Em uma unidade municipal de Educação Infantil, uma criança apresenta sinais recorrentes de negligência fora do ambiente escolar, com mudanças bruscas de comportamento e relatos indiretos de privação de cuidados básicos.
A equipe pedagógica registra o fato internamente e decide aguardar “mais elementos” antes de qualquer comunicação, entendendo que a escola não deve se envolver em questões familiares sem confirmação formal. Após algumas semanas, a situação se agrava e a criança passa a faltar com frequência, sem justificativa consistente.

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente e o princípio da proteção integral, analise as alternativas a seguir e aponte a que está CORRETA quanto ao dever institucional da unidade escolar diante da situação descrita.

A Lei nº 9.394/1996 estabelece a finalidade da Educação Infantil no ordenamento educacional brasileiro, definindo sua função no conjunto da Educação Básica e delimitando a natureza da atuação institucional voltada às crianças de até cinco anos de idade.
Considerando a estrutura normativa da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e os fundamentos legais que definem a finalidade da Educação Infantil, analise as assertivas abaixo e, em seguida, identifique a alternativa CORRETA.

I. A Educação Infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, configurando ação educativa institucional que se articula às experiências formativas vividas no âmbito familiar e comunitário.
II. A definição legal da Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica estabelece sua função de preparação progressiva para as etapas posteriores da escolarização, estruturando suas práticas em função da aquisição sistemática de competências escolares formais.
III. A atuação institucional da Educação Infantil possui caráter complementar à ação da família e da comunidade, não implicando substituição das responsabilidades sociais primárias relativas ao cuidado e à formação da criança.
IV. A finalidade legal atribuída à Educação Infantil delimita seu campo de atuação pedagógica ao desenvolvimento de capacidades individuais da criança, não abrangendo dimensões relacionais, culturais ou sociais da experiência formativa. 

Em uma rede municipal de ensino, a proposta pedagógica da Educação Infantil prevê a realização de atividades pontuais relacionadas a datas comemorativas associadas à cultura afro-brasileira e indígena, como forma de atender às exigências legais sobre diversidade cultural no currículo. Paralelamente, a equipe pedagógica discute a necessidade de ampliar a abordagem dessas temáticas para além de eventos específicos, integrando-as de modo contínuo às experiências educativas e às práticas de organização curricular.

Considerando as determinações legais e os fundamentos pedagógicos que orientam a educação das relações étnico-raciais na Educação Básica brasileira, identifique a alternativa CORRETA.

No âmbito da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) constitui um conjunto de serviços, recursos e estratégias organizados institucionalmente para garantir condições de acesso, participação e aprendizagem dos estudantes público-alvo da educação especial no ensino comum. Sua organização envolve articulação pedagógica, planejamento educacional e definição de suportes específicos, orientados por princípios de inclusão escolar.

Considerando os fundamentos normativos que regulam a função e a organização do Atendimento Educacional Especializado no sistema educacional brasileiro, identifique a alternativa CORRETA.

Em uma escola municipal, a coordenação pedagógica debateu o planejamento da Educação Física. Parte da equipe defende que a autonomia docente seria suficiente para definir objetivos e conteúdos; outra parte afirma que o planejamento deve dialogar com o projeto pedagógico e com o marco legal da educação nacional.
Considerando a LDB como marco normativo vinculante do planejamento escolar e a autonomia docente como dimensão pedagógica intra-marco, assinale a alternativa CORRETA. 

A constituição da Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva no Brasil resulta de um processo histórico marcado por transformações políticas, sociais e legais que redefiniram o papel da escola na garantia do direito à educação das pessoas com deficiência. Considerando os fundamentos históricos, políticos e legais da Educação Especial na perspectiva inclusiva, assinale a alternativa INCORRETA.

 De acordo com as políticas educacionais vigentes no Brasil sobre o AEE, analise as assertivas abaixo: 

I. O AEE na educação básica poderá, excepcionalmente, ser realizado em Centro de Atendimento Educacional Especializado da rede pública de ensino ou de instituições sem fins lucrativos, conveniadas com a Secretaria de Educação ou com órgãos equivalentes dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

II. Os Centros de Atendimento Educacional Especializado privados, sem fins lucrativos, conveniados, deverão atender aos requisitos estabelecidos pelo Conselho de Educação do respectivo sistema de ensino, para seu credenciamento, sua autorização de funcionamento e sua organização de AEE para a Educação Básica.

III. Nas instituições federais de Educação Superior, o AEE será efetivado pelos núcleos de acessibilidade, podendo ser constituídos por grupos, colegiados e pelas estruturas que promovem ações para a eliminação das barreiras físicas, comunicacionais, informacionais, entre outras.

Quais estão corretas?

Os fundamentos legais que norteiam a Educação Especial e Inclusiva consolidaram conquistas relevantes do movimento surdo no Brasil, especialmente no que se refere ao reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e às políticas de educação bilíngue para estudantes surdos. Considerando esse contexto, analise as assertivas abaixo:

I. A valorização da dimensão pedagógica da educação de estudantes surdos, em contraposição às abordagens centradas exclusivamente em perspectivas clínicas ou terapêuticas, orienta práticas educacionais que reconhecem a surdez também como diferença linguística e cultural.

II. O reconhecimento do papel dos educadores surdos como mediadores linguísticos e culturais em propostas de educação bilíngue contribui para a consolidação de práticas educativas que valorizam a Libras como língua de instrução e elemento constitutivo da identidade surda.

III. A ampliação da formação de profissionais bilíngues, incluindo professores com domínio da Libras e intérpretes educacionais, visa a garantir condições de comunicação e acesso ao currículo, assegurando que a Libras seja utilizada prioritariamente como recurso de apoio à aprendizagem da Língua Portuguesa.

Quais estão corretas?

A respeito do registro da carga horária do AEE no Plano Individual de Trabalho (PIT) do docente, de acordo com as Diretrizes do AEE, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A carga horária do docente do AEE destinada à elaboração de planos pode divergir do previsto para os docentes do ensino regular no que se refere às atividades de preparação didática e planejamento das aulas.

( ) O docente do AEE poderá participar de práticas de ensino colaborativo apenas quando solicitado formalmente pela coordenação do curso, não sendo essa participação uma das atribuições vinculadas ao AEE.

( ) A participação do docente do AEE em reuniões pedagógicas, colegiados de curso e conselhos de classe ocorrerá exclusivamente quando houver deliberação administrativa específica para tratar de estudantes público da Educação Especial.

( ) O docente do AEE poderá complementar sua carga horária atuando em componentes curriculares dos cursos de formação inicial e/ou continuada voltados à capacitação de servidores e em projetos de ensino, entre outros, conforme normativas do trabalho docente EBTT, contribuindo para a promoção da cultura de inclusão.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme as Diretrizes de Atendimento Educacional Especializado (AEE), da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, são atribuições do profissional que atua no AEE:

I. Trabalhar colaborativamente em parceria com os demais docentes, núcleos e coordenações de acessibilidade e setores da instituição.

II. Colaborar para a elaboração do Plano Educacional Individualizado (PEI) dos estudantes que demandam adaptação/flexibilização/acessibilidade curricular.

III. Registrar as adaptações a serem realizadas nos PEI. 

Quais estão corretas?

No contexto das políticas educacionais brasileiras contemporâneas, especialmente a partir da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEPEI) e das normativas que orientam a organização dos sistemas de ensino, a Educação Especial passou a ser compreendida como uma modalidade que se articula com a educação comum. Considerando esse cenário, assinale a alternativa INCORRETA.

Em uma escola da rede municipal, a sala de recursos multifuncionais passou a ser utilizada regularmente para atendimento de estudantes que apresentam dificuldades de aprendizagem em diferentes componentes curriculares.

Durante o período destinado ao Atendimento Educacional Especializado, os alunos realizam exercícios de revisão de conteúdos trabalhados em sala comum, recebem explicações adicionais sobre temas do currículo e são acompanhados em atividades avaliativas, com o objetivo de melhorar o desempenho escolar geral.

Os registros institucionais descrevem o serviço como “reforço pedagógico individualizado”, organizado conforme o conteúdo ministrado na turma regular, sem planejamento específico voltado à eliminação de barreiras de acesso ao currículo, ao desenvolvimento de recursos de acessibilidade ou à mediação de necessidades educacionais relacionadas à deficiência.

Considerando a finalidade normativa do Atendimento Educacional Especializado e a organização funcional das salas de recursos multifuncionais, analise as alternativas a seguir e aponte a que está CORRETA.

Em uma rede municipal de ensino, um estudante público-alvo da educação especial foi matriculado exclusivamente na sala de recursos multifuncionais da escola, onde recebe acompanhamento pedagógico individualizado em período regular. A equipe gestora justificou que o atendimento especializado atende de forma mais adequada às suas necessidades educacionais específicas, razão pela qual não foi mantida sua frequência na classe comum do ensino regular. Em registros administrativos, o atendimento na sala de recursos é descrito como modalidade de escolarização principal do estudante, não havendo previsão de participação sistemática nas atividades pedagógicas da turma regular.

Considerando o regime jurídico do Atendimento Educacional Especializado previsto no Decreto nº 7.611/2011 e sua articulação com o direito à educação inclusiva, identifique a alternativa CORRETA sobre a organização do atendimento.

Em um município, a Secretaria de Educação, ao ser demandada pela família de uma criança com deficiência para matrícula em escola regular próxima à residência, informou que a rede municipal “não possui estrutura suficiente para atendimento inclusivo” e que, por esse motivo, a criança deveria ser encaminhada exclusivamente para uma instituição especializada conveniada.
A orientação foi formalizada por escrito, com a justificativa de que “o atendimento especializado assegura melhor desenvolvimento” e “evita prejuízo pedagógico à turma regular”.

A família argumentou que a criança tem direito de frequentar classe comum na escola regular, com os apoios necessários. A Administração sustentou que, diante de limitações de recursos e ausência de profissionais específicos na escola pleiteada, a alternativa especializada seria “equivalente” e atenderia ao interesse público.

Considerando a Constituição Federal de 1988 (arts. 205 a 214), a Lei nº 9.394/1996 (LDB) e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), analise as alternativas a seguir e aponte a que está CORRETA. 

Ao discutir a formação de educadores do campo, Miguel Arroyo (2007) ressalta a importância de o Estado assumir políticas públicas que respondam às demandas históricas dos movimentos sociais. No contexto do debate sobre a gestão das políticas de formação docente, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) As ações formativas devem ser consolidadas como políticas de Estado permanentes, superando o caráter fragmentado de programas emergenciais e temporários.
( ) O paradigma generalista de formação é suficiente para a atuação no campo, bastando ao professor realizar ajustes pontuais de conteúdo conforme a localidade.
( ) O protagonismo dos movimentos sociais é um elemento constituinte na definição das agendas e das diretrizes para a formação de educadores do campo.
( ) A eficácia das políticas de formação dissocia-se das condições de carreira e estabilidade, sendo esta responsabilidade exclusiva da gestão administrativa.
( ) A legislação vigente reafirma o direito a uma formação específica que contemple as dimensões culturais e territoriais do campo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

A efetivação da gestão democrática nas escolas públicas, conforme a LDBEN e a literatura especializada, depende do fortalecimento de instâncias colegiadas. De acordo com essa perspectiva e o que dispõe a LDBEN, sobre o Conselho Escolar, assinale a alternativa INCORRETA. 

Instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 1/2002, as Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo são fundamentais para a estruturação do ensino rural. Sua aplicação deve ser articulada à Resolução CNE/CEB nº 2/2008, que atualiza as diretrizes nacionais e reforça os princípios de identidade e territorialidade das populações camponesas. Com base nesse conjunto normativo, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A identidade da escola do campo deve ser definida pela homogeneidade em relação às escolas urbanas.
( ) As diretrizes preveem a adequação da escola às condições de vida, trabalho e cultura dos sujeitos do campo.
( ) A proposta pedagógica deve considerar os saberes das comunidades, articulando-os ao conhecimento científico.
( ) A Educação do Campo deve ocorrer prioritariamente por meio de modalidades não presenciais devido às distâncias territoriais.
( ) A organização escolar deve respeitar a diversidade social, cultural, econômica e ambiental das populações.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

O ordenamento jurídico brasileiro, por meio da Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), e do Decreto nº 7.352/2010, estabelece diretrizes para o atendimento das populações do campo. À luz desses dispositivos, analise as seguintes assertivas:
I. A adequação às peculiaridades da vida no campo inclui não apenas o calendário escolar, mas também conteúdos e metodologias adequados.
II. O Decreto nº 7.352/2010 reafirma princípios como o respeito à diversidade sociocultural e à identidade dos povos camponeses.
III. A concepção de Educação do Campo limita-se à adaptação escolar, sem questionar modelos de desenvolvimento ou relações sociais.
IV. A articulação entre trabalho, cultura, território e educação é elemento central tanto na teoria quanto no Decreto nº 7.352/2010.
V. A legislação vigente estabelece a padronização curricular entre escolas urbanas e do campo para garantir igualdade de acesso.
Quais estão corretas?

A LDB (Lei nº 9.394/1996) estabelece os princípios que orientam o ensino no Brasil. Analise os itens abaixo.

I - O ensino deve priorizar exclusivamente instituições públicas, vedando a coexistência de instituições privadas.
II - Constitui princípio do ensino a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.
III - O ensino será ministrado com base na igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Está CORRETO o que se afirma em: 

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (Proeja):

I. O Proeja deverá ser adotado exclusivamente pelas instituições públicas de ensino estaduais.

PORQUE

II. Os diplomas de cursos técnicos de nível médio desenvolvidos no âmbito do Proeja têm validade atrelada ao âmbito do estado em que o aluno realizou o curso.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.