motora, como Libras, e escrita), corporal, visual, sonora e digital –, bem como conhecimentos das linguagens artística, matemática e científica para se expressar e partilhar informações, experiências, ideias e sentimentos, em diferentes contextos, e produzir sentidos que levem ao entendimento mútuo.

5. Compreender, utilizar e criar tecnologias digitais de informação e comunicação, de forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas diversas práticas sociais (incluindo as escolares) para se comunicar, acessar e disseminar informações, produzir conhecimentos, resolver problemas e exercer protagonismo e autoria na vida pessoal e coletiva.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, é correto afirmar:

1. A transversalidade é entendida como uma forma de organizar o trabalho didático-pedagógico em que temas e eixos temáticos são integrados às disciplinas e às áreas ditas convencionais, de forma a estarem presentes em todas elas.

2. A transversalidade difere da interdisciplinaridade e ambas complementam-se, rejeitando a concepção de conhecimento que toma a realidade como algo estável, pronto e acabado.

3. A transversalidade refere-se à dimensão didático-pedagógica, e a interdisciplinaridade, à abordagem epistemológica dos objetos de conhecimento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Segundo o ECA:

I. Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

II. A assistência psicológica à gestante deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, nas não a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.

III. A gestante e a parturiente têm direito a 3 acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.


Sobre os itens acima:

Em relação aos currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (nº 9.394/96) determina que devem ter: