O estudante público-alvo da educação especial (PAEE) possui direitos educacionais assegurados por marcos legais que orientam a organização dos sistemas de ensino.

Assinale a alternativa que expressa corretamente um direito educacional do estudante PAEE no contexto da educação inclusiva. 

O Educador de Apoio e Inclusão Escolar (EAI) atua de forma articulada com a equipe escolar, respeitando limites éticos, pedagógicos e legais.

Assinale a alternativa que descreve corretamente uma atribuição legítima do EAI. 

A educação especial na perspectiva da educação inclusiva, adotada oficialmente no Brasil, fundamenta-se em marcos legais que redefinem o acesso, a permanência e a participação do estudante público-alvo da educação especial no ensino regular.

Assinale a alternativa que expressa corretamente o princípio central dessa perspectiva inclusiva, conforme os marcos legais vigentes. 

A educação inclusiva pressupõe a garantia de direitos, a convivência escolar e o respeito as diferenças, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente e as normativas educacionais vigentes.

Considerando esses princípios, assinale a alternativa que expressa uma conduta adequada do Profissional de Apoio Escolar. 

O Profissional de Apoio Escolar (PAE) atua no cotidiano escolar de forma complementar ao trabalho pedagógico, respeitando atribuições e limites definidos em normativas educacionais.

Assinale a alternativa que caracteriza corretamente a natureza da atuação do PAE no ambiente escolar. 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB):

A legislação educacional brasileira estabelece princípios que orientam a organização dos sistemas de ensino, incluindo formas de participação da comunidade escolar. A gestão democrática aparece como diretriz que busca ampliar o diálogo, a transparência e a corresponsabilidade. Em provas, exige-se reconhecer essa diretriz e seu significado institucional. Analise as assertivas.

I. A gestão democrática é princípio do ensino público.
II. A gestão democrática exclui a participação da comunidade escolar.
III. A gestão democrática favorece a participação social.
IV. A gestão democrática é incompatível com sistemas públicos de ensino.

Está CORRETO o que se afirma em:

A organização da educação profissional no Brasil foi estruturada por normas que definem suas finalidades e sua articulação com as demais etapas e modalidades de ensino. No âmbito dessas diretrizes, a formação voltada ao trabalho não é compreendida de forma isolada, mas inserida em um projeto educacional mais amplo. Diante desse contexto, é correto afirmar que:

A educação profissional no Brasil passou por reorganizações que buscaram conciliar formação geral e qualificação para o trabalho, considerando diferentes formas de articulação com a educação básica. No debate educacional, destaca-se a tentativa de superar a separação rígida entre formação propedêutica e formação profissional, com propostas de integração curricular e trajetórias formativas mais flexíveis. Em avaliações, é comum cobrar o reconhecimento de normas que regulamentam essa articulação e seus efeitos sobre a organização dos cursos. Considerando esse panorama, qual alternativa aponta corretamente a ideia de articulação entre educação profissional e educação básica prevista na regulamentação brasileira?

A legislação educacional brasileira define educação de modo amplo, ultrapassando o espaço escolar e reconhecendo múltiplos ambientes e práticas formativas. Essa concepção tem impacto na compreensão de políticas públicas, no papel das instituições, na relação entre trabalho e escolarização e na articulação com práticas culturais e comunitárias. Também orienta a leitura de direitos e deveres educacionais em distintos níveis e modalidades de ensino. Em avaliações, é comum confundir educação formal com o conjunto mais abrangente de processos formativos reconhecidos em lei. Diante disso, analise as assertivas a seguir e responda ao comando final.

I. A educação, em sentido legal, pode ocorrer na vida familiar e na convivência humana.
II. A educação, em sentido legal, restringe-se às instituições escolares e aos cursos regulares.
III. A educação, em sentido legal, pode desenvolver-se no trabalho e em manifestações culturais.
IV. A educação, em sentido legal, exclui movimentos sociais e organizações da sociedade civil.

Está CORRETO o que se afirma em: 

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), os estabelecimentos de ensino devem notificar ao Conselho Tutelar do Município:

I. a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.

II. as ocorrências e os dados relativos a casos de violência que envolvam seus alunos, especialmente automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados.

III. pequenos conflitos sem gravidade ou questões disciplinares comuns.

São corretas as afirmativas: 

A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Pneei) foi instituída pelo decreto 12.686 de 20 de outubro de 2025. Julgue as seguintes afirmativas:

I. A Pneei tem como foco a garantia do direito à educação em um sistema educacional exclusivo para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, com discriminação baseada no tipo de deficiência.

II. A Pneei define a Educação Especial como modalidade oferecida na rede regular de ensino, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, para estudantes com deficiência, estudantes autistas e estudantes com altas habilidades ou superdotação, assegurando recursos e serviços educacionais para apoiar, complementar e suplementar o processo de escolarização.

III. A Pneei é uma avanço na concepção de educação inclusiva, com base no preenchimento de lacunas que impõem barreiras ao acesso, permanência, aprendizagem e plena participação dos estudantes da educação especial inclusiva, por meio da conjugação de esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

São corretas as afirmativas:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola é incumbência:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a educação escolar:

O Plano Nacional de Educação (PNE):

O artigo n° 38 da Lei n° 9.394/96 descreve que os sistemas de ensino devem manter cursos e exames supletivos, que abrangem a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. Nesse sentido, o mesmo artigo define que os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais devem ser:

Reconhecendo as especificidades dos diferentes grupos etários que constituem a etapa da Educação Infantil, os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento estão organizados em grupos por faixa etária. Sobre esta divisão, a BNCC afirma que:

Considerando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento na educação infantil, definidos pela BNCC, leia os itens abaixo:

I - _______________ com outras crianças e adultos, em pequenos e grandes grupos, utilizando diferentes linguagens, ampliando o conhecimento de si e do outro, o respeito em relação à cultura e às diferenças entre as pessoas.

II - ________________, como sujeito dialógico, criativo e sensível, suas necessidades, emoções, sentimentos, dúvidas, hipóteses, descobertas, opiniões, questionamentos, por meio de diferentes linguagens.

A alternativa que completa, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima é: 

Até a década de 1980 a expressão educação “pré-escolar” era utilizada no Brasil e expressava o entendimento de que a Educação Infantil era uma etapa anterior, independente e preparatória para a escolarização. A educação infantil passou a ser parte integrante da Educação Básica com:

O Artigo n° 29 da Lei n° 9.394/96 estabelece a educação infantil como primeira etapa da educação básica. Este mesmo artigo também define:

I - A finalidade de desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade;

II - A expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança para prosseguimento no ensino fundamental;

III - O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

Dos itens acima: